Apelação / Remessa Necessária 5001119-84.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2021

Valor da Causa

R$ 64.296,34

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

STAMACO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCO ANTONIO FESTA MARTINHO

OAB/SP 443624·CPF·Representa: Autor

FABIO DI CARLO

OAB/SP 242577·CPF·Representa: Autor

LUCIANO SIQUEIRA OTTONI

OAB/SP 176929·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(104)

STAMACO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 21 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

15/08/2022, 14:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 20:05

Decorrido prazo de STAMACO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2022, 15:16

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2022, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

23/06/2022, 00:06

Publicado Intimação em 23/06/2022.

23/06/2022, 00:06

Expedição de Comunicação via sistema.

21/06/2022, 14:32

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 14:32

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1067

21/06/2022, 08:26

Conclusos para admissibilidade recursal

10/06/2022, 12:18

Juntada de Petição de contrarrazões

10/06/2022, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 10:26

Juntada de certidão

02/06/2022, 10:25

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

02/06/2022, 02:21

Todas as movimentações(62)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

15/08/2022, 14:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 20:05

Decorrido prazo de STAMACO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2022, 15:16

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•21/06/2022, 08:26

ACÓRDÃO

•16/02/2022, 16:00

23/06/2022, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

23/06/2022, 00:06

Publicado Intimação em 23/06/2022.

23/06/2022, 00:06

Expedição de Comunicação via sistema.

21/06/2022, 14:32

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 14:32

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1067

21/06/2022, 08:26

Conclusos para admissibilidade recursal

10/06/2022, 12:18

Juntada de Petição de contrarrazões

10/06/2022, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 10:26

Juntada de certidão

02/06/2022, 10:25

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

02/06/2022, 02:21

Decorrido prazo de Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil (DERAT/SPO) em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:02

Juntada de Petição de recurso extraordinário

02/03/2022, 13:26

Juntada de Petição de recurso especial

02/03/2022, 13:25

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2022, 15:35

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:19

Publicado Acórdão em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 16:00

Conhecido o recurso de STAMACO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA e não-provido

11/02/2022, 11:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2022, 18:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2022, 18:31

Juntada de certidão de julgamento

10/02/2022, 18:25

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 14:08

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 14:08

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 14:08

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 14:08

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 14:08

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 14:08

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 14:08

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 12:49

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 12:49

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 12:49

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 12:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/01/2022, 12:49

Conclusos para decisão

25/11/2021, 14:10

Juntada de Petição de contraminuta

10/11/2021, 21:12

Expedição de Comunicação via sistema.

15/10/2021, 17:28

Juntada de ato ordinatório

15/10/2021, 17:26

Juntada de Petição de agravo interno

15/10/2021, 13:30

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2021, 16:05

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2021, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021

28/09/2021, 00:04

Publicado Decisão em 28/09/2021.

28/09/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 14:39

Expedição de Comunicação via sistema.

24/09/2021, 14:39

Conhecido o recurso de STAMACO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA - CNPJ: 74.631.185/0001-79 (APELANTE) e não-provido

24/09/2021, 14:33

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

22/09/2021, 09:58

Conclusos para julgamento

22/09/2021, 09:58

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2021, 09:58

Expedição de Outros documentos.

28/08/2021, 08:00

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

28/08/2021, 07:59

Recebidos os autos

26/08/2021, 11:01

Recebido pelo Distribuidor

26/08/2021, 11:01

Distribuído por sorteio

26/08/2021, 11:01

ACÓRDÃO

•11/02/2022, 11:24

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2021, 17:26

DECISÃO

•24/09/2021, 14:39

DECISÃO

•24/09/2021, 14:33

DESPACHO

•09/06/2021, 12:10

DESPACHO

•21/05/2021, 17:13

SENTENÇA

•23/03/2021, 11:34

DECISÃO

•27/01/2021, 22:01