Execução Fiscal 5002762-59.2020.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5002762-59.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO EXECUTADO: GISLAINE CHAVES PEREIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCOS ROBERTO LAURINDO - SP334634 DESPACHO Foi realizado bloqueio de valores pertencentes à parte executada, pelo sistema Sisbajud (ID 98407239), em 26/08/2021, obtendo-se o montante de R$ 2.398,79. Posteriormente, o conselho exequente informou que fora realizado parcelamento administrativo do débito, em 10/09/2021, pugnando pela suspensão do feito por 180 dias (ID 105384085). Restou frustrada a tentativa de intimação da parte executada acerca do bloqueio (ID 105746617). Em 01/10/2021, a parte executada compareceu aos autos, alegando ter havido a perda do objeto da execução e requerendo a liberação dos valores bloqueados, em decorrência do parcelamento firmado (ID 118597159). O pedido foi reiterado no ID 184476166. Delibero. Primeiramente, consigno que a celebração de acordo de parcelamento não implica a perda do objeto da execução fiscal - o que só ocorre no caso de cancelamento da certidão de dívida ativa que a embasa, nos termos do art. 26 da ei 6.830/80 – mas somente a suspensão da execução durante a vigência do acordo. Cumpridos os termos do acordo, a execução será extinta pelo pagamento, caso contrário, poderá ser retomado o seu curso. Não obstante, diante da superveniência do parcelamento, cabe analisar a destinação a ser dada aos valores bloqueados. Primeiramente, vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça afetou, para julgamento em sede de Recurso Especial Repetitivo, a controvérsia correspondente ao Tema 1.012, assim estabelecida: “Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN)”. Ocorre que o artigo 854, do Código de Processo Civil, tratando do rastreamento de ativos, voltado à consecução da denominada penhora on-line, estabelece a pertinência de haver bloqueio e subsequente intimação da parte executada para dizer sobre impenhorabilidade ou excesso da constrição, consignando, no parágrafo 5º: “Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução”. Porquanto a penhora, como está escrito, surge com a rejeição do que tenha sido alegado pela parte executada ou com o decurso do prazo que àquela tenha sido conferido, resta claro que, no caso presente, o acordo, em que pese ter sido celebrado após o bloqueio, se deu antes da penhora – razão pela qual aqui não incide a suspensão definida pelo Superior Tribunal de Justiça. Alinhado a isso, se a parte credora concedeu parcelamento, seu crédito deixou de ser exigível e, se assim ocorreu antes de haver efetiva penhora, impõe-se a liberação dos valores bloqueados. Em vista de tudo o que se apresenta, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5002762-59.2020.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo defiro o pedido de liberação dos valores bloqueados, determinando que a Secretaria deste Juízo adote as providências necessárias para restituir tais valores à parte executada. Preliminarmente, intime-se a parte executada para que indique conta bancária para devolução dos valores no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, determino a utilização do sistema Sisbajud, visando identificar contas bancárias das quais a parte executada seja titular, e, para depois, ordeno que se expeça ofício ao Senhor Gerente da Caixa Econômica Federal, Ag. 2527, determinando-lhe a adoção de providências pertinentes para que se efetive a necessária restituição, mediante transferência, preferencialmente fazendo com que cada valor seja destinado à instituição financeira onde se deu o bloqueio de origem. E, considerando que a parte exequente reconheceu a existência de acordo para parcelamento, para depois das providências relacionadas ao levantamento referido, SUSPENDO O CURSO EXECUTIVO, ordenando o encaminhamento destes autos ao arquivo, com sobrestamento. A concessão de vista dos autos ou o prosseguimento da execução dependerá de requerimento da parte exequente – pedido este que deverá ser apresentado ao tempo em que se pretenda a providência. Também caberá à parte exequente informar quando houver o esperado cumprimento integral do acordo celebrado. Reiterações do pleito de suspensão, antecipados pedidos de vista ou qualquer outra manifestação que não possa resultar em efetivo seguimento da execução não serão conhecidos e nem impedirão o arquivamento provisório determinado nesta oportunidade. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

17/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 21/02/2024

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 20/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GISLAINE CHAVES PEREIRA em 11/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 16/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de documentos diversos

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

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