Intimação
D- Órgão
- Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatário
- APARECIDA IVETE DA SILVA
- Advogado
- ALAICIO VIEIRA (OAB 366781/SP)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5366104-63.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES
APELANTE: APARECIDA IVETE DA SILVA Advogado do(a)
APELANTE: ALAICIO VIEIRA - SP366781-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5366104-63.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES APELANTE: APARECIDA IVETE DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ALAICIO VIEIRA - SP366781-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Juiz Federal Convocado NILSON LOPES (Relator): Proposta ação de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando a concessão de benefício por incapacidade temporária ou de benefício por incapacidade permanente, sobreveio sentença de improcedência do pedido (id 148094191), condenando-se a parte autora em verbas de sucumbência, com exigibilidade suspensa com base no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil.
Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (id 148094197), pugnando pela reforma da sentença, alegando o preenchimento dos requisitos ensejadores do benefício. Sem contrarrazões (id 148094216), os autos foram remetidos a este Tribunal.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5366104-63.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES APELANTE: APARECIDA IVETE DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ALAICIO VIEIRA - SP366781-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Juiz Federal Convocado NILSON LOPES (Relator): Inicialmente, recebo o recurso de apelação da parte autora, por ser tempestivo, nos termos do .010 do novo Código de Processo Civil. Os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade permanente, de acordo com o aput e § 2.º, da º 8.213/91, são os que se seguem: