Procedimento Comum Cível 5000005-44.2022.4.03.6143 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000005-44.2022.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA GORETE MACHADO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO - SP286086, TATIANA CRISTINA FERRAZ DE ASSIS - SP275238 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Ficam as partes intimadas acerca da data da realização da perícia médica a ser realizada pelo Doutor Marcello Castiglia, no dia 19/04/2022 às 10:00 horas, no fórum da Justiça Federal em Limeira na Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Limeira-SP. Sobre o acesso e a permanência do público externo (partes, advogados e estagiários) às dependências do Fórum da Justiça Federal de Limeira Atentem-se as partes, os advogados e os estagiários ao quanto está disposto no artigo 1º da Portaria Conjunta Pres/Core TRF3 n.º 25/2021 e no artigo 3º da Ordem de Serviço DFORSP n.º 19/2021, a seguir transcritos: Art. 1º O ingresso e a permanência nos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região, tanto do público interno quanto do público externo, colaboradores e estagiários, dependerão da apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais. § 1º Define-se como vacinação completa contra a COVID-19, a tomada da vacina específica em plataformas vacinais de dose única ou de duas doses, sendo a dose única ou segunda dose aplicadas há pelo menos 15 (quinze) dias. § 2º As pessoas não vacinadas poderão ter acesso às dependências da Justiça Federal da 3ª Região se apresentarem teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas, todas as vezes que for necessário ingressar ou permanecer nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região. § 3º Não se aplicam as exigências deste artigo às pessoas excluídas do Programa Nacional de Vacinação contra a COVID-19......................... CAPÍTULO II - DA ENTRADA E PERMANÊNCIA NAS DEPENDÊNCIAS DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU EM SÃO PAULO Art. 3.º Somente poderão adentrar e permanecer nas dependências da Justiça Federal de 1.º Grau em São Paulo aqueles que apresentarem alternativamente os seguintes documentos: I - comprovante de vacinação completa contra a COVID-19, preferencialmente (certificado nacional de vacinação ou cartão de vacinação emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde do local da vacinação); II - resultado do teste RT-PCR ou teste antígeno, negativos para a COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas da entrada nas dependências da Justiça Federal de 1.º Grau em São Paulo. § 1.º Define-se como vacinação completa contra a COVID-19, a tomada da vacina específica em plataformas vacinais de dose única ou de duas doses, sendo a dose única ou segunda dose aplicadas há pelo menos 15 (quinze) dias. § 2.º Será exigida do portador de um dos documentos mencionados nos incisos I e II deste artigo a apresentação de seu documento de identidade com foto. § 3.º Os documentos mencionados nos incisos I e II deste artigo poderão ser exibidos em formato físico ou digital, inclusive por meio da apresentação de foto do documento original. § 4.º A apresentação de relatório médico contraindicando a vacinação contra a COVID-19 não isenta a obrigatoriedade de apresentação de resultado de teste RT-PCR ou teste antígeno, negativos para a COVID-19. § 5.º Crianças e adolescentes menores de 12 (doze) anos estão dispensados da apresentação dos documentos constantes nos incisos I e II deste artigo. LIMEIRA, 15 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000005-44.2022.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA GORETE MACHADO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO - SP286086, TATIANA CRISTINA FERRAZ DE ASSIS - SP275238 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para que promova a retificação do polo ativo e de sua representante processual, devendo constar o nome de MARIA GORETE MACHADO DE SOUZA, CPF 101.845.128-59, nos termos da inicial. autora: (a) deverá comparecer para a realização da perícia utilizando equipamento de proteção individual (máscara), com a recomendação de que seja trocada a cada 2 (duas) horas; (b) deverá comparecer sozinha e, caso haja necessidade, será permitido apenas 1 (um) acompanhante utilizando máscara de proteção; (c) deverá comunicar nos autos, preferencialmente com 1 (um) dia de antecedência, que não poderá comparecer à perícia médica em virtude de estar com febre ou sintomas de gripe ou de ter apresentado sintomas ou diagnóstico de Covid-19, para que a sua perícia médica possa ser reagendada sem necessidade de novo pedido; (d) que comparecer com febre ou sintomas de gripe será dispensada sem a realização da perícia; (e) deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário agendado; (f) deverá juntar toda a documentação médica nos autos até 5 (cinco) dias antes da realização da perícia, uma vez que, enquanto durarem as medidas de controle da pandemia do coronavírus, não deverá haver manipulação de documentos médicos e prontuários na data da perícia; (g) fica ciente de que o(a) perito(a) médico(a), seguindo o protocolo sanitário para evitar possibilidade de contágio da Covid-19, usará durante a perícia médica, os equipamentos de proteção individual (máscara facial, luvas descartáveis e outros que entender necessários), sendo que os demais materiais médicos utilizados na perícia serão devidamente higienizados com álcool gel antes do exame de cada autor. (h) será submetida à aferição de temperatura na entrada do Juizado e, caso apresente febre, será impedido de entrar no Fórum. Réplica e manifestações sobre o laudo médico. Proposta de acordo Com a juntada do laudo médico, intimem-se as partes, para que sobre ele se manifestem no prazo comum e preclusivo de 15 (quinze) dias. Já nessa mesma manifestação, caso o INSS tenha invocado a aplicação de algum dos incisos do artigo 337 c.c. art. 351 do CPC, já deverá a parte autora se manifestar especificamente e estritamente sobre essas preliminares, sob pena de preclusão. Caso o INSS nesse momento apresente proposta de acordo, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000005-44.2022.4.03.6143 Cuida-se de pedido ajuizado em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade laboral. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita e apresentou documentos. Decido. Emenda da inicial Sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, par. único, CPC), emende-a a autora, no prazo de 15 (quinze) dias. A esse fim deverá juntar aos autos o comprovante de residência atual, em nome próprio e condizente com o endereço apontado na petição inicial, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo; GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL Nomeação e agendamento Desde já determino o início da produção da prova pericial. A tanto, nomeio Perito cadastrado perante este Juízo. Fixo honorários no valor máximo ordinário previsto na Resolução n. 305/14 do CJF. Deverá a Secretaria identificá-lo nos autos, por ato ordinatório, após eleição que respeite a alternância de nomeação entre os profissionais cadastrados. Fixo os honorários no valor máximo da tabela vigente na ocasião da expedição da respectiva solicitação de pagamento. Contate a Secretaria o Perito referido, a fim de obter informações de data, horário e local da realização dos trabalhos periciais. Com a resposta, intimem-se as partes conjuntamente deste despacho. Ao ato deverá a parte autora comparecer munida de documento de identidade, exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde. É vedada a realização de perícia sem que a parte autora apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com fotografia. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 1º, III, do CPC. Por ocasião do exame pericial, deverá o Sr. Perito responder também à quesitação padrão unificada deste Juizado e do INSS, nos termos do Ofício-Circular nº 8/2020 – DFJEF/GACO, de 05.10.2020. Assino prazo de 20 dias úteis para a apresentação do relatório médico circunstanciado. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão somente o perito, o periciando e os assistentes médicos, estes últimos apenas para o acompanhamento dos trabalhos do perito oficial e sem nenhum protagonismo no ato. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência exclusivo do perito. Ausência à perícia por causa evitável ou não apresentação no ato de documento pessoal com fotografia. Preclusão do direito à prova Desde já registro que este Juízo não tolerará ausência à perícia motivada por mero "esquecimento" do ato ou da sua comunicação à parte, "confusão de local ou de data", “perda de horário”, "lapsos diversos" ou outras causas subjetivas, porque são ilegítimas. Tais inações da parte ou de seu(sua) procurador(a) darão ensejo à preclusão ao direito de produção dessa prova. A ausência à perícia onera e alonga indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando tumulto na organização dos trabalhos correspondentes e atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos feitos que tramitam nesta assoberbada 2ª Vara Federal com Juizado Especial Federal adjunto de Limeira, razão pela qual não pode ser tolerada pelo Juízo. Assim, fica desde já indeferida eventual futura pretensão de redesignação da perícia médica acima agendada, em caso de haver ausência por decorrência de comportamento descuidado da parte ou de seu procurador, ou em razão de causas alegadamentelegítimas, mas não comprovadas documentalmente de pronto, nos termos abaixo. Ausência à perícia por impossibilidade legítima e inevitável. Pronta comprovação documental, sem nova intimação e sob pena de preclusão Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia, por força de causa legítima e inevitável, deverá ser comunicada nos autos antes da data da perícia pela parte autora, com comprovação documental da causa alegada (declaração médica de poucosdias, por exemplo). Se a ausência se der por causa havida no mesmo dia da perícia, deverá comprová-la documentalmente no prazo preclusivo de 5 (cinco) úteis contados do dia da perícia. Portanto, a parte autora desde já fica intimada a se manifestar nos autos se, por razão legítima e inevitável, não puder se apresentar à perícia médica acima agendada, juntando necessariamente documento comprobatório da alegada causa, independentemente de nova intimação para isso. A omissão da parte autora acarretará a preclusão do direito à produção da prova, induzindo o julgamento do mérito do feito segundo as provas já produzidas. Aguarde-se a realização da perícia médica designada nos autos. Cautelas em razão da pandemia Tendo em vista a necessidade da adoção de medidas para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrente do novo coronavírus (Covid-19), a parte intime-se uma vez mais a parte autora para que sobre a proposta se manifeste no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, já devendo antecipar-se nessa manifestação sempre que possível antes da intimação. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Desde já, sem prejuízo da providência imposta à parte autora (de trazer aos autos comprovante de residência recente), cite-se o INSS para contestar o feito e/ou para apresentar proposta de acordo, servindo o(a) presente despacho/decisão como mandado, se necessário for. Após o cumprimento das providências do item acima, sobre “perícia médica oficial”, em havendo requerimento de outras provas ou se o valor da causa for superior (quando no Jef) ou inferior (quando na Vara) a 60 salários mínimos, venham os autos conclusos para prolação de decisão. Do contrário, caso em termos, venham os autos conclusos para o julgamento. Registre-se o presente provimento como decisão, não como mero despacho. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(216)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA GORETE MACHADO DE SOUZA em 30/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/04/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(17)