Procedimento Comum Cível 0015517-25.2001.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2001

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

10ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATO HIDEO MASUMOTO

OAB/SP 157293·CPF·Representa: Réu

JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

OAB/SP 29120·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

BWU COMERCIO E ENTRETENIMENTO S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/08/2023, 14:26

Juntada de certidão

29/08/2023, 14:26

Transitado em Julgado em 04/08/2023

29/08/2023, 14:25

Decorrido prazo de BWU COMERCIO E ENTRETENIMENTO S.A. em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 00:03

Publicado Sentença em 12/07/2023.

12/07/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2023, 10:20

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 15:58

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

10/07/2023, 15:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/07/2023, 15:37

Conclusos para julgamento

10/07/2023, 15:31

Juntada de certidão

10/07/2023, 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/07/2023, 17:17

Juntada de certidão

03/07/2023, 17:15

Todas as movimentações(159)

Arquivado Definitivamente

29/08/2023, 14:26

Juntada de certidão

29/08/2023, 14:26

Transitado em Julgado em 04/08/2023

29/08/2023, 14:25

Decorrido prazo de BWU COMERCIO E ENTRETENIMENTO S.A. em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

Documentos

Sentença

•10/07/2023, 15:58

Sentença

•10/07/2023, 15:37

12/07/2023, 00:03

Publicado Sentença em 12/07/2023.

12/07/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2023, 10:20

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 15:58

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

10/07/2023, 15:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/07/2023, 15:37

Conclusos para julgamento

10/07/2023, 15:31

Juntada de certidão

10/07/2023, 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/07/2023, 17:17

Juntada de certidão

03/07/2023, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 16:05

Juntada de certidão

23/05/2023, 18:21

Conclusos para despacho

23/05/2023, 18:21

Juntada de certidão

23/05/2023, 18:20

Expedição de Comunicação via Correios.

29/08/2022, 15:36

Juntada de certidão

29/08/2022, 15:33

Juntada de certidão

29/08/2022, 15:32

Juntada de certidão

29/08/2022, 15:29

Juntada de certidão

29/08/2022, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 15:36

Juntada de certidão

13/05/2022, 19:42

Conclusos para despacho

13/05/2022, 19:42

Juntada de certidão

13/05/2022, 19:42

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2022, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:03

Publicado Despacho em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BWU COMERCIO E ENTRETENIMENTO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO - SP29120 D E S P A C H O ID 171256590: Manifeste-se, a União Federal, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0015517-25.2001.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 16:16

Juntada de certidão

16/02/2022, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 13:45

Juntada de certidão

15/02/2022, 16:46

Conclusos para despacho

15/02/2022, 16:46

Juntada de certidão

15/02/2022, 16:46

Decorrido prazo de BWU COMERCIO E ENTRETENIMENTO S.A. em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/12/2021, 10:00

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2021, 19:07

Publicado Decisão em 02/12/2021.

02/12/2021, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

02/12/2021, 03:05

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2021, 15:46

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

09/11/2021, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 11:08

Juntada de certidão

01/12/2020, 20:14

Conclusos para decisão

01/12/2020, 20:14

Juntada de certidão

01/12/2020, 20:14

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2020, 18:13

Decorrido prazo de BWU COMERCIO E ENTRETENIMENTO S.A. em 20/11/2020 23:59:59.

21/11/2020, 01:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/11/2020, 12:48

Publicado Despacho em 06/11/2020.

06/11/2020, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020

06/11/2020, 00:27

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 17:02

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2020, 17:02

Juntada de certidão

03/11/2020, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2020, 14:36

Juntada de certidão

30/10/2020, 09:54

Conclusos para despacho

30/10/2020, 09:54

Juntada de certidão

15/10/2020, 07:05

Juntada de Cálculos judiciais

14/10/2020, 18:28

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

14/10/2020, 18:28

Juntada de certidão

30/06/2020, 13:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Seção de Contadoria

30/06/2020, 13:34

Juntada de certidão

30/06/2020, 13:34

Juntada de certidão

30/06/2020, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2020, 20:24

Juntada de certidão

29/06/2020, 18:07

Conclusos para despacho

29/06/2020, 18:07

Juntada de certidão

29/06/2020, 18:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/06/2020, 10:37

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2020, 14:01

Publicado Despacho em 22/06/2020.

22/06/2020, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2020

20/06/2020, 00:28

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 17:33

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 17:33

Expedição de Comunicação via sistema.

17/06/2020, 17:33

Juntada de certidão

17/06/2020, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2020, 12:44

Juntada de certidão

19/12/2019, 16:23

Conclusos para despacho

19/12/2019, 16:23

Juntada de certidão

19/12/2019, 16:23

Decorrido prazo de BWU COMERCIO E ENTRETENIMENTO S.A. em 11/12/2019 23:59:59.

12/12/2019, 01:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/11/2019, 16:19

Juntada de Petição de impugnação

31/10/2019, 09:48

Juntada de Petição de impugnação

31/10/2019, 09:48

Publicado Despacho em 24/10/2019.

24/10/2019, 00:53

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/10/2019, 00:53

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2019, 13:50

Conclusos para despacho

21/10/2019, 13:49

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

21/10/2019, 13:49

Conclusos para despacho

25/07/2019, 15:39

Decorrido prazo de BWU COMERCIO E ENTRETENIMENTO S.A. em 12/07/2019 23:59:59.

13/07/2019, 00:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/07/2019, 13:13

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

02/07/2019, 00:17

Publicado Despacho em 02/07/2019.

02/07/2019, 00:17

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 87/2019 (10a. Vara)

01/07/2019, 09:38

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.87/2019 (10a. Vara)

01/07/2019, 08:58

Expedição de Outros documentos.

27/06/2019, 20:11

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2019, 20:11

Conclusos para despacho

27/06/2019, 12:47

Juntada de Certidão

27/06/2019, 12:47

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

27/06/2019, 12:45

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/06/2019, 12:43

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: REMESSA AO ARQUIVO - AUTOS DIGITALIZADOS

27/06/2019, 09:55

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: VIRTUALIZAÇÃO - Res PRES n. 142/2017

27/06/2019, 09:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000050423 Complemento Livre:

27/06/2019, 09:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/06/2019, 12:10

Juntada de Petição de outros documentos

12/06/2019, 14:40

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

11/06/2019, 16:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/06/2019, 06:24

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

10/06/2019, 06:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

10/06/2019, 06:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/06/2019, 09:13

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/06/2019, 09:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/05/2019, 12:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000040879 Complemento Livre:

21/05/2019, 10:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/05/2019, 09:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

29/04/2019, 07:00

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

29/04/2019, 06:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

29/04/2019, 06:59

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 127/128

22/03/2019, 07:42

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

20/03/2019, 09:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

15/03/2019, 07:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/03/2019, 09:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 53/2007 (10a. Vara)

21/05/2007, 14:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTRA-RAZOES DE APELACAO Complemento Livre: 20070000441561

09/03/2007, 14:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/03/2007, 09:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

12/02/2007, 09:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/02/2007, 09:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

12/02/2007, 09:37

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 15/16

11/12/2006, 08:54

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/12/2006, 12:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/12/2006, 11:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 20060002953601 Complemento Livre:

17/10/2006, 13:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/10/2006, 12:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO AUTOR Complemento Livre:

04/10/2006, 15:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

04/10/2006, 12:23

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 12/13

28/09/2006, 08:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

18/09/2006, 14:35

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: SWU VIDEO S/A X UF Complemento Livre:

04/09/2006, 15:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

12/11/2004, 13:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/09/2004, 10:53

Julgamento em Diligência - DESPACHO/DECISAO CONVERSAO EM DILIGENCIA

10/09/2004, 14:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

11/03/2003, 10:53

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 11/12

02/08/2002, 12:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/07/2002, 12:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/07/2002, 12:04

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 26/27

19/03/2002, 13:38

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/03/2002, 13:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/03/2002, 13:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/01/2002, 06:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/01/2002, 06:51

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

06/06/2001, 09:31

Despacho

•30/06/2023, 16:05

Despacho

•26/08/2022, 15:36

Despacho

•16/02/2022, 16:16

Despacho

•16/02/2022, 13:45

Decisão

•30/11/2021, 15:46

Decisão

•09/11/2021, 15:31

Despacho de Inspeção

•26/05/2021, 11:08

Despacho

•03/11/2020, 17:02

Despacho

•03/11/2020, 14:36

Despacho

•29/06/2020, 20:24

Despacho

•17/06/2020, 17:33

Despacho

•17/06/2020, 12:44

Impugnação

•31/10/2019, 09:48

Todos os documentos(18)

Sentença

•10/07/2023, 15:58

Sentença

•10/07/2023, 15:37

Despacho

•30/06/2023, 16:05

Despacho

•26/08/2022, 15:36

Despacho

•16/02/2022, 16:16

Despacho

•16/02/2022, 13:45

Decisão

•30/11/2021, 15:46

Decisão

•09/11/2021, 15:31

Despacho de Inspeção

•26/05/2021, 11:08

Despacho

•03/11/2020, 17:02

Despacho

•03/11/2020, 14:36

Despacho

•29/06/2020, 20:24

Despacho

•17/06/2020, 17:33

Despacho

•17/06/2020, 12:44

Impugnação

•31/10/2019, 09:48

Despacho

•22/10/2019, 12:05

Despacho

•22/10/2019, 11:53

Despacho

•27/06/2019, 20:11