Apelação Cível 0035704-69.2016.4.03.9999 - TRF3

Apelação Cível 0035704-69.2016.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARIA EFIGENIA ROCHA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRA DELFINO ORTIZ - SP165156-N APELADO: MARIA EFIGENIA ROCHA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRA DELFINO ORTIZ - SP165156-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0035704-69.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: MARIA EFIGENIA ROCHA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRA DELFINO ORTIZ - SP165156-N APELADO: MARIA EFIGENIA ROCHA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRA DELFINO ORTIZ - SP165156-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): APELANTE: MARIA EFIGENIA ROCHA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRA DELFINO ORTIZ - SP165156-N APELADO: MARIA EFIGENIA ROCHA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRA DELFINO ORTIZ - SP165156-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Com efeito, verifico a ocorrência de contradição do V. do acórdão, com relação ao termo inicial de concessão do benefício, motivo pelo qual passo a apreciar a referida questão. O acórdão embargado fixou o termo inicial do benefício assistencial a partir da data da elaboração do estudo social, em 4/5/15, sob o fundamento que, na data do requerimento administrativo, em 2/5/14 (ID 193177098 - Pág. 27), não havia a comprovação do requisito da hipossuficiência. Ocorre que, compulsando os autos, verifico que a renda mensal familiar é proveniente, tão somente, do benefício de aposentadoria por invalidez percebido pelo cônjuge da demandante, no valor de um salário mínimo. O referido benefício foi concedido em 15/8/14, entretanto, de 3/2/14 a 14/8/14, percebeu auxílio doença, o que demonstra que estava incapacitado e afastado do trabalho. Dessa forma, considerando que o requerimento administrativo foi efetuado em 2/5/14, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir dessa data. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0035704-69.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do V. acórdão (ID 193175181 - Págs. 34/55) que, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento às apelações do INSS e da parte autora. Os referidos embargos declaratórios (ID 193175181 - Págs. 57/62), foram julgados por esta 8ª Turma, os quais não foram acolhidos (ID 193175181 - Págs. 78/85). A parte autora interpôs Recurso Especial (ID 193175181 - Págs. 88/97), alegando que o acórdão não sanou a contradição alegada, requerendo a devolução dos autos para que outra decisão fosse proferida. O C. Superior Tribunal de Justiça determinou a anulação do acórdão proferido, bem como o retorno dos autos a esta E. Corte "a fim de que seja proferido novo julgamento, suprindo a contradição apontada" (ID 193175181 - Pág. 229). Nos aludidos embargos declaratórios (ID 193175181 - Págs. 57/62), alega a demandante, em breve síntese: - a contradição do acórdão embargado, no tocante ao termo inicial de concessão do benefício, devendo o mesmo ser fixado a partir da data do requerimento administrativo. Requer seja sanado o vício apontado, com o provimento do recurso, bem como o recebimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0035704-69.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração, para sanar a contradição apontada e, com efeitos infringentes, fixar o termo inicial do benefício assistencial a partir da data do requerimento administrativo, na forma acima indicada. É o meu voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL. I- Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Com efeito, verifica-se a ocorrência de contradição do V. do acórdão, com relação ao termo inicial de concessão do benefício. II- O acórdão embargado fixou o termo inicial do benefício assistencial a partir da data da elaboração do estudo social, em 4/5/15, sob o fundamento que, na data do requerimento administrativo, em 2/5/14 (ID 193177098 - Pág. 27), não havia a comprovação do requisito da hipossuficiência. Ocorre que, compulsando os autos, verifica-se que a renda mensal familiar é proveniente, tão somente, do benefício de aposentadoria por invalidez percebido pelo cônjuge da demandante, no valor de um salário mínimo. O referido benefício foi concedido em 15/8/14, entretanto, de 3/2/14 a 14/8/14, percebeu auxílio doença, o que demonstra que estava incapacitado e afastado do trabalho. III- Dessa forma, considerando que o requerimento administrativo foi efetuado em 2/5/14, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir dessa data. IV- Embargos declaratórios providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(199)

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GR.2022018123 Destino: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE JAGUARIUNA SP

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2022017382 ORIGEM : GAB.DES.FED. NEWTON DE LUCCA

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2022017382 DESTINO: SETOR DE DEVOLUÇÃO DE AUTOS

Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 20/05/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 05/05/2022

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Comunicação via sistema.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EFIGENIA ROCHA em 17/03/2022 23:59.

Publicado Acórdão em 18/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

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