Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a)
APELANTE: ROSIANE LUZIA FRANCA - SP370141-N
APELADO: JULIANA CRISTINA CHIQUETO - ME, JULIANA CRISTINA CHIQUETO Advogado do(a)
APELADO: SERGIO PEDRO MARTINS DE MATOS - SP100785 Advogado do(a)
APELADO: SERGIO PEDRO MARTINS DE MATOS - SP100785 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006716-63.2005.4.03.6106 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Recebo o recurso de apelação no duplo efeito, com fulcro no art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. São Paulo, 15 de fevereiro de 2022. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal