Execução de Título Judicial 0080094-87.2021.4.03.6301 - TRF3

Execução de Título Judicial 0080094-87.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMERSON MONTEIRO GROTA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO SCHIAVINATO PEREIRA - SP362052, BRUNNO DINGER SANTOS FUZATTI - SP353489 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A EMERSON MONTEIRO ajuizou a presente ação em face da Caixa Econômica Federal – CEF buscando a restituição de valores debitados da sua conta e indenização por danos morais. Alega que é correntista da CEF, possui conta poupança junto ao banco – agência 2106, conta 013-00050148-8 – e que foi surpreendido por movimentações e saques realizados em sua conta que alega desconhecer, totalizando a quantia de R$ 46.200,00. Pleiteia a restituição desse valor e indenização por danos morais. Contestação apresentada pela CEF, pugnando pela improcedência da demanda. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Passo à análise do mérito. Inicialmente, deixo consignada a subsunção dos serviços bancários ao Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor, ao definir o que se deva entender por serviço, inclui aqueles de natureza financeira e bancária. Sobre o tema, que já está pacificado, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 297 (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Fixada essa premissa, observo que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços para que haja o dever de reparar. Em resumo, a responsabilidade civil das instituições bancárias tem natureza objetiva e, como consequência, para dela se eximir deverá ser comprovada a ocorrência de uma das causas excludentes. O autor alega que é correntista da CEF, possui conta poupança junto ao banco – agência 2106, conta 013-00050128-8 – e que foi surpreendido por movimentações realizadas em sua conta que alega desconhecer, no dia 07/04/2021, totalizando a quantia de R$ 46.200,00. A parte autora apresentou documentos que comprovam suas afirmações, tendo juntado aos autos contestação administrativa dos saques, boletim de ocorrência e extrato da conta (documento 176902892). Do extrato bancário é possível verificar que houve três transferências no valor de R$ 10.000,00, uma transferência de R$ 1.200,00, um pix de R$ 15.000,00 (fls. 12/16 do documento 176902892). A Caixa Econômica Federal apresentou contestação na qual alega que a transferência impugnada foi realizada através de dispositivo móvel celular registrado no sistema do banco e uso de senha e assinatura eletrônica cadastradas pelo titular do aparelho celular. Como se nota da contestação da Caixa, o dispositivo celular através do qual foi realizada a transação não estava registrado para fazer transações eletrônicas até o dia do fato aqui narrado. Houve alteração de cadastro e validação de senha para utilização do internet banking momentos antes da realização da transferência. Tal fato demonstra que houve fraude e que o dispositivo celular utilizado não pertence à parte autora. Some-se a isso o fato de que não há notícias nos autos de que a parte autora tenha trocado de aparelho celular ou que tenha havido intenção de cadastro de senha para uso do internet banking. Como se nota, a parte ré não comprovou a origem do débito em análise, ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Faço constar que, a par da inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, a distribuição natural de tal ônus impunha à ré a atribuição de comprovar o fato. Afinal, seria impossível à parte autora a prova de fato negativo (prova de que não efetuou registro do aparelho celular e cadastrou senha e assinatura eletrônica). Noto que há evidências suficientes de que a parte autora foi vítima de ato criminoso, tendo ela inclusive se dirigido à autoridade policial para lavrar o boletim de ocorrência pertinente. Assim, é de rigor a procedência do pedido de condenação da Caixa ao pagamento do valor de R$ 46.200,00 indevidamente retirado de sua conta por terceiro mediante fraude. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo ser de rigor a improcedência. Como se sabe, o dano moral é aquele caracterizado pela lesão antijurídica a direito da personalidade, sendo certo que não há que se falar em prova do dano moral, mas sim em prova do fato que o gerou. Considerando as circunstâncias narradas na inicial e demonstradas nos autos, entendo que não ficou demonstrada violação a direitos da personalidade da parte autora, motivo pelo qual não há que se falar em danos morais no caso em análise. Com efeito, a parte autora não demonstrou que algum prejuízo de ordem moral tenha ocorrido em razão das movimentações financeiras impugnadas, como negativação indevida de seu nome ou algum outro transtorno efetivamente materializado. Dessa forma, o retorno ao status quo ante se dá através restituição das quantias que lhe foram subtraídas. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0080094-87.2021.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 46.200,00 referente às movimentações indevidas ocorridas em sua conta bancária, valor esse devidamente atualizado e com incidência de juros de mora a partir do evento danoso (movimentações realizadas em 07/04/2021 – fls. 12/16 do documento 176902892). Julgo improcedentes os demais pedidos formulados. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 07 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Transitado em Julgado em 26/02/2024

Decorrido prazo de EMERSON MONTEIRO GROTA em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON MONTEIRO GROTA em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON MONTEIRO GROTA em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON MONTEIRO GROTA em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON MONTEIRO GROTA em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON MONTEIRO GROTA em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON MONTEIRO GROTA em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON MONTEIRO GROTA em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON MONTEIRO GROTA em 06/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(72)