Execução Fiscal 0004788-28.2014.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0004788-28.2014.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: USINA TERMOELETRICA DOS PAMPAS LTDA., HEBERT ANTONIO VON ATZINGEN PASQUINI Advogado do(a) APELADO: SILVIA DOMENICE LOPEZ - SP117124-A Advogado do(a) APELADO: SILVIA DOMENICE LOPEZ - SP117124-A Outros Participantes: C E R T I D Ã O Certifico a regularidade formal do recurso especial interposto por USINA TERMOELETRICA DOS PAMPAS LTDA e OUTRO nestes autos quanto à tempestividade e representação processual. No que tange ao preparo, certifico a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais do recurso especial, uma vez que no ato da interposição do recurso o recorrente deixou de juntar a GRU, expedida pelo site do STJ, tendo juntado tão somente o comprovante de pagamento bancário (ID 221359013), não sendo possível, desta forma, relacionar se este comprovante refere-se a estes autos. À vista da irregularidade, o recorrente deverá promover o recolhimento EM DOBRO, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, sendo vedada a complementação no caso de insuficiência parcial do preparo no recolhimento realizado nesta hipótese, nos termos dos parágrafos 4° e 5° do art. 1.007 do Código de Processo Civil: Art. 1.007 (...) (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. RESOLUÇÃO STJ-GP N. 01 de 21/01/21. CUSTAS Guia às Folhas/ID Valor a Recolher R$ Recurso Especial GRU-Ficha de Compensação, disponível no sítio http://www.stj.jus.br. X 405,78 São Paulo, 16 de fevereiro de 2022. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004788-28.2014.4.03.6182 RELATOR: Gab. Vice Presidência

17/02/2022, 00:00

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferida decisão interlocutória

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferida decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(16)