Execução Fiscal 0004122-64.2015.4.03.6126 - TRF3

Execução Fiscal 0004122-64.2015.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PRIMEX PRODUCAO DE EVENTOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: CASSIANO RICARDO RAMPAZZO - SP157102 D E S P A C H O IDs 44999210 e 52072337: Nada a apreciar, tendo em vista que os pedidos já foram analisados no despacho proferido às fls. 116/117 dos autos físicos (arquivos 129/130 do ID 35929748) e ID 41552033, bem como efetuadas as expedições determinadas (IDs 42401234 e 42725467) ID 56362003: Regularmente citado o executado, sem pagamento do débito ou oferecimento de bens à penhora, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004122-64.2015.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André defiro o pedido da exequente. Proceda-se a Secretaria à nova constrição de valores do executado, para a garantia do débito, com observância à ordem de preferência do artigo 831, 835 c/c e 837 do Código de Processo Civil e artigo 11 da Lei 6830/80, utilizando-se do sistema eletrônico disponibilizado ao Juízo. Em havendo bloqueio pelo sistema, se atendera o princípio insculpido no artigo 836, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil e aos critérios de razoabilidade, ficando autorizada a efetivação do desbloqueio dos valores irrisórios. Em caso positivo de bloqueio de valores, intime-se o executado, pessoalmente ou por edital, conforme o caso. Após, proceda-se à transferência da importância para conta à disposição do Juízo. Esgotadas as formalidades acima, intime-se a exequente de que o bloqueio de veículos de propriedade do executado, mediante a utilização do sistema RENAJUD, só será deferido após a indicação do bem, já que a diligência de pesquisa de veículos pode ser realizada diretamente pela parte, independentemente da intervenção do Poder Judiciário. Negativa a tentativa de bloqueio de valores e esgotadas as possibilidades de localização de bens, suspendo a execução nos termos do artigo 40 da LEF. O arquivamento não impedirá o prosseguimento do feito, condicionando-se eventual desarquivamento à manifestação motivada da exequente, indicando novas diligências cabíveis para prosseguimento do feito. Fica também deferida a vista dos autos à exequente, a qualquer tempo, independente de determinação judicial, nos casos onde o executado informar adesão a eventual parcelamento ou processo de anistia da dívida. Na hipótese de manifestação da exequente requerendo exclusivamente prazo para providências administrativas, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido, independente do novo despacho e vista, devendo os autos permanecer no arquivo, aguardando-se eventual provocação das partes. Santo André, 2 de dezembro de 2021.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de manifestação

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de PRIMEX PRODUCAO DE EVENTOS LTDA em 12/05/2022 23:59.

Publicado Despacho em 18/04/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(125)