Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005775-61.2020.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005775-61.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2022, 11:02

Transitado em Julgado em 18/03/2022

18/03/2022, 11:00

Decorrido prazo de STEFANI BUENO ARCANJO em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:58

Decorrido prazo de ALESSANDRO BUENO ARCANJO em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:51

Decorrido prazo de MARCELO BUENO ARCANJO em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:04

Publicado Sentença em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCELO BUENO ARCANJO, ALESSANDRO BUENO ARCANJO, STEFANI BUENO ARCANJO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIA APARECIDA BARBOSA DE SOUSA - SP395001, CAROLINE BARBOSA DE SOUSA - SP388297 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIA APARECIDA BARBOSA DE SOUSA - SP395001, CAROLINE BARBOSA DE SOUSA - SP388297 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIA APARECIDA BARBOSA DE SOUSA - SP395001, PRISCILA CRISTINA RAMOS DE CAMPOS QUEIROZ - SP288397 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005775-61.2020.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Vistos em sentença. Relatório dispensado na forma da Lei. Passo a fundamentar e decidir. Julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Em consulta aos autos do processo nº 0005439-90.2017.4.03.6332, verifico que foi proferido despacho na data de 28/04/2021 determinando a intimação da parte autora para que se manifestasse acerca do interesse na expedição de nova requisição de pagamento nos seguintes termos: “2. Manifestado o interesse da parte autora, EXPEÇA-SE nova requisição de pagamento, ficando desde já consignado que: a) as reinclusões serão realizadas com base no valor estornado e demais quesitos, nos termos da informação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região datada em 28/02/2018, relativa aos processos em situação de guarda-permanente, e também do Comunicado 03/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região”. Sendo assim, cingindo-se o pedido formulado nesta demanda exclusivamente à emissão de RPV já determinado em outro processo, verifico que não há interesse processual na presente demanda, bastando que os herdeiros de Irene Bueno se habilitem naqueles autos requerendo a reemissão do RPV nos termos da decisão lançada no ID 108424438 daqueles autos. As condições da ação devem estar presentes não só no momento da propositura da demanda, mas também na fase decisória do processo. Verificada a ausência de qualquer das condições em uma dessas fases do feito, a sua extinção, sem julgamento do mérito é medida que se impõe. - DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo o autor carecedor de ação por ausência de interesse de agir, pelo que julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO Juiz Federal

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 16:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/02/2022, 15:54

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

03/05/2021, 13:03

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2020/6332011259 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

25/11/2020, 10:02

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2020/6332011259 - - (MANDADO) 2020/6332011259 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

25/11/2020, 00:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE MANDADO - CITAÇÃO Nº 2020/6332011259 - Nº 2020/6332011259 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

13/11/2020, 17:32

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 29/10/2020 DESPACHO JEF2020/6332038350

29/10/2020, 07:30

Documentos

Sentença

•16/02/2022, 16:18

Sentença

•15/02/2022, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCELO BUENO ARCANJO, ALESSANDRO BUENO ARCANJO, STEFANI BUENO ARCANJO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIA APARECIDA BARBOSA DE SOUSA - SP395001, CAROLINE BARBOSA DE SOUSA - SP388297 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIA APARECIDA BARBOSA DE SOUSA - SP395001, CAROLINE BARBOSA DE SOUSA - SP388297 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIA APARECIDA BARBOSA DE SOUSA - SP395001, PRISCILA CRISTINA RAMOS DE CAMPOS QUEIROZ - SP288397 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005775-61.2020.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Vistos em sentença. Relatório dispensado na forma da Lei. Passo a fundamentar e decidir. Julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Em consulta aos autos do processo nº 0005439-90.2017.4.03.6332, verifico que foi proferido despacho na data de 28/04/2021 determinando a intimação da parte autora para que se manifestasse acerca do interesse na expedição de nova requisição de pagamento nos seguintes termos: “2. Manifestado o interesse da parte autora, EXPEÇA-SE nova requisição de pagamento, ficando desde já consignado que: a) as reinclusões serão realizadas com base no valor estornado e demais quesitos, nos termos da informação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região datada em 28/02/2018, relativa aos processos em situação de guarda-permanente, e também do Comunicado 03/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região”. Sendo assim, cingindo-se o pedido formulado nesta demanda exclusivamente à emissão de RPV já determinado em outro processo, verifico que não há interesse processual na presente demanda, bastando que os herdeiros de Irene Bueno se habilitem naqueles autos requerendo a reemissão do RPV nos termos da decisão lançada no ID 108424438 daqueles autos. As condições da ação devem estar presentes não só no momento da propositura da demanda, mas também na fase decisória do processo. Verificada a ausência de qualquer das condições em uma dessas fases do feito, a sua extinção, sem julgamento do mérito é medida que se impõe. - DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo o autor carecedor de ação por ausência de interesse de agir, pelo que julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO Juiz Federal

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(252)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/03/2022

Decorrido prazo de STEFANI BUENO ARCANJO em 17/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO BUENO ARCANJO em 17/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO BUENO ARCANJO em 17/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

Publicado Sentença em 18/02/2022.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2020/6332011259 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2020/6332011259 - - (MANDADO) 2020/6332011259 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE MANDADO - CITAÇÃO Nº 2020/6332011259 - Nº 2020/6332011259 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 29/10/2020 DESPACHO JEF2020/6332038350

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