Apelação / Remessa Necessária 5001539-94.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2019

Valor da Causa

R$ 23.681,61

Órgão julgador

Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Autor

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UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

SOCK'S KINGDOM CONFECCOES LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES

OAB/SP 202044·CPF·Representa: Autor

MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO

OAB/SP 166020·CPF·Representa: Autor

MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO

OAB/SP 166020·CPF·Representa: Réu

ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES

OAB/SP 202044·CPF·Representa: Réu

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Representa: Réu

Partes do Processo(100)

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

SOCK'S KINGDOM CONFECCOES LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

VITRINE

Terceiro

SOCK'S KINGDOM CONFECCOES LTDA

CNPJ

Reu

DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

15/08/2022, 08:35

Transitado em Julgado em 15/08/2022

15/08/2022, 08:31

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2022, 05:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 12:01

Prejudicado o recurso

25/07/2022, 10:30

Conclusos para admissibilidade recursal

05/07/2022, 06:20

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

05/07/2022, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2022, 21:10

Decorrido prazo de SOCK'S KINGDOM CONFECCOES LTDA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 20:00

Publicado Acórdão em 18/02/2022.

18/02/2022, 20:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 15:57

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

14/02/2022, 13:37

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

14/02/2022, 13:37

Todas as movimentações(116)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

15/08/2022, 08:35

Transitado em Julgado em 15/08/2022

15/08/2022, 08:31

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2022, 05:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 12:01

Prejudicado o recurso

Documentos

DECISÃO

•25/07/2022, 12:01

DECISÃO

•25/07/2022, 10:30

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25/07/2022, 10:30

Conclusos para admissibilidade recursal

05/07/2022, 06:20

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

05/07/2022, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2022, 21:10

Decorrido prazo de SOCK'S KINGDOM CONFECCOES LTDA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 20:00

Publicado Acórdão em 18/02/2022.

18/02/2022, 20:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 15:57

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

14/02/2022, 13:37

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

14/02/2022, 13:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2022, 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2022, 17:23

Juntada de certidão de julgamento

10/02/2022, 17:20

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/01/2022, 15:45

Conclusos para decisão

23/08/2021, 14:33

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

21/08/2021, 10:27

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

21/08/2021, 00:01

Decorrido prazo de SOCK'S KINGDOM CONFECCOES LTDA em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 00:03

Publicado Intimação em 28/07/2021.

28/07/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

28/07/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 21:47

Juntada de ato ordinatório

26/07/2021, 21:46

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

26/07/2021, 18:33

Juntada de Petição de recurso extraordinário

13/07/2021, 13:21

Decorrido prazo de SOCK'S KINGDOM CONFECCOES LTDA em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

19/05/2021, 00:21

Publicado Acórdão em 19/05/2021.

19/05/2021, 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2021, 23:37

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 23:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/05/2021, 15:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/05/2021, 20:46

Juntada de certidão de julgamento

13/05/2021, 20:30

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 19:56

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 19:56

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 19:56

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 19:56

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 19:56

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 19:56

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 13:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/04/2021, 13:51

Conclusos com embargos de declaração

03/06/2020, 14:24

Decorrido prazo de SOCK'S KINGDOM CONFECCOES LTDA em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 02:44

Publicado Acórdão em 04/05/2020.

04/05/2020, 02:35

Juntada de Petição de resposta

28/04/2020, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2020

23/04/2020, 00:39

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 13:00

Juntada de ato ordinatório

17/04/2020, 12:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/04/2020, 16:37

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/03/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 11:06

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 11:06

Expedição de Comunicação via sistema.

24/03/2020, 11:06

Conhecido o recurso de parte e não-provido

24/03/2020, 09:54

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

20/03/2020, 16:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/03/2020 23:59:59.

07/03/2020, 00:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 06/03/2020 23:59:59.

07/03/2020, 00:27

Decorrido prazo de SOCK'S KINGDOM CONFECCOES LTDA em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 00:31

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/02/2020, 00:03

Publicado Intimação de Pauta em 19/02/2020.

19/02/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 18:59

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 18:59

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 18:59

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 18:59

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 18:59

Incluído em pauta para 19/03/2020 14:00 Ambiente Virtual.

18/02/2020, 18:59

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 18:19

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 18:19

Expedição de Comunicação via sistema.

14/02/2020, 18:19

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 02:07

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 02:07

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 02:07

Incluído em pauta para 19/03/2020 14:00 Ambiente Virtual.

13/02/2020, 16:18

Conclusos para decisão

17/12/2019, 17:13

Juntada de Petição de contrarrazões

16/12/2019, 11:54

Decorrido prazo de SOCK'S KINGDOM CONFECCOES LTDA em 05/12/2019 23:59:59.

06/12/2019, 00:39

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/11/2019, 00:05

Publicado Ato ordinatório em 28/11/2019.

28/11/2019, 00:05

Expedição de Outros documentos.

26/11/2019, 09:38

Juntada de ato ordinatório

26/11/2019, 09:38

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

20/11/2019, 09:37

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/11/2019, 00:14

Publicado Decisão em 12/11/2019.

12/11/2019, 00:14

Expedição de Outros documentos.

08/11/2019, 13:38

Expedição de Outros documentos.

08/11/2019, 13:38

Expedição de Comunicação via sistema.

08/11/2019, 13:38

Conhecido o recurso e provido em parte

06/11/2019, 16:31

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

03/09/2019, 14:46

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

07/05/2019, 18:47

Recebidos os autos

07/05/2019, 18:47

Distribuído por sorteio

07/05/2019, 18:47

ACÓRDÃO

•16/02/2022, 15:57

ACÓRDÃO

•11/02/2022, 20:07

DECISÃO

•21/08/2021, 00:01

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2021, 21:46

ACÓRDÃO

•17/05/2021, 23:37

ACÓRDÃO

•14/05/2021, 12:33

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2020, 13:00

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2020, 12:59

ACÓRDÃO

•24/03/2020, 11:06

ACÓRDÃO

•23/03/2020, 17:06

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2019, 09:38

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2019, 09:38

DECISÃO

•08/11/2019, 13:38

Todos os documentos(26)

DECISÃO

•25/07/2022, 12:01

DECISÃO

•25/07/2022, 10:30

ACÓRDÃO

•16/02/2022, 15:57

ACÓRDÃO

•11/02/2022, 20:07

DECISÃO

•21/08/2021, 00:01

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2021, 21:46

ACÓRDÃO

•17/05/2021, 23:37

ACÓRDÃO

•14/05/2021, 12:33

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2020, 13:00

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2020, 12:59

ACÓRDÃO

•24/03/2020, 11:06

ACÓRDÃO

•23/03/2020, 17:06

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2019, 09:38

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2019, 09:38

DECISÃO

•08/11/2019, 13:38

DECISÃO

•07/11/2019, 17:10

DESPACHO

•13/03/2019, 16:36

DESPACHO

•13/03/2019, 14:23

SENTENÇA

•05/12/2018, 15:36

SENTENÇA

•04/12/2018, 14:43

SENTENÇA

•07/11/2018, 17:37

DESPACHO

•28/08/2018, 19:50

DESPACHO

•02/03/2018, 14:29

DESPACHO

•27/02/2018, 18:18

DESPACHO

•02/02/2018, 13:27

DESPACHO

•23/01/2018, 19:39