Execução Fiscal 5003474-42.2018.4.03.6110 - TRF3

Execução Fiscal 5003474-42.2018.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TEREZA DORCELINA EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: GILBERTO ANDRADE JUNIOR - SP221204, EDSON FRANCISCATO MORTARI - SP259809 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003474-42.2018.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de TEREZA DORCELINA & CIA LTDA – EPP, visando ao recebimento dos créditos descritos na exordial executória. A parte executada apresentou petição no ID nº 54111453, recebida como exceção de pré-executividade, efetuando pedido para que seja determinado o desbloqueio da quantia de R$ 75.858,46. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) se manifestou no ID nº 55009557. É o relatório. DECIDO. Há que se indeferir o pedido apresentado pela exequente de desbloqueio do valor de R$ 75.858,46, conforme ID nº 54111453. Em primeiro lugar, conforme bem delimitado pela União no ID nº 19892389, a executada aderiu ao parcelamento no dia 22 de março de 2019, tendo pagado a primeira parcela no dia 25 de março de 2019. Entretanto, o bloqueio, nestes autos, via BacenJud, ocorreu em 19 de março de 2019 e em 20 de março de 2019, portanto, antes do pedido de parcelamento. É entendimento deste Juízo que a adesão ao parcelamento implica apenas em suspensão do processo e não no cancelamento da garantia pretérita, pelo que há que se manter a ordem de indisponibilidade, na medida que é anterior ao pedido de parcelamento, não havendo que se falar em excesso de execução, já que se trata de valor bastante inferior à dívida executada (valor original de R$ 511.014,26). Por outro lado, a executada se insurge em relação à cobrança do PIS e COFINS, argumentando que incide recente entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR, no sentido de que é inconstitucional a inclusão de ICMS destacado na base de cálculo do PIS e da COFINS e que as CDAs objeto da presente execução estão englobadas na anulatória de nº 5002582-65.2020.4.03.6110, em tramite perante a 1ª Vara Federal de Sorocaba. Em primeiro lugar, se assente que a ação anulatória nº 5002582-65.2020.4.03.6110, em tramite perante a 1ª Vara Federal de Sorocaba, foi julgada improcedente, não sendo viável o aproveitamento de seu conteúdo jurisdicional enquanto não houver reforma da sentença. Em segundo lugar, pondere-se que o julgamento do Supremo Tribunal Federal não aproveita a parte executada, devendo-se manter hígida a cobrança do PIS e COFINS nesta execução fiscal. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, no dia 13 de maio de 2021, apreciando os Embargos de Declaração interpostos pela União, que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS e da COFINS é válida a partir de 15/3/2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com exceção daqueles contribuintes que já haviam ajuizado ação para discutir o tema antes do referido julgamento; bem como determinou e esclareceu que o ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS e COFINS é o que é destacado na nota fiscal. No presente caso, é possível observar que todas as competências executadas em relação ao PIS e COFINS nesta execução fiscal são anteriores ao ano de 2017, pelo que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS e da COFINS não abarca as competências executadas nesta execução fiscal. Até porque a executada somente ajuizou ação para discutir a exação no ano de 2020 (ação anulatória nº 5002582-65.2020.4.03.6110), pelo que eventuais recolhimentos indevidos só podem ser pronunciados a partir de 15/3/2017. Por fim, a existência da pandemia não afeta valores bloqueados para garantir dívida que se reveste de liquidez e exigibilidade. Diante de tudo o que foi exposto, indefiro o pedido apresentado pela exequente de desbloqueio do valor de R$ 75.858,46. Abra-se vista dos autos à exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, informando se o parcelamento concedido e noticiado nos autos está em dia. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, onde permanecerão aguardando manifestação da parte interessada. Intimem-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Juntada de certidão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de TEREZA DORCELINA EIRELI em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

Publicado Decisão em 23/01/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de TEREZA DORCELINA EIRELI em 20/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(16)