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Desembaraço AduaneiroImportaçõesIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2010

Valor da Causa

R$ 2.600.000,00

Órgão julgador

Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Guarulhos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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Partes do Processo(101)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 26/01/2023

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recurso Especial não admitido

Conclusos para admissibilidade recursal

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

Publicado Intimação em 18/02/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

Juntada de Petição de recurso especial

Decorrido prazo de BROADWAY COMERCIO E SERVICOS DE ILUMINACAO LTDA. em 24/01/2022 23:59.

Todas as movimentações(48)