Apelação / Remessa Necessária 0000842-15.2005.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

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PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2008

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Corumbá

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

WILSON MELQUIADES DE CARVALHO

Representa: Réu

Partes do Processo(11)

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MERCEDES ALVES RODRIGUES

CPF

Reu

Movimentações

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2022002226 DESTINO: 4ª SUBSEÇÃO CORUMBÁ

01/02/2022, 17:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

05/05/2021, 14:21

Transitado em Julgado em 04/02/2021

19/02/2021, 11:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2021, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2020, 11:25

Recurso Especial não admitido

29/11/2020, 10:00

Recurso Extraordinário não admitido

29/11/2020, 10:00

Expedição de Informação

06/11/2020, 18:12

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2020036064 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

06/11/2020, 18:11

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020036064 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

06/11/2020, 16:08

Juntada de Petição de documento digitalizado

08/10/2020, 11:41

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2020026522 ORIGEM : SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

11/09/2020, 16:09

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS PARA CORREÇÃO DE DIGITALIZAÇÃO GUIA NR.: 2020026522 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

11/09/2020, 16:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/08/2020, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2020, 19:52

Todas as movimentações(88)

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2022002226 DESTINO: 4ª SUBSEÇÃO CORUMBÁ

01/02/2022, 17:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

05/05/2021, 14:21

Transitado em Julgado em 04/02/2021

19/02/2021, 11:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2021, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•29/11/2020, 10:00

Despacho

•19/05/2020, 19:52

30/11/2020, 11:25

Recurso Especial não admitido

29/11/2020, 10:00

Recurso Extraordinário não admitido

29/11/2020, 10:00

Expedição de Informação

06/11/2020, 18:12

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2020036064 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

06/11/2020, 18:11

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020036064 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

06/11/2020, 16:08

Juntada de Petição de documento digitalizado

08/10/2020, 11:41

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2020026522 ORIGEM : SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

11/09/2020, 16:09

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS PARA CORREÇÃO DE DIGITALIZAÇÃO GUIA NR.: 2020026522 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

11/09/2020, 16:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/08/2020, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2020, 19:52

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

05/05/2020, 12:50

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

05/05/2020, 12:50

Recebidos os autos

05/05/2020, 12:50

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

27/02/2020, 16:09

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2019178921 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

16/12/2019, 16:06

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2019178921 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

16/12/2019, 10:22

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

29/11/2019, 13:10

Expedição de Outros documentos.

29/11/2019, 13:10

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

27/11/2019, 12:08

Recebidos os autos

27/11/2019, 12:08

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019170607 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

22/11/2019, 17:53

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

22/11/2019, 17:29

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão ERIK GRAMSTRUP registro do dia 13.11.2019 00:00:00 PARA ERIK GRAMSTRUP / SEGUNDA TURMA

13/11/2019, 00:00

Recurso Extraordinário com repercussão geral - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

14/02/2019, 13:17

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

14/02/2019, 13:17

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2019-1-17 . 8:31 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 60809/2018)

18/01/2019, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2019-1-17 . 8:31 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 60809/2018)

17/01/2019, 08:30

Decisão - RECEBIDO PELA DAEX COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2018221631 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

19/12/2018, 18:53

Julgamento - DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

19/12/2018, 17:33

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF GUIA NR.: 2018198158 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

08/11/2018, 17:50

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2018198307

08/11/2018, 17:46

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (AGU)

08/11/2018, 17:42

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2018191399 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (AGU)

29/10/2018, 09:06

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2018179989

19/10/2018, 14:21

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2018-9-27 . 8:32 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 59314/2018)

28/09/2018, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2018-9-27 . 8:32 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 59314/2018)

27/09/2018, 08:32

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2018166325 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

21/09/2018, 14:15

Decisão Interlocutória de Mérito - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

19/09/2018, 16:16

Recurso Especial repetitivo - DECISÃO RESP SUSPENSO

19/09/2018, 16:16

Recurso Extraordinário com repercussão geral - DECISÃO REX SOBRESTADO

19/09/2018, 16:16

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF GUIA NR.: 2018152864 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

29/08/2018, 16:15

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2018152843

29/08/2018, 12:59

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

29/08/2018, 12:59

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão SOUZA RIBEIRO registro do dia 16.02.2017 00:00:00 PARA SOUZA RIBEIRO / SEGUNDA TURMA

16/02/2017, 00:00

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

03/02/2015, 11:14

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

03/02/2015, 11:14

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2015021201 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

03/02/2015, 11:12

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2015005853 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

14/01/2015, 12:06

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZOES Petição Número 2014311749

26/12/2014, 11:07

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZOES Petição Número 2014311746

26/12/2014, 11:06

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA CONTRA RAZOES no dia 2014-11-27 . 8:34 (Expediente 834/2014)

28/11/2014, 08:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA CONTRA RAZOES no dia 2014-11-27 . 8:34 (Expediente 834/2014)

27/11/2014, 08:35

Recebimento - RECEBIDO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO(S) EXCEPCIONAL(IS) GUIA NR. : 2014244191 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA SEGUNDA TURMA

14/11/2014, 17:05

Remessa - REMESSA VICE PRESIDENCIA

14/11/2014, 16:10

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RE AG REMESSA UVIP Petição Número 2014273634

14/11/2014, 15:51

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES AG REMESSA UVIP Petição Número 2014273621

14/11/2014, 15:51

Recebimento - RECEBIDO(A) DA AGU COM MANIFESTAÇÃO EM SEPARADO

12/11/2014, 09:51

Remessa - REMESSA PARA CIÊNCIA DO ACORDÃO AO AGU

21/10/2014, 16:48

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2014-10-2 . 8:30 (Boletim de Acordão 11941/2014)

03/10/2014, 08:31

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC MANIFESTAÇÃO Petição Número 2014239367

02/10/2014, 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2014-10-2 . 8:30 (Boletim de Acordão 11941/2014)

02/10/2014, 08:31

Ato ordinatório - AGUARDANDO PUBLICACAO DISPONIBILIZAÇÃO PREVISTA PARA 02.10.2014.

30/09/2014, 20:15

Julgado - JULGADO AGRAVO PREVISTO ART. 557 CPC

23/09/2014, 15:45

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação - Agravo Legal/Regimental conhecido e não-provido

23/09/2014, 15:45

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA APRECIAÇÃO EM MESA - SESSÃO DE 23.09.14.

18/09/2014, 17:02

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2014160845 DESTINO: GAB.DES.FED. ANTONIO CEDENHO

15/08/2014, 09:11

Petição - JUNTADA DE AGRAVO LEGAL / REGIMENTAL ORIGEM - Petição Número 2014179050

14/08/2014, 15:25

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (AGU)

14/08/2014, 15:25

Redistribuição - ATRIBUIÇÃO A ÓRGÃO JULGADOR - Res.392/2014 Atribuição por alt.órgão julg.(mant.c/relat) ANTONIO CEDENHO do dia 14.08.2014 00:00:00 PARA ANTONIO CEDENHO / SEGUNDA TURMA

14/08/2014, 00:00

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2014144071 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (AGU)

28/07/2014, 11:13

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2014-6-5 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 28881/2014)

10/06/2014, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2014-6-5 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 28881/2014)

05/06/2014, 08:30

Ato ordinatório - AGUARDANDO PUBLICACAO

26/05/2014, 17:02

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2014100417 ORIGEM : GAB.DES.FED. ANTONIO CEDENHO

23/05/2014, 14:21

Não-Provimento - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Não provimento de recurso

23/05/2014, 13:30

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2014073869 DESTINO: GAB.DES.FED. ANTONIO CEDENHO

11/04/2014, 18:23

Ato ordinatório - CERTIDÃO PROCEDI AS ANOTAÇÕES REQUERIDAS À FL. 75.

11/04/2014, 17:34

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2014050957

11/04/2014, 12:39

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA JUNTADA

07/04/2014, 18:18

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição ANTONIO CEDENHO registro do dia 28.01.2011 00:00:00 PARA ANTONIO CEDENHO / QUINTA TURMA - 1a. SEÇÃO

28/01/2011, 00:00

Mudança de Classe Processual - ALTERAÇÃO DE CLASSE AC para ApelReex

14/11/2008, 13:39

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2008131846 DESTINO: GAB.DES.FED. PEIXOTO JUNIOR

17/06/2008, 15:16

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 30.05.2008 18:10:05 PARA PEIXOTO JUNIOR / QUINTA TURMA - 1a. SEÇÃO

30/05/2008, 18:10

Decisão Terminativa

•19/12/2018, 15:08

Decisão

•19/09/2018, 10:47

Decisão

•19/09/2018, 10:46

Interlocutória

•19/09/2018, 10:46

Acórdão

•25/09/2014, 14:08

Decisão Terminativa

•22/05/2014, 17:59