Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012848-56.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/07/2016

Valor da Causa

R$ 43.548,04

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Campinas

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

Partes do Processo

MILSON XAVIER FILHO

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP 311077·CPF·Representa: Autor

JONATHAS VALERIO DA SILVA

OAB/SP 122471·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

MILSON XAVIER FILHO

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SHEILA CRISTINA GARCIA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2024, 17:55

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 01:44

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 01:43

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 01:42

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 01:40

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 01:39

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 01:39

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 01:33

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 01:33

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 01:24

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/02/2024, 16:11

Decorrido prazo de MILSON XAVIER FILHO em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2023.

06/12/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 20:01

Todas as movimentações(145)

Arquivado Definitivamente

10/04/2024, 17:55

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 01:44

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 01:43

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 01:42

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/02/2024 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 19:01

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 19:01

07/02/2024, 01:40

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 01:39

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 01:39

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 01:33

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 01:33

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 01:24

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/02/2024, 16:11

Decorrido prazo de MILSON XAVIER FILHO em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2023.

06/12/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 19:01

Juntada de ato ordinatório

04/12/2023, 19:01

Juntada de ato ordinatório

02/10/2023, 18:21

Recebidos os autos

02/10/2023, 17:02

Juntada de Petição de certidão

02/10/2023, 17:02

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.72/2022 (6a. Vara) (em Seretaria)

24/08/2022, 13:25

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

18/08/2022, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MILSON XAVIER FILHO CURADOR: SHEILA CRISTINA GARCIA Advogado do(a) APELADO: CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA - SP311077-A, OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012848-56.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Vistos. Nos termos da cota ministerial em ID 216567704, determino: a) a suspensão do processo, inicialmente pelo prazo de 90 (noventa dias), a fim de que seja promovida a intimação pessoal da parte autora, na pessoa da curadora SHEILA CRISTINA GARCIA, para regularizar a representação processual, com a constituição de novo advogado em face da renúncia/inércia do advogado anterior e juntada do termo de curatela definitiva, constando a advertência de que, no caso de manter o autor desassistido, o fato será informado ao Ministério Público do Estado de São Paulo, que nos termos do artigo 761 do Código de Processo Civil poderá requerer sua remoção; b) suspensão do presente feito, com base no artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, até o trânsito em julgado da ação nº 0005859-68.2015.4.03.6105 - prejudicial em relação a este processo -, em que se discute a possibilidade de anulação do ato administrativo militar que culminou no licenciamento de Milson Xavier Filho. Ao final dos 90 dias iniciais de suspensão, devem os autos virem à conclusão. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 24 de novembro de 2021.

17/02/2022, 00:00

Juntada de ato ordinatório

30/04/2021, 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

30/04/2021, 12:07

Juntada de ato ordinatório

30/04/2021, 12:06

Juntada de Petição de contrarrazões

29/04/2021, 17:12

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2021.

26/04/2021, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

24/04/2021, 09:56

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 12:14

Juntada de ato ordinatório

22/04/2021, 12:14

Juntada de ato ordinatório

22/04/2021, 12:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 00:31

Decorrido prazo de MILSON XAVIER FILHO em 17/03/2021 23:59.

28/03/2021, 21:07

Decorrido prazo de SHEILA CRISTINA GARCIA em 17/03/2021 23:59.

28/03/2021, 21:07

Juntada de Petição de apelação

19/03/2021, 11:13

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2021, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021

24/02/2021, 05:22

Publicado Intimação em 24/02/2021.

24/02/2021, 05:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2021, 08:21

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2021, 08:17

Juntada de ato ordinatório

22/02/2021, 08:16

Julgado procedente o pedido

21/02/2021, 22:46

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.127/2019 (6a. Vara) (em Seretaria)

17/12/2019, 09:44

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

05/12/2019, 09:43

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 05/12/2019 PedidoJF: 491-6/2019 Prot: 305191205006191

05/12/2019, 09:43

Ato ordinatório praticado

16/05/2019, 18:17

Conclusos para julgamento

16/05/2019, 18:17

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 28/2019 (6a. Vara)

25/03/2019, 15:07

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.28/2019 (6a. Vara)

25/03/2019, 12:26

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/03/2019 23:59:59.

16/03/2019, 18:56

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTOR Complemento Livre:

07/03/2019, 09:58

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2019, 16:46

Ato ordinatório praticado

14/02/2019, 12:54

Expedição de Comunicação via sistema.

14/02/2019, 12:54

Ato ordinatório praticado

14/02/2019, 12:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/02/2019 23:59:59.

06/02/2019, 15:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/01/2019, 15:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

14/01/2019, 08:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/12/2018, 14:47

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2018, 14:43

Ato ordinatório praticado

17/12/2018, 11:27

Expedição de Comunicação via sistema.

17/12/2018, 11:27

Ato ordinatório praticado

17/12/2018, 11:26

Ato ordinatório praticado

17/12/2018, 11:26

Ato ordinatório praticado

17/12/2018, 11:25

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

17/12/2018, 11:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/12/2018, 09:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: INFORMAÇÃO Complemento Livre: AUTOS ENCAMINHADOS À PFN PARA CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS

17/12/2018, 09:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/10/2018, 11:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/10/2018, 15:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

01/10/2018, 15:31

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

01/10/2018, 15:31

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

28/09/2018, 15:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Certidão fls.383 Complemento Livre: Certifio e dou fé que nesta data proedi a onversão dos metadados de autuação do proesso físio para o sistema PJE,estando os autos disponíveis para a inserção dos doumentos digitalizados.

28/09/2018, 12:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/09/2018, 10:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

12/04/2018, 14:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/04/2018, 15:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

26/03/2018, 12:28

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 72/79

07/02/2018, 07:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADO PRINCIPAIS PEÇAS AI 00163568920164030000 Complemento Livre:

06/02/2018, 08:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/01/2018, 16:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACÃO DO REU (AGU) Complemento Livre: PROT 201761050059070

24/01/2018, 16:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/12/2017, 17:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

11/12/2017, 08:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT 201761050054301 Complemento Livre:

17/11/2017, 15:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/11/2017, 14:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

06/11/2017, 07:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT 201761050050773 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO - AUTOR

30/10/2017, 13:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DESENTRANHAMENTO Complemento Livre: DA PETIÇÃO DE FLS. 277/278 ESTRANHA AOS PRESENTES AUTOS

20/10/2017, 13:09

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/10/2017, 13:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/09/2017, 07:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT 201761050042162 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO - AUTOR

06/09/2017, 12:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT 201761050041169 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO - AUTOR

04/09/2017, 13:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT 201761050041168 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO - AUTOR

04/09/2017, 13:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/08/2017, 15:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA Complemento Livre: DR. CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA - OAB/SP 311.077 (FLS. 276)

22/08/2017, 15:30

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

22/08/2017, 14:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

22/08/2017, 13:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/08/2017, 15:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

04/08/2017, 15:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT 201761050035279 Complemento Livre: MANIFESTACÃO - REU (AGU)

03/08/2017, 11:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/08/2017, 15:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

24/07/2017, 07:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/07/2017, 12:30

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

20/07/2017, 12:30

Recebimento - RECEBIMENTO

20/07/2017, 12:30

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

11/07/2017, 13:28

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) VISTA

11/07/2017, 09:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/07/2017, 11:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/05/2017, 09:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761050018399 Complemento Livre:

25/04/2017, 13:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE E-MAIL RECEBIDO DO TRF3 Complemento Livre: COMUNICADO QUE A 1ª TURMA NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMETO

20/04/2017, 10:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/04/2017, 09:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

07/04/2017, 15:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/04/2017, 15:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

27/03/2017, 07:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761050008281 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO - AUTOR

02/03/2017, 11:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/02/2017, 15:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

14/02/2017, 16:47

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 56/61

31/01/2017, 07:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/01/2017, 08:06

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/01/2017, 11:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/11/2016, 15:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661050067907 Complemento Livre: Manifestação - Autor

25/11/2016, 12:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DECISÃO DE AI 0016356-89.2016.403.0000 Complemento Livre: Indefirido o efeito suspensivo ao reurso

18/10/2016, 10:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

20/09/2016, 12:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661050051962 Complemento Livre:

20/09/2016, 11:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661050050344 Complemento Livre: CONTESTAÇÃO

20/09/2016, 11:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/09/2016, 12:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

25/08/2016, 11:54

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0506.2016.01199 Complemento Livre:

05/08/2016, 08:33

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 89/95

01/08/2016, 06:15

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 0506.2016.01199 EM 28/07/2016 (Guia 2016.0226)

28/07/2016, 14:36

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/07/2016, 09:36

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/07/2016, 09:36

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA DEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 3 Número do registro : 221 Folha iniial : 3

27/07/2016, 09:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/07/2016, 15:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA CÓPIA DA SENTENÇA PROC N. 0005859-68.2015.403.6105 Complemento Livre:

26/07/2016, 15:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/07/2016, 15:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/07/2016, 10:02

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

15/07/2016, 10:53

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

14/07/2016, 14:33

Acórdão

•04/08/2023, 13:29

Acórdão

•03/08/2023, 21:08

Despacho

•26/06/2023, 16:40

Despacho

•26/06/2023, 07:38

Decisão

•16/02/2022, 16:04

Decisão

•29/11/2021, 14:12

Decisão

•25/11/2021, 14:04

Despacho

•08/11/2021, 16:50

Despacho

•08/11/2021, 16:12

Despacho

•14/07/2021, 13:52

Despacho

•17/05/2021, 11:23

Despacho

•15/05/2021, 11:49

Ato Ordinatório

•22/04/2021, 12:14

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 19:01

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 19:01

Acórdão

•04/08/2023, 13:29

Acórdão

•03/08/2023, 21:08

Despacho

•26/06/2023, 16:40

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•26/06/2023, 07:38

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•16/02/2022, 16:04

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•29/11/2021, 14:12

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Ato Ordinatório

•22/04/2021, 12:14

Ato Ordinatório

•22/04/2021, 12:14

Sentença

•21/02/2021, 22:46

Ato Ordinatório

•14/02/2019, 12:54

Ato Ordinatório

•17/12/2018, 11:27

Ato Ordinatório

•17/12/2018, 11:25