Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006880-31.2014.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006880-31.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIDAS S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA PEREIRA REZENDE - RJ180839, MARIA CLARA DANTAS CAVALCANTI RIBEIRO MARINHO - RN18340 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006880-31.2014.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença. Com o retorno dos autos da superior instância, a parte autora informou que além da OBRIGAÇÃO de FAZER, o título executivo judicial estabeleceu a OBRIGAÇÃO de PAGAR QUANTIA CERTA determinando a restituição do valor de R$25.034,77 (vinte e cinco mil e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos), corrigido pela Selic desde a data do indevido recolhimento até o efetivo pagamento. (...) informa que irá requerer a compensação administrativa, seguindo o que determina o artigo 65 c/c 100 da IN 1717/2017. Requer que seja: a) Intimada a União Federal – Fazenda Nacional para, se julgar necessário, apresentar impugnação ao presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil; b) Julgado procedente o pedido para determinar: b.1) Determinar que a União Federal – Fazenda Nacional homologue o pedido de compensação formulado através da DCOMP nº 4112680409.130810.1.3.04-0891; b.2) Determinar a expedição de certidão de inteiro teor do processo, após homologado o pedido de desistência de executar o crédito tributário no valor de R$25.034,77 (vinte e cinco mil e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos), amparado pela sentença judicial sob a forma de Repetição do Indébito via precatório, vez que será objeto de compensação administrativa. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A parte autora apresenta pedido de desistência da execução do crédito tributário no valor de R$25.034,77 (vinte e cinco mil e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos), amparado pela sentença judicial sob a forma de Repetição do Indébito via precatório, vez que será objeto de compensação administrativa – id 121289838. A esse respeito, assim disciplina a Instrução Normativa 2055/2021 (que alterou a IN 1.717/2017): Art. 102. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especializada da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação a que se refere o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo V; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste; Tem-se que o pedido formulado pela parte exequente importa em desistência da execução do título executivo judicial, consoante a dicção do inciso III, supramencionado. Nestes termos, HOMOLOGO a DESISTÊNCIA conforme requerida pela parte autora – id 121289838-, e EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 775 c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da Lei. Se em termos, providencie a Secretaria a emissão de Certidão de Inteiro Teor, conforme requerido. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquive-se o processo, com as devidas cautelas. P.R.I. São Paulo, data registrada no sistema pje. gse

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Advogados / Representantes(9)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2026

Publicado Sentença em 26/05/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Publicado Despacho em 05/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(30)