5371492-44.2020.4.03.9999

Verificado o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, passo à análise dos recursos. Da Apelação da parte autora. De plano, verifico que o indeferimento administrativo do pedido não gerou, em tese, abalo moral, sobretudo pela conclusão da Administração pela ausência dos requisitos para a concessão do benefício em razão do não reconhecimento da especialidade dos períodos 13/05/1989 a 31/12/2003 e de 01/01/2004 a 11/02/2011, ponto controvertido da r. sentença.

No caso dos autos, eventual inconformismo da parte autora quanto ao indeferimento do requerimento administrativo não permite concluir pela existência de abalo moral, ensejando apenas a configuração da condição de procedibilidade, conforme entendimento firmado no Tema 350/STF. Da Apelação do INSS. De plano verifico que a r. sentença sequer analisou o agente nocivo químico, nem efetuou o enquadramento da especialidade por categoria profissional, impondo-se o não conhecimento das alegações.

Quanto ao mérito, no período de 13/05/1989 a 31/12/2003 a parte autora trouxe formulário DIRBEN-8030 e LTCAT (id. 148751653, p.19-24), e PPP no período de 01/01/2004 a 11/02/2011 (id. 148751653, p. 25), comprovando efetivamente sua exposição, de modo habitual e permanente, ao agente nocivo ruído acima dos limites estabelecidos pela legislação, em conformidade com o art. 58, § 1º, da Lei nº 8213/1991, dispensando a apresentação de outras provas e documentos.

Demais disso, não se tratando de fonte de ruído variável, excluída eventual aplicação do entendimento firmado no Tema 1.083/STJ. Aliás, os fundamentos trazidos pelo INSS já foram devidamente enfrentados pelo MM. Juízo “a quo”, conforme se verifica do trecho da r. sentença, a seguir: “O Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls. 66/68, por sua vez, referente ao período de 01.01.2004 a 11.02.2011 em que o autor laborou na empresa Usiminas, exercendo a função de Operador de Produção, demonstra que esteve exposto ao fator de risco físico Ruído em nível de 90,8 decibéis, superiores aos níveis de pressão sonora ensejada à época (85 dB).

Desta forma, não há óbices ao reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 01.01.2004 a 11.02.2011. Adiante, o formulário-padrão Dirben-8030, bem como o laudo técnico das condições ambientais do trabalho - LTCAT apresentados às fls. 26/27 e 63/65, respectivamente, referente ao período de 13.05.1989 a 31.12.2003, em que o autor laborou na empresa USIMINAS exercendo a ajudante operacional, demonstra que ele esteve exposto a fatores de risco físicos e biológicos, sendo o físico fator Ruído em nível superior a 80 decibéis, superiores, portanto, aos níveis de pressão sonora ensejada à época (80 dB).

Portanto, de rigor o reconhecer a especialidade da atividade exercida no período de 13.05.1989 a 31.12.2003. Desta feita, é de fato reconhecer que os períodos compreendidos de 13.05.1989 a 31.12.2003 e 01.01.2004 a 11.02.2011 foram laborados em caráter especial.” Com tais considerações, observo que não basta ao INSS pretender a reversão do julgado trazendo fundamentos genéricos, replicados a partir da contestação, afinal a posição do magistrado, imparcial e equidistante das partes, impede atuação suplementar à do apelante, revisando a fundamentação da sentença proferida a partir de documentos e provas, fato negligenciado nas razões de apelação.

Em relação à correção monetária, correta a r. sentença que estabeleceu o IPCA-E, pois incabível a aplicação da TR em razão da inconstitucionalidade da aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, nos termos do julgamento proferido no RE 870.947-RG. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA.

QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIS 4.357 E 4.425. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR).

1. O Supremo conferiu efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a fim de assegurar a aplicação da TR como índice de atualização monetária apenas quanto a precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015 (ADI 4.357 QO e ADI 4.425 QO).

2. Agravo interno desprovido. (RE 1361389 ED-AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-08-2023 PUBLIC 25-08-2023) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RE 870.947-RG. TEMA Nº 810/STF DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INOCORRÊNCIA.

APLICAÇÃO DO IPCA-E. CONCESSÃO EXCEPCIONAL DE EFEITOS INFRINGENTES.

1. No julgamento dos Embargos de Declaração opostos ao RE 870.947-RG, esta Corte rejeitou a modulação de efeitos postulada, preservando o entendimento da inconstitucionalidade da correção monetária pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança (TR) às condenações impostas à Fazenda Pública. Verificada, portanto, a identidade entre o precedente paradigmático e o caso dos autos.

2. Embargos de declaração acolhidos para, concedendo-lhes excepcionais efeitos modificativos, determinar a adoção do IPCA-E como índice a ser aplicado para a correção monetária do valor devido. (RE 1143726 AgR-ED, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 21-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 24-06-2021 PUBLIC 25-06-2021 - destaquei) Portanto, as alegações do INSS não infirmam os fundamentos da r. sentença, impondo-se sua manutenção.

Dispositivo.

Ante o exposto, nego provimento às Apelações da parte autora e do INSS, majorando-se as condenações impostas na r. sentença em 2%. Sem reparo na r. decisão id. 160905792, que antecipou os efeitos da tutela. Intimem-se. Após, decorrido o prazo legal, baixem os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. São Paulo, 12 de dezembro de 2024.

Órgão

Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

CLAUDIO MACEDO DE OLIVEIRA MONTEIRO

Advogados

IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO (OAB 45351/SP), MAURO LUCIO ALONSO CARNEIRO (OAB 17410/SP)