Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000702-37.2013.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

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Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/02/2013

Valor da Causa

R$ 8.136,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Taubaté

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO

Partes do Processo

MARIA ALESSANDRA DOS SANTOS RODRIGUES

CPF

Autor

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Central de Ajuda

MARIA DE FATIMA RODRIGUES ANDRADE MIGUEL

CPF

Autor

ROSANA APARECIDA DOS SANTOS RODRIGUES

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CELIA APARECIDA MOREIRA

OAB/SP 135187·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(250)

MARIA ALESSANDRA DOS SANTOS RODRIGUES

CPF

Autor

MARIA DE FATIMA RODRIGUES ANDRADE MIGUEL

CPF

Autor

ROSANA APARECIDA DOS SANTOS RODRIGUES

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA INSS

Terceiro

AGENCIA INSS

Terceiro

GERENTE DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE FATIMA DO SUL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO APS ARICANDUVA MARCIA GARCIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SOROCABA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS-AGENCIA ATIBAIA

Terceiro

MARCELO FERNANDO BORSIO

Terceiro

INSS AGENCIA MOGI MIRIM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPO GRANDE/MS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

ERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PRAIA GRANDE

Terceiro

VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA REGIONAL DE SANTOS

Terceiro

CLEBER RUFINO DE SOUZA

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 20:52

Juntada de certidão

04/12/2025, 20:51

Juntada de certidão

06/11/2025, 18:09

Transitado em Julgado em 27/08/2025

29/10/2025, 21:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/07/2025, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 01:08

Publicado Ato Ordinatório em 23/07/2025.

23/07/2025, 01:08

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 15:26

Juntada de ato ordinatório

21/07/2025, 10:43

Juntada de ato ordinatório

21/07/2025, 10:43

Determinada a expedição do alvará de levantamento

21/07/2025, 10:43

Juntada de ato ordinatório

21/07/2025, 10:43

Determinada a expedição do alvará de levantamento

21/07/2025, 10:43

Determinada a expedição do alvará de levantamento

21/07/2025, 10:43

Todas as movimentações(125)

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 20:52

Juntada de certidão

04/12/2025, 20:51

Juntada de certidão

06/11/2025, 18:09

Transitado em Julgado em 27/08/2025

29/10/2025, 21:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 10:43

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legal

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27/08/2025, 00:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/07/2025, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 01:08

Publicado Ato Ordinatório em 23/07/2025.

23/07/2025, 01:08

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 15:26

Juntada de ato ordinatório

21/07/2025, 10:43

Juntada de ato ordinatório

21/07/2025, 10:43

Determinada a expedição do alvará de levantamento

21/07/2025, 10:43

Juntada de ato ordinatório

21/07/2025, 10:43

Determinada a expedição do alvará de levantamento

21/07/2025, 10:43

Determinada a expedição do alvará de levantamento

21/07/2025, 10:43

Juntada de certidão

20/07/2025, 21:27

Juntada de certidão

20/07/2025, 21:27

Juntada de certidão

20/07/2025, 21:26

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 18:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/07/2025, 06:04

Conclusos para julgamento

27/06/2025, 14:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/06/2025, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 15:06

Juntada de certidão

23/05/2025, 18:30

Conclusos para despacho

23/05/2025, 17:36

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

06/05/2025, 14:43

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

06/05/2025, 14:43

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

06/05/2025, 14:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 01:02

Decorrido prazo de ROSANA APARECIDA DOS SANTOS RODRIGUES em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:52

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

26/03/2025, 18:57

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

26/03/2025, 18:57

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

26/03/2025, 18:57

Juntada de Petição de outras peças

25/03/2025, 15:42

Juntada de Petição de outras peças

25/03/2025, 15:37

Juntada de ato ordinatório

24/03/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 13:15

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 13:15

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

24/03/2025, 07:27

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

24/03/2025, 07:27

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

24/03/2025, 07:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 01:06

Juntada de certidão

17/03/2025, 18:33

Juntada de certidão

17/03/2025, 18:28

Juntada de certidão

17/03/2025, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 17:40

Conclusos para despacho

12/03/2025, 13:43

Expedição de Informação

12/03/2025, 13:34

Decorrido prazo de MARIA ALESSANDRA DOS SANTOS RODRIGUES em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:22

Decorrido prazo de ROSANA APARECIDA DOS SANTOS RODRIGUES em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:22

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA RODRIGUES ANDRADE MIGUEL em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

07/03/2025, 01:31

Publicado Despacho em 25/02/2025.

07/03/2025, 01:31

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 15:25

Juntada de certidão

21/02/2025, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 13:35

Conclusos para despacho

23/10/2024, 12:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/08/2024, 22:50

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA RODRIGUES ANDRADE MIGUEL em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 00:06

Publicado Despacho em 17/07/2024.

17/07/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/07/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 17:03

Conclusos para despacho

18/03/2024, 10:28

Decorrido prazo de MARIA ALESSANDRA DOS SANTOS RODRIGUES em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:01

Juntada de Petição de emenda à inicial

24/10/2023, 17:27

Juntada de Petição de terceiro interessado

06/10/2023, 15:18

Juntada de certidão

06/10/2023, 14:16

Juntada de certidão

08/09/2023, 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/09/2023, 11:48

Juntada de Petição de outras peças

25/04/2023, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 16:00

Conclusos para despacho

03/02/2023, 13:27

Juntada de certidão

03/02/2023, 13:26

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA RODRIGUES ANDRADE MIGUEL em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

14/09/2022, 00:21

Publicado Despacho em 14/09/2022.

14/09/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 14:17

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2022, 07:59

Conclusos para despacho

15/08/2022, 18:49

Juntada de certidão

15/08/2022, 18:47

Juntada de Petição de emenda à inicial

19/07/2022, 16:37

Juntada de certidão

02/06/2022, 19:33

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA RODRIGUES ANDRADE MIGUEL em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:03

Publicado Despacho em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:03

Publicado Despacho em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA RODRIGUES ANDRADE MIGUEL Advogado do(a) EXEQUENTE: CELIA APARECIDA MOREIRA - SP135187 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Certidão num. 243060490: diante da notícia do óbito da exequente MARIA DE FATIMA RODRIGUES ANDRADE MIGUEL, suspendo o feito, nos termos do artigo 313, inciso I do Código de Processo Civil/2015, até regular habilitação dos sucessores. 2. Antes de determinar a intimação de eventuais sucessores ou herdeiros ou do espólio, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000702-37.2013.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté intime-se o advogado do falecido autor para que, querendo, informe o Juízo sobre a existência de sucessores e, se o caso, requeira a respectiva habilitação, no prazo de quinze dias. Decorrido este sem manifestação, promova a Secretaria a pesquisa de eventuais sucessores nos bancos de dados acessíveis pelo Juízo. Taubaté, 17 de fevereiro de 2022 Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA RODRIGUES ANDRADE MIGUEL Advogado do(a) EXEQUENTE: CELIA APARECIDA MOREIRA - SP135187 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. O INSS ofereceu cálculos de liquidação, com os quais concordou a parte exequente num. 46132217. Dessa maneira, determino que seja(m) expedida(s) requisição(ões) de pequeno valor, com base nos valores constantes num. 44888149 - pág. 1/3, observando-se as formalidades legais. 2. Deverá a Secretaria considerar, para os fins do artigo 8º, inciso XVII, alíneas "a" e “b” da Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF nº 458/2017, o número de competências indicado na planilha num. 44888149 - pág. 1/3; e para os fins alínea "c" do mesmo dispositivo, nenhum valor para as deduções da base de cálculo, na ausência de outra indicação pelo credor. 3. Expedido o requisitório, intimem-se as partes do seu teor, nos termos do artigo 11 da Resolução CJF 458/2017. 4. Com a vinda da comunicação de pagamento, intimem-se as partes para manifestação. Taubaté, 25 de setembro de 2021 Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000702-37.2013.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté

17/02/2022, 00:00

Conclusos para despacho

16/02/2022, 15:58

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 15:58

Juntada de certidão

16/02/2022, 15:57

Desentranhado o documento

16/02/2022, 15:56

Juntada de certidão

16/02/2022, 15:55

Determinada expedição de Precatório/RPV

25/09/2021, 13:13

Conclusos para despacho

22/03/2021, 15:16

Juntada de certidão

22/03/2021, 15:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/03/2021, 15:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/02/2021, 14:14

Publicado Intimação em 19/02/2021.

19/02/2021, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021

19/02/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 18:16

Juntada de ato ordinatório

17/02/2021, 18:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/02/2021, 14:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 00:20

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA RODRIGUES ANDRADE MIGUEL em 06/11/2020 23:59:59.

07/11/2020, 00:19

Juntada de Petição de outras peças

05/11/2020, 19:59

Publicado Intimação em 28/10/2020.

28/10/2020, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020

28/10/2020, 02:01

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 15:58

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2020, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2020, 14:17

Conclusos para despacho

22/10/2020, 14:34

Juntada de certidão

09/09/2020, 11:21

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

18/12/2019, 10:10

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 10:43

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 10:43

Sentença

•01/07/2025, 06:04

Despacho

•04/06/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 13:15

Despacho

•13/03/2025, 17:40

Despacho

•21/02/2025, 15:25

Despacho

•21/01/2025, 13:35

Despacho

•15/07/2024, 13:13

Despacho

•10/07/2024, 17:03

Despacho

•03/02/2023, 16:00

Despacho

•12/09/2022, 14:17

Despacho

•12/09/2022, 14:12

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 10:43

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 10:43

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 10:43

Sentença

•01/07/2025, 06:04

Despacho

•04/06/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 13:15

Despacho

•13/03/2025, 17:40

Despacho

•21/02/2025, 15:25

Despacho

•21/01/2025, 13:35

Despacho

•15/07/2024, 13:13

Despacho

•10/07/2024, 17:03

Despacho

•03/02/2023, 16:00

Despacho

•12/09/2022, 14:17

Despacho

•12/09/2022, 14:12

Despacho

•11/09/2022, 07:59

Despacho

•17/02/2022, 12:19

Despacho

•17/02/2022, 06:44

Despacho

•16/02/2022, 15:58

Despacho

•25/09/2021, 13:13

Ato Ordinatório

•17/02/2021, 18:13

Despacho

•23/10/2020, 14:17

Decisão

•09/06/2020, 23:22