Execução Fiscal 0055565-03.2003.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0055565-03.2003.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS "Obs." Nº 56/2025 FISCAL/SP Prazo: 45 dias disponível na Internet https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

13/05/2025, 14:52

Autos Eliminados - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO ELIMINACAO Lançamento Automátio (auto eliminado)

29/04/2025, 13:07

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

23/07/2024, 14:49

Juntada de Petição de comunicações

26/06/2023, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2023, 20:52

Arquivado Definitivamente

02/06/2023, 10:29

Transitado em Julgado em 01/06/2023

02/06/2023, 10:29

Decorrido prazo de JOSE TADEU DA SILVA em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:27

Decorrido prazo de RAPHAEL LUIZ OLIVERIO em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:27

Decorrido prazo de MARCO JULIANO E SILVA em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:27

Decorrido prazo de MARCELO JULIANO E SILVA em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:27

Decorrido prazo de MAISON DU VIN COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:19

Decorrido prazo de MIGUEL JULIANO E SILVA em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:14

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 142/2023

25/05/2023, 11:08

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.142/2023 (10a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

23/05/2023, 10:14

Documentos

Sentença

•09/05/2023, 20:08

Comunicações

•26/04/2023, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAISON DU VIN COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, MIGUEL JULIANO E SILVA, MARCO JULIANO E SILVA, MARCELO JULIANO E SILVA, RAPHAEL LUIZ OLIVERIO, JOSE TADEU DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO KASINSKI LOTTENBERG - SP74098 Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO KASINSKI LOTTENBERG - SP74098 Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO KASINSKI LOTTENBERG - SP74098 Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANO SANTOS SILVA - SP154033 Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO KASINSKI LOTTENBERG - SP74098 Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO KASINSKI LOTTENBERG - SP74098 D E C I S Ã O SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0055565-03.2003.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. O coexecutado MARCELO JULIANO E SILVA peticionou nos autos alegando, em síntese, a prescrição intercorrente dos débitos (fls. 138). Intimado a se manifestar, o exequente defende que os autos foram remetidos ao arquivo sobrestado em decorrência de sua habilitação no processo falimentar e não nos termos do art. 40. Assim, não haveria de se falar em prescrição intercorrente (ID 118191548). Nestes termos, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. I – Da prescrição intercorrente: Caracteriza a chamada prescrição intercorrente se, por inércia do credor, a execução ficar paralisada por período superior ao prazo previsto na lei para cobrança do crédito exequendo. A doutrina especializada ensina sobre esse instituto jurídico, como se depreende da seguinte obra: “Hoje, pode-se dizer tranquilo o entendimento jurisprudencial de que a Fazenda Pública não pode abandonar a execução fiscal pendente sem correr o risco da prescrição intercorrente, desde é claro que a paralisação dure mais do que o quinquênio legal. Assim, o STF reconheceu que, não tendo a Fazenda Pública requerido a prorrogação de que cuida o art. 219, §§ 3º e 4º, do CPC, e nada tendo diligenciado para que a citação do devedor se cumprisse antes de completar o prazo prescricional, caracterizou-se a inércia suficiente para que a prescrição intercorrente se consumasse.” (RE 99.867-SP, 1ª T., Rel. Min. Néri da Silveira, ac. de 30-4-1984, DJU, 1º mar. 1984, p. 2098).” (Humberto Theodoro Jr., Lei de Execução Fiscal, Saraiva, 3ª ed., pág. 121). Decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça vão ao mesmo sentido, determinando que a aplicação da prescrição intercorrente só ocorrerá quando a credora der causa à sua ocorrência: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS IMPUTÁVEL À EXEQUENTE. SÚMULA 314/STJ. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CONFIGURADA. “1. Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que proveu o Recurso Especial para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal. 2. Sustenta a agravante que a decisão monocrática afrontou o disposto no art. 40 da Lei 6.830/1980, aduzindo que a inércia da Fazenda Pública corresponderia à incapacidade de localizar bens no prazo de cinco anos. 3. Hipótese na qual o Tribunal a quo, ao considerar ocorrida a prescrição intercorrente durante o trâmite da Execução Fiscal, assentou o entendimento de que, uma vez citado o executado, tem início, de plano, o prazo prescricional. 4. Em conformidade com o art. 40, § 4°, da LEF, a prescrição intercorrente ocorre se a inércia da exequente provocar a paralisação da marcha processual por mais de cinco anos após decorrido um ano da suspensão do feito. Súmula 314/STJ. Precedentes do STJ. 5. Não se pode equiparar a falta de efetividade do processo executivo à inércia da Fazenda Pública, sem a qual é incabível a decretação da prescrição intercorrente. 6. Agravo Regimental não provido.” (AGRESP 201102042940, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:23/02/2012..DTPB.) A decretação da falência não obsta o ajuizamento ou a regular tramitação da execução fiscal, de modo que a inércia absoluta da exequente pode ser punida com o reconhecimento da prescrição. No entanto, isso não ocorre na hipótese em que a Fazenda obtém, na execução fiscal, a penhora no rosto dos autos/habilitação no processo falimentar, o que dará ensejo à suspensão da execução até a conclusão daquele feito. Nesse caso, não é correto afirmar inércia da exequente, pois a satisfação da pretensão executiva ficará condicionada ao término do processo falimentar. Logo, não há de se falar em prescrição intercorrente. Nesse sentido, eis decisões: "EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO FALIMENTAR. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (...) 2. Ainda que a decretação da falência não obste o ajuizamento ou a regular tramitação da execução fiscal, verifica-se nos autos que foi procedida a penhora no rosto dos autos do processo falimentar (f. 58). Assim, tem-se por configurada no caso concreto situação distinta, bastante e suficiente para afastar a conclusão da ocorrência da prescrição intercorrente, pois não houve inércia da exequente, cuja satisfação da pretensão executiva ficará condicionada ao término da demanda falimentar. (precedentes do STJ e deste Tribunal). 3. No caso sub judice, conforme o extrato juntado às f. 105-111, o processo falimentar continua em andamento. Assim, a execução fiscal deverá permanecer suspensa, até o seu desfecho. 4. Apelação provida."(ApCiv0004153-66.2019.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/09/2019.); EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO FALIMENTAR EM ANDAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO. (...) 4. Não configurada nos autos a inércia da exequente, tendo que em vista que, após a decretação da falência, a exequente logrou efetivar a penhora no rosto dos autos do processo de falência (nº 139/1990). A satisfação do crédito ora em cobro encontra-se condicionada ao encerramento da ação falimentar. Precedente. 5. Prescrição intercorrente não caracterizada. 6. Apelação da União provida (ApCiv 0042311-40.2012.4.03.9999, JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/10/2017.). Feitas essas considerações, passo à análise do caso sub judice: O coexecutado Marcelo Juliano e Silva peticionou nos autos (fls. 138/139) requerendo a extinção do feito, sob a alegação de prescrição intercorrente, uma vez que o processo estaria paralisado no arquivo desde 2007. No entanto, conforme se verifica na petição de fls. 131, o pedido de arquivamento dos autos formulado pela exequente – e deferido pelo juízo em 26/10/2007, fls. 136 – teve como fundamento sua habilitação no processo falimentar. Em outras palavras, o processo foi remetido ao arquivo para aguardar o desfecho do processo falimentar e não por inércia da exequente. Reforço que a documentação juntada pela exequente sob o ID 118191549 comprova que o processo falimentar subsiste, logo não há de se falar em prescrição intercorrente. Decisão: Posto isso, indefiro o pedido formulado na petição do executado (fls. 138/139 – ID 105630235). Devolvam-se os autos ao arquivo, onde aguardarão o desfecho do processo falimentar. São Paulo, 16 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(28)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS "Obs." Nº 56/2025 FISCAL/SP Prazo: 45 dias disponível na Internet https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Autos Eliminados - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO ELIMINACAO Lançamento Automátio (auto eliminado)

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/06/2023

Decorrido prazo de JOSE TADEU DA SILVA em 01/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL LUIZ OLIVERIO em 01/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCO JULIANO E SILVA em 01/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO JULIANO E SILVA em 01/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAISON DU VIN COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 01/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL JULIANO E SILVA em 01/06/2023 23:59.

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 142/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.142/2023 (10a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Todas as movimentações(164)

legal