Procedimento Comum Cível 5003295-76.2021.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5003295-76.2021.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUZIANO CAMILO DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: JAYSON FERNANDES NEGRI - SP210924-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003295-76.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: LUZIANO CAMILO DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: JAYSON FERNANDES NEGRI - SP210924-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): APELANTE: LUZIANO CAMILO DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: JAYSON FERNANDES NEGRI - SP210924-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Inicialmente, não merece prosperar o entendimento dado pelo Juízo a quo, no sentido de que falece interesse processual ao autor, em razão da ausência de início razoável de prova material nos autos hábil a comprovar o exercício de atividade rural pelo mesmo, consoante fundamentação abaixo transcrita. Assim, deve ser anulada a R. sentença quanto à extinção do processo sem resolução do mérito. No que tange à aplicação do art. 1.013, § 3º, inc. I, do CPC/15, entendo que o presente feito reúne as condições necessárias para o imediato julgamento nesta Corte, havendo a possibilidade de análise do mérito. Nos exatos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, in verbis: "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão." Com relação ao auxílio doença, dispõe o art. 59, caput, da referida Lei: "O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." Dessa forma, depreende-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. No que tange ao trabalhador rural, não há exigência do cumprimento da carência, tendo em vista que o art. 39, inc. I, da Lei nº 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por invalidez ou auxílio doença serão concedidos desde que o segurado comprove o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de 12 (doze) meses. Cumpre ressaltar que o art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido foi editada a Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. Importante deixar consignado, outrossim, que a jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de que não perde a qualidade de segurado aquele que está impossibilitado de trabalhar, por motivo de doença incapacitante. Feitas essas breves considerações, passo à análise do caso concreto. In casu, para a comprovação do exercício de atividade rural, encontram-se acostadas aos autos as cópias dos seguintes documentos: 1. CTPS do autor, constando o registro de trabalho no período de 1º/11/17 a 1º/2/18 na Fazenda Jauru, de Osélia de Fátima Marques Queiroz, localizada em Costa Rica/MS, como trabalhador agropecuário em geral – CBO 6210-05 (fls. 20/22 – id. 195430910 – págs. 18/20) e 2. Extrato de consulta realizada no CNIS, com vínculo empregatício no período de 1º/3/09 a 12/5/09, como trabalhador agropecuário em geral – CBO 6210-05 (id. 195430910 – pág. 52). Os documentos supramencionados constituem início razoável de prova material para comprovar a condição de rurícola do requerente. Por sua vez, as testemunhas ouvidas pelo sistema audiovisual na audiência de instrução realizada em 2/9/20 e 14/10/20, na Vara Única da Comarca de Inocência/MS, corroboraram o labor rural do autor em várias Fazendas. A testemunha Jaime Leal de Freitas, administrador de fazenda, disse conhecer o autor da cidade dele, no distrito de São Pedro/MS, pois a irmã dele é pastora em igreja. Ele fazia diárias de serviços rurais em São Pedro há 4 anos. A testemunha trabalhou com ele na Fazenda OEFE de Osvaldo Faganeno, sendo que o autor ficou lá pelo período de 1 ano e pouco, fazendo cercas de arame, depois que a testemunha mudou para a Fazenda Pitangueiras, o Sr. Luziano também veio laborar. Ele fazia cerca, serviços braçais, tendo parado de trabalhar há 1 ano por problemas de saúde. Ademais, a testemunha Reginaldo Bichofe de Jesus, ajudante florestal, relatou que sempre via o autor realizando serviços braçais nas fazendas OEFE e Pitangueiras, serviços com ferramentas, porque passava em frente das mesmas ao sair para o trabalho. Ele não o vê trabalhando há 1 ano. Por sua vez, Adeildo Lúcio Tenório, operador de máquinas agrícolas, afirmou que conheceu o autor em 2011, na Fazenda Jauru, no município de Alcinópolis/MS, pois a testemunha morou em Costa Rica/MS. Lá, ele mexia com gado, fazia cercas, serviço braçal em geral, e estava com a esposa até 2018. A testemunha mudou-se para Inocência/MS há cerca de 2 anos, e encontrou o autor, trabalhando nas fazendas OEFE e Pitangueiras. Referidas provas, somadas aos depoimentos testemunhais, formam um conjunto harmônico, apto a colmatar a convicção deste magistrado, no sentido de que a parte autora, de fato, exerceu atividades no campo, no período exigido em lei, advindo daí a sua condição de segurado especial. Outrossim, a incapacidade ficou demonstrada pela perícia médica realizada em 13/5/19, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito e juntado a fls. 102/110 (id. 195430910 - págs. 100/108). Afirmou o esculápio encarregado do referido exame, com base no exame físico e análise da documentação médica dos autos, que o autor de 42 anos, separado, analfabeto funcional, auxiliar de serviços gerais rurais autônomo por 20 anos, é portador de artrose no quadril direito – CID10 M19.0, M65.0 e M16.2, concluindo pela incapacidade total e permanente para o trabalho, desde o nascimento. Em laudo complementar datado de 7/4/21, e acostado a fls. 245 (id. 195430910 – pág. 243), esclareceu o expert que o demandante "possui artrose de quadril desde o nascimento, porém houve piora clínica nos últimos 5 anos onde as dores e as limitações dos movimentos pioraram". Dessa forma, deve ser concedida a aposentadoria por invalidez requerida na exordial. Deixo consignado, contudo, que o benefício não possui caráter vitalício, considerando o disposto nos artigos 42 e 101, da Lei nº 8.213/91. Conforme documento de fls. 28 (id. 195430910 – pág. 26), a parte autora formulou pedido de auxílio doença previdenciário em 13/6/18, motivo pelo qual o termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, indeferido pelo INSS. O pressuposto fático da concessão do benefício é a incapacidade da parte autora, que é anterior ao seu ingresso em Juízo, sendo que a elaboração do laudo médico-pericial somente contribui para o livre convencimento do juiz acerca dos fatos alegados, não sendo determinante para a fixação da data de aquisição dos direitos pleiteados na demanda. Assim, caso o benefício fosse concedido somente a partir da data do laudo pericial, desconsiderar-se-ia o fato de que as doenças de que padece a parte autora são anteriores ao ajuizamento da ação e estar-se-ia promovendo o enriquecimento ilícito do INSS que, somente por contestar a ação, postergaria o pagamento do benefício devido em razão de fatos com repercussão jurídica anterior. Nesse sentido, transcrevo a jurisprudência, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSENTE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. MATÉRIA AFETA COMO REPRESENTATIVA DE CONTROVÉRSIA. SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE TRATAM DA MESMA QUESTÃO JURÍDICA NESTA CORTE. NÃO OBRIGATORIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O termo inicial dos benefícios previdenciários, quando ausente prévia postulação administrativa, é a data da citação. 2. Esta Corte Superior de Justiça tem posicionamento no sentido de que é inaplicável o artigo 543-C do diploma processual civil para fins de sobrestar o julgamento, nesta Instância, dos recursos especiais que versem sobre a mesma matéria afetada ao órgão secionário. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento." (STJ, AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.415.024/MG, 6ª Turma, Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 20/9/11, v.u., DJe 28/9/11, grifos meus) Impende salientar que os pagamentos das diferenças pleiteadas já realizadas pela autarquia na esfera administrativa devem ser deduzidos na fase de execução do julgado. A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que "a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária." Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: "Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação." (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 20 do CPC/73 e precedentes desta Oitava Turma. A base de cálculo da verba honorária deverá ser fixada no momento do cumprimento de sentença, tendo em vista que o C. Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nºs. 1.883.715/SP, 1.883.722/SP, 1.884.091/SP e 1.880.529/SP (Tema nº 1.105) para uniformizar a questão referente à "Definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias". Incabível a condenação do réu em custas, uma vez que a parte autora litigou sob o manto da assistência judiciária gratuita e não efetuou qualquer despesa ensejadora de reembolso. Registre-se, no entanto, que o INSS é isento apenas de custas, cabendo o reembolso das despesas processuais comprovadas, incluídos os honorários periciais. Por derradeiro, deve ser deferida a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final, já sob a novel figura da tutela de urgência, uma vez que evidenciado nos presentes autos o preenchimento dos requisitos do art. 300, do CPC/15. Inequívoca a existência da probabilidade do direito, tendo em vista o reconhecimento à percepção do benefício pleiteado. Quanto ao perigo de dano, parece-me que, entre as posições contrapostas, merece acolhida aquela defendida pela parte autora porque, além de desfrutar de elevada probabilidade, é a que sofre maiores dificuldades de reversão. Outrossim, o perigo da demora encontra-se evidente, tendo em vista o caráter alimentar do benefício, motivo pelo qual concedo a tutela pleiteada, determinando ao INSS a implementação do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa, a ser oportunamente fixada na hipótese de inadimplemento. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003295-76.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em 13/9/18 em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença de trabalhador rural. Pleiteia, ainda, a fixação do termo inicial do benefício a partir da data do indeferimento administrativo, bem como a tutela de urgência. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, e indeferida a antecipação dos efeitos da tutela. O Juízo a quo, em 10/5/21, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso IV, do CPC/15, sob o fundamento de ausência de início razoável de prova material do exercício de atividade rural, não havendo sido comprovada a qualidade de segurado especial, decorrendo a falta de interesse processual. Condenou o requerente ao pagamento de despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual. Inconformada, apelou a parte autora, sustentando em breve síntese: - haver sido acostada aos autos sua CTPS, constando sua qualificação como lavrador, constituindo início de prova material do labor rural, não sendo necessário que seja por todo o período de carência, corroborada pela prova testemunhal; - o exercício de trabalho nas lides rurais durante muitos anos, na maioria deles, sem registro dos vínculos e - a constatação na perícia judicial de sua incapacidade laborativa total e definitiva. - Requer a reforma da R. sentença, para julgar procedente o pedido. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. Informações no sentido de que os depoimentos testemunhais podem ser acessados nos "Autos Digitais" e no menu "Documentos". É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003295-76.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora para anular a R. sentença e, de conformidade com o art. 1.013, § 3º, inc. I, do CPC/15, julgo procedente o pedido, para conceder a aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo indeferido (13/6/18), acrescido de correção monetária, juros moratórios e honorários advocatícios na forma acima indicada. Concedo a tutela antecipada, determinando a implementação do benefício, com DIB em 13/6/18, no prazo de 30 dias. É o meu voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PRESENÇA DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, INCISO I, DO CPC/15. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO LABOR RURAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA NA PERÍCIA JUDICIAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. VERBA HONORÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. I- Inicialmente, não merece prosperar o entendimento dado pelo Juízo a quo, no sentido de que falece interesse processual ao autor, em razão da ausência de início razoável de prova material nos autos hábil a comprovar o exercício de atividade rural pelo mesmo, consoante fundamentação abaixo transcrita. Assim, deve ser anulada a R. sentença quanto à extinção do processo sem resolução do mérito. II- Aplicação do art. 1.013, § 3º, inc. I, do CPC/15, vez que o presente feito reúne as condições necessárias para o imediato julgamento nesta Corte, havendo a possibilidade de análise do mérito. III- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. IV- No que tange ao trabalhador rural, não há exigência do cumprimento da carência, tendo em vista que o art. 39, inc. I, da Lei nº 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por invalidez ou auxílio doença serão concedidos desde que o segurado comprove o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de 12 (doze) meses. Cumpre ressaltar que o art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido foi editada a Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. V- O início de prova material somado aos depoimentos testemunhais, formam um conjunto harmônico, apto a colmatar a convicção deste magistrado, no sentido de que a parte autora, de fato, exerceu atividades no campo, no período exigido em lei, advindo daí a sua condição de segurado especial. VI- A incapacidade laborativa total e permanente ficou demonstrada pela perícia médica judicial. Em laudo complementar datado de 7/4/21, esclareceu o expert que o demandante "possui artrose de quadril desde o nascimento, porém houve piora clínica nos últimos 5 anos onde as dores e as limitações dos movimentos pioraram". Dessa forma, deve ser concedida a aposentadoria por invalidez requerida na exordial. Consigna-se, contudo, que o benefício não possui caráter vitalício, considerando o disposto nos artigos 42 e 101, da Lei nº 8.213/91. VII- O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo indeferido. VIII- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). IX- A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. A base de cálculo da verba honorária deverá ser fixada no momento do cumprimento de sentença, tendo em vista que o C. Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nºs. 1.883.715/SP, 1.883.722/SP, 1.884.091/SP e 1.880.529/SP (Tema nº 1.105) para uniformizar a questão referente à "Definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias". X- Incabível a condenação do réu em custas, uma vez que a parte autora litigou sob o manto da assistência judiciária gratuita e não efetuou qualquer despesa ensejadora de reembolso. Registre-se, no entanto, que o INSS é isento apenas de custas, cabendo o reembolso das despesas processuais comprovadas, incluídos os honorários periciais. XI- Deve ser deferida a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final, já sob a novel figura da tutela de urgência, uma vez que evidenciado nos presentes autos o preenchimento dos requisitos do art. 300, do CPC/15. XII- Apelação da parte autora parcialmente provida. Sentença anulada. Aplicação do art. 1.013, § 3º, inc. I, do CPC/15. Pedido procedente. Aposentadoria por invalidez concedida. Tutela de urgência deferida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação da parte autora para anular a R. sentença e, de conformidade com o art. 1.013, § 3º, inc. I, do CPC/15, julgar procedente o pedido, para conceder a aposentadoria por invalidez, e deferir a tutela antecipada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

27/09/2021, 09:32

Distribuído por sorteio

27/09/2021, 08:07

Documentos

Acórdão

•17/02/2022, 00:00