Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000421-35.2019.4.03.6327 - TRF3 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/02/2019

Valor da Causa

R$ 19.374,40

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 37º Juiz Federal da 13ª TR SP TR · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 13ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo JE · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 01ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

LUIZ FERNANDO DOMICIANO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO PEREIRA NETO

OAB/MG 133248·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(238)

LUIZ FERNANDO DOMICIANO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA INSS

Terceiro

AGENCIA INSS

Terceiro

GERENTE DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE FATIMA DO SUL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2023, 14:14

Transitado em Julgado em 06/02/2023

06/02/2023, 14:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:54

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DOMICIANO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2023, 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

13/12/2022, 00:08

Publicado Sentença em 13/12/2022.

13/12/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2022, 17:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/12/2022, 17:25

Conclusos para julgamento

09/12/2022, 16:19

Juntada de certidão

26/09/2022, 13:21

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

19/09/2022, 11:41

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2022, 20:09

Todas as movimentações(152)

Arquivado Definitivamente

06/02/2023, 14:14

Transitado em Julgado em 06/02/2023

06/02/2023, 14:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:54

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DOMICIANO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/01/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•09/12/2022, 17:25

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 19:02

24/01/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2023, 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

13/12/2022, 00:08

Publicado Sentença em 13/12/2022.

13/12/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2022, 17:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/12/2022, 17:25

Conclusos para julgamento

09/12/2022, 16:19

Juntada de certidão

26/09/2022, 13:21

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

19/09/2022, 11:41

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2022, 20:09

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2022.

09/09/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

09/09/2022, 00:35

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 19:04

Juntada de ato ordinatório

06/09/2022, 19:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:26

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DOMICIANO em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 01:50

Publicado Despacho em 27/04/2022.

27/04/2022, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

27/04/2022, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 19:31

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 19:31

Conclusos para despacho

25/04/2022, 19:01

Expedição de Informação

25/04/2022, 10:26

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

25/04/2022, 10:26

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/04/2022, 13:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:31

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DOMICIANO em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIZ FERNANDO DOMICIANO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO PEREIRA NETO - MG133248 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria n.º 03, de 09 de agosto de 2016, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “Ficam as partes cientificadas acerca do recebimento dos autos da Turma Recursal, bem como do prosseguimento do feito, com a execução. 1) Tendo em vista o efetivo cumprimento da decisão judicial, com a implantação/revisão do benefício e vinda aos autos do ofício da autoridade administrativa, por força da tutela anteriormente concedida, remetam-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judicias da Seção Judiciária de São Paulo-CECALC, para elaboração dos cálculos de liquidação. 2) Com o retorno dos autos, vista às partes, para manifestação em 10 (dez) dias.” SãO JOSé DOS CAMPOS, 16 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000421-35.2019.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos

17/02/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 18:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/02/2022, 16:26

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 16:26

Juntada de ato ordinatório

16/02/2022, 16:25

Recebidos os autos

15/02/2022, 14:45

Juntada de certidão

15/02/2022, 14:45

Remessa - REMESSA PARA OUTROS TRIBUNAIS - TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

26/03/2021, 12:10

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6327003023 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

15/03/2021, 13:59

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6327003023 - - (AUDIÊNCIA) 2021/6327003023 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

15/03/2021, 01:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO Nº 2021/6327000348 - OFÍCIO CONCLUÍDO EM 09/03/2021 - PROTOCOLO 2021/6327011011

09/03/2021, 16:44

Publicação - PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - EM 08/03/2021 SENTENÇA2021/6327003023

08/03/2021, 12:00

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6327003023 - LUIZ FERNANDO DOMICIANO

08/03/2021, 12:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6327003023 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

08/03/2021, 10:28

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6327003023 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

05/03/2021, 11:19

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - TERMO Nº 2021/6327003023 - EXPEDIENTE Nº 2021/6327000075

03/03/2021, 20:39

Acolhimento de Embargos de Declaração - SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCEDENTE A AÇÃO - ACOLHIDOS - TERMO Nº 2021/6327003023

03/03/2021, 15:37

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6327003023 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

03/03/2021, 15:37

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6327003023 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

03/03/2021, 15:37

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA Nº 2021/6327000348 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS APSDJ S J CAMPOS

01/03/2021, 11:11

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA Nº 2021/6327000348 - - (OFICIO) 2021/6327000348 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS APSDJ S J CAMPOS

01/03/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - EM 25/02/2021 ATO ORDINATÓRIO2021/6327002075

25/02/2021, 09:21

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6327002075 - LUIZ FERNANDO DOMICIANO

25/02/2021, 09:21

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - TERMO Nº 2021/6327002075 - EXPEDIENTE Nº 2021/6327000064

23/02/2021, 13:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2021/6327002075 - PRAZO CONTRARRAZÕES - RECURSO DO RÉU

22/02/2021, 20:35

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6327002047 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

22/02/2021, 10:15

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6327002047 - - (AUDIÊNCIA) 2021/6327002047 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

22/02/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - EM 18/02/2021 SENTENÇA2021/6327002047

18/02/2021, 12:37

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6327002047 - LUIZ FERNANDO DOMICIANO

18/02/2021, 12:37

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6327002047 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

17/02/2021, 11:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE OFÍCIO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA Nº 2021/6327000348 - Nº 2021/6327000348 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS APSDJ S J CAMPOS

12/02/2021, 19:46

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6327002047 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

12/02/2021, 11:34

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - TERMO Nº 2021/6327002047 - EXPEDIENTE Nº 2021/6327000054

12/02/2021, 10:54

Procedência - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PROCEDENTE A AÇÃO - TERMO Nº 2021/6327002047

11/02/2021, 15:31

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6327002047 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

11/02/2021, 15:31

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6327002047 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

11/02/2021, 15:31

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

08/02/2021, 14:01

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6327014445 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

30/11/2020, 12:40

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6327014445 - - (ATO) 2020/6327014445 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

30/11/2020, 00:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6327014445 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

20/11/2020, 13:38

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6327014445 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

19/11/2020, 15:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2020/6327014445 - DOCUMENTOS JUNTADOS

18/11/2020, 18:46

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6327014445 - DOCUMENTOS JUNTADOS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

18/11/2020, 18:46

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6327014445 - DOCUMENTOS JUNTADOS - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

18/11/2020, 18:46

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - EM 23/10/2020 ATO ORDINATÓRIO2020/6327013124

23/10/2020, 12:02

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6327013124 - LUIZ FERNANDO DOMICIANO

23/10/2020, 12:02

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - TERMO Nº 2020/6327013124 - EXPEDIENTE Nº 2020/6327000393

21/10/2020, 12:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2020/6327013124 - DEFERIMENTO DE PRAZO

20/10/2020, 15:08

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 06/10/2020 DESPACHO JEF2020/6327016409

06/10/2020, 12:18

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6327016409 - LUIZ FERNANDO DOMICIANO

06/10/2020, 12:18

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6327016409 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

05/10/2020, 12:34

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6327016409 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

02/10/2020, 14:57

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2020/6327016409 - EXPEDIENTE Nº 2020/6327000370

02/10/2020, 11:27

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2020/6327016409

02/10/2020, 09:52

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6327016409 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

02/10/2020, 09:52

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

20/09/2020, 11:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO Nº 2020/6327000605 - OFÍCIO CONCLUÍDO EM 16/09/2020 - PROTOCOLO 2020/6327035545

16/09/2020, 09:57

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2020/6327008248

13/05/2020, 11:49

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DE PA Nº 2020/6327000605 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS APSDJ S J CAMPOS

13/04/2020, 08:45

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DE PA Nº 2020/6327000605 - - (OFICIO) 2020/6327000605 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS APSDJ S J CAMPOS

11/04/2020, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 01/04/2020 DESPACHO JEF2020/6327003015

01/04/2020, 08:51

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6327003015 - LUIZ FERNANDO DOMICIANO

01/04/2020, 08:51

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6327003015 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

01/04/2020, 08:49

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6327003015 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

31/03/2020, 13:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DE PA Nº 2020/6327000605 - Nº 2020/6327000605 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS APSDJ S J CAMPOS

31/03/2020, 12:00

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2020/6327003015 - EXPEDIENTE Nº 2020/6327000115

30/03/2020, 09:23

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2020/6327003015

27/03/2020, 18:25

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6327003015 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

27/03/2020, 18:25

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

23/03/2020, 11:45

Expedição de documento - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERITO - PRISCILA ENNE MENDES RODRIGUES - R$ 200

23/03/2020, 10:12

Expedição de documento - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERITO - HUGO DE LACERDA WERNECK JUNIOR - R$ 200

23/03/2020, 10:12

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6327002551 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

20/02/2020, 08:44

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6327002551 - - (ATO) 2020/6327002551 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

20/02/2020, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 13/02/2020 ATO ORDINATÓRIO2020/6327002551

13/02/2020, 09:07

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6327002551 - LUIZ FERNANDO DOMICIANO

13/02/2020, 09:07

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6327002551 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

13/02/2020, 08:51

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6327002551 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

12/02/2020, 14:49

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2020/6327002551 - EXPEDIENTE Nº 2020/6327000053

11/02/2020, 09:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2020/6327002551 - LF

10/02/2020, 14:48

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6327002551 - LF - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

10/02/2020, 14:48

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6327002551 - LF - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

10/02/2020, 14:48

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO

15/01/2020, 15:02

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2019/6327006891 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

10/07/2019, 09:11

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2019/6327006891 - - (DESPACHO) 2019/6327006891 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

10/07/2019, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 03/07/2019 DESPACHO JEF2019/6327006891

03/07/2019, 09:21

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2019/6327006891 - LUIZ FERNANDO DOMICIANO

03/07/2019, 09:21

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2019/6327006891 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

03/07/2019, 09:18

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2019/6327006891 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

02/07/2019, 14:21

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO

02/07/2019, 09:36

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2019/6327006891 - EXPEDIENTE Nº 2019/6327000240

01/07/2019, 10:17

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2019/6327006891

28/06/2019, 11:54

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2019/6327006891 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

28/06/2019, 11:54

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2019/6327006891 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

28/06/2019, 11:54

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 31/05/2019 DESPACHO JEF2019/6327005893

31/05/2019, 09:12

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2019/6327005893 - LUIZ FERNANDO DOMICIANO

31/05/2019, 09:12

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2019/6327005893 - EXPEDIENTE Nº 2019/6327000197

29/05/2019, 09:19

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2019/6327005893

28/05/2019, 15:18

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 13/05/2019 DESPACHO JEF2019/6327005042

13/05/2019, 09:21

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2019/6327005042 - LUIZ FERNANDO DOMICIANO

13/05/2019, 09:21

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO

09/05/2019, 10:33

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2019/6327005042 - EXPEDIENTE Nº 2019/6327000169

09/05/2019, 09:18

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2019/6327005042

08/05/2019, 16:08

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6327001741 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

08/03/2019, 09:01

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6327001741 - - (DECISÃO) 2019/6327001741 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

08/03/2019, 01:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6327001741 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

06/03/2019, 13:54

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6327001741 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

01/03/2019, 17:38

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 01/03/2019 DECISÃO JEF2019/6327001741

01/03/2019, 09:14

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2019/6327001741 - LUIZ FERNANDO DOMICIANO

01/03/2019, 09:14

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 27/02/2019 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2019/6327000036

27/02/2019, 09:28

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2019/6327001741 - EXPEDIENTE Nº 2019/6327000076

27/02/2019, 09:00

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA - TERMO Nº 2019/6327001741

26/02/2019, 16:52

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6327001741 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

26/02/2019, 16:52

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6327001741 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

26/02/2019, 16:52

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2019/6327000036 - EXP. 2019/6327000073

26/02/2019, 09:23

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

22/02/2019, 11:14

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO CONTESTAÇÃO

22/02/2019, 11:14

Despacho

•25/04/2022, 19:31

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 16:26

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 16:25

Decisão

•15/12/2021, 18:40

Decisão

•15/12/2021, 17:28

Ato Ordinatório

•09/11/2021, 17:50

Ato Ordinatório

•16/09/2021, 11:52

Acórdão

•19/08/2021, 11:58

Acórdão

•07/05/2021, 20:11

Termo de audiência

•03/03/2021, 15:37

Ato Ordinatório

•22/02/2021, 20:35

Termo de audiência

•11/02/2021, 15:31

Ato Ordinatório

•18/11/2020, 18:46

Todos os documentos(24)

Sentença

•09/12/2022, 17:25

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 19:02

Despacho

•25/04/2022, 19:31

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 16:26

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 16:25

Decisão

•15/12/2021, 18:40

Decisão

•15/12/2021, 17:28

Ato Ordinatório

•09/11/2021, 17:50

Ato Ordinatório

•16/09/2021, 11:52

Acórdão

•19/08/2021, 11:58

Acórdão

•07/05/2021, 20:11

Termo de audiência

•03/03/2021, 15:37

Ato Ordinatório

•22/02/2021, 20:35

Termo de audiência

•11/02/2021, 15:31

Ato Ordinatório

•18/11/2020, 18:46

Ato Ordinatório

•20/10/2020, 15:08

Despacho

•02/10/2020, 09:52

Despacho

•13/05/2020, 11:49

Despacho

•27/03/2020, 18:25

Ato Ordinatório

•10/02/2020, 14:48

Despacho

•28/06/2019, 11:54

Despacho

•28/05/2019, 15:18

Despacho

•08/05/2019, 16:08

Decisões Primeiro Grau

•26/02/2019, 16:52