Apelação / Remessa Necessária 5009366-25.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
29/10/2019
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Órgão julgador
Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS
Processos relacionados
1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 26ª Vara Cível Federal de São Paulo
Partes do Processo
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
Advogados / Representantes
ALESSANDRO DI GIAIMO
OAB/SP 155416
·
CPF
148.***.***-08
Mostrar
·
Representa: Réu
EDUARDO BRIGUET
OAB/SP 114321
·
CPF
176.***.***-40
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (101)
Partes do Processo
(101)
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
08/02/2022, 16:42
Transitado em Julgado em 03/02/2022
08/02/2022, 16:36
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
DIGEL ELETRICA LTDA - EPP
CNPJ
57.***.***.0001-77
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Juntada de Petição de manifestação
03/02/2022, 10:46
Juntada de Petição de manifestação
31/01/2022, 08:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2022, 13:15
Prejudicado o recurso
27/01/2022, 18:00
Conclusos para admissibilidade recursal
13/01/2022, 12:39
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
12/01/2022, 17:05
Decorrido prazo de DIGEL ELETRICA LTDA - EPP em 23/11/2021 23:59.
25/11/2021, 00:10
Juntada de Petição de manifestação
01/11/2021, 07:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
27/10/2021, 00:15
Publicado Decisão em 27/10/2021.
27/10/2021, 00:15
Juntada de Petição de manifestação
26/10/2021, 19:40
Expedição de Comunicação via sistema.
25/10/2021, 18:11
Expedição de Outros documentos.
25/10/2021, 18:11
Ver todas as movimentações (105)
Todas as movimentações
(105)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
08/02/2022, 16:42
Transitado em Julgado em 03/02/2022
08/02/2022, 16:36
Juntada de Petição de manifestação
03/02/2022, 10:46
Juntada de Petição de manifestação
31/01/2022, 08:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2022, 13:15
Prejudicado o recurso
27/01/2022, 18:00
Conclusos para admissibilidade recursal
13/01/2022, 12:39
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
12/01/2022, 17:05
Decorrido prazo de DIGEL ELETRICA LTDA - EPP em 23/11/2021 23:59.
25/11/2021, 00:10
Juntada de Petição de manifestação
01/11/2021, 07:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
27/10/2021, 00:15
Publicado Decisão em 27/10/2021.
27/10/2021, 00:15
Juntada de Petição de manifestação
26/10/2021, 19:40
Expedição de Comunicação via sistema.
25/10/2021, 18:11
Expedição de Outros documentos.
25/10/2021, 18:11
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte
25/10/2021, 11:12
Conclusos para decisão
18/10/2021, 16:10
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante
18/10/2021, 13:40
Juntada de certidão
18/10/2021, 13:40
DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX
13/10/2021, 23:21
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/10/2021, 14:52
Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores
29/03/2021, 19:13
Decorrido prazo de DIGEL ELETRICA LTDA - EPP em 15/03/2021 23:59.
18/03/2021, 00:54
Publicado Intimação em 22/02/2021.
23/02/2021, 00:09
Juntada de Petição de manifestação
22/02/2021, 08:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
20/02/2021, 00:08
Juntada de Petição de manifestação
19/02/2021, 20:08
Expedição de Outros documentos.
18/02/2021, 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2021, 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2021, 13:19
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)
12/02/2021, 18:39
Juntada de Petição de contrarrazões
10/02/2021, 11:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2021
26/01/2021, 17:59
Publicado Intimação em 22/01/2021.
26/01/2021, 17:59
Expedição de Outros documentos.
20/01/2021, 22:16
Juntada de ato ordinatório
20/01/2021, 22:14
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
14/01/2021, 18:46
Juntada de Petição de recurso especial
03/01/2021, 21:40
Decorrido prazo de DIGEL ELETRICA LTDA - EPP em 18/12/2020 23:59:59.
19/12/2020, 00:18
Juntada de Petição de manifestação
30/11/2020, 21:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020
26/11/2020, 00:04
Publicado Acórdão em 26/11/2020.
26/11/2020, 00:04
Expedição de Outros documentos.
23/11/2020, 20:21
Expedição de Outros documentos.
23/11/2020, 20:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2020, 20:21
Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/11/2020, 13:02
Deliberado em Sessão - Julgado
20/11/2020, 14:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020
28/10/2020, 00:04
Publicado Intimação de Pauta em 28/10/2020.
28/10/2020, 00:04
Expedição de Outros documentos.
23/10/2020, 17:23
Expedição de Outros documentos.
23/10/2020, 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2020, 17:23
Expedição de Outros documentos.
22/10/2020, 17:36
Expedição de Outros documentos.
22/10/2020, 17:35
Expedição de Outros documentos.
22/10/2020, 17:35
Incluído em pauta para 19/11/2020 14:00 Ambiente Virtual.
22/10/2020, 17:35
Conclusos com embargos de declaração
18/09/2020, 17:30
Decorrido prazo de DIGEL ELETRICA LTDA - EPP em 01/09/2020 23:59:59.
02/09/2020, 00:49
Decorrido prazo de DIGEL ELETRICA LTDA - EPP em 25/08/2020 23:59:59.
26/08/2020, 00:50
Publicado Ato ordinatório em 25/08/2020.
25/08/2020, 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2020
25/08/2020, 00:10
Expedição de Outros documentos.
20/08/2020, 20:26
Juntada de ato ordinatório
20/08/2020, 20:24
Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2020, 14:28
Publicado Acórdão em 03/08/2020.
03/08/2020, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2020
01/08/2020, 00:05
Juntada de Petição de manifestação
30/07/2020, 17:13
Expedição de Outros documentos.
30/07/2020, 11:10
Expedição de Outros documentos.
30/07/2020, 11:10
Expedição de Comunicação via sistema.
30/07/2020, 11:10
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido
27/07/2020, 21:54
Deliberado em Sessão - Julgado
23/07/2020, 18:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2020
01/07/2020, 00:10
Publicado Intimação de Pauta em 01/07/2020.
01/07/2020, 00:10
Expedição de Outros documentos.
28/06/2020, 17:17
Expedição de Outros documentos.
28/06/2020, 17:17
Expedição de Comunicação via sistema.
28/06/2020, 17:16
Expedição de Outros documentos.
23/06/2020, 13:37
Expedição de Outros documentos.
23/06/2020, 13:37
Expedição de Outros documentos.
23/06/2020, 13:37
Incluído em pauta para 23/07/2020 14:00 Ambiente Virtual.
23/06/2020, 13:37
Conclusos para decisão
04/06/2020, 09:46
Decorrido prazo de DIGEL ELETRICA LTDA - EPP em 29/05/2020 23:59:59.
30/05/2020, 13:43
Decorrido prazo de DIGEL ELETRICA LTDA - EPP em 06/05/2020 23:59:59.
08/05/2020, 02:26
Publicado Ato ordinatório em 04/05/2020.
06/05/2020, 00:40
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
07/04/2020, 00:23
Juntada de Petição de Manifestação
02/04/2020, 19:04
Expedição de Outros documentos.
02/04/2020, 15:24
Expedição de Outros documentos.
02/04/2020, 15:24
Expedição de Comunicação via sistema.
02/04/2020, 15:24
Juntada de ato ordinatório
02/04/2020, 15:23
Juntada de Petição de agravo inominado/legal
02/03/2020, 13:46
Publicado Decisão em 21/02/2020.
21/02/2020, 00:02
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
21/02/2020, 00:02
Juntada de Petição de Manifestação
19/02/2020, 18:51
Expedição de Outros documentos.
18/02/2020, 15:47
Expedição de Outros documentos.
18/02/2020, 15:47
Expedição de Comunicação via sistema.
18/02/2020, 15:47
Conhecido o recurso e provido em parte
11/02/2020, 17:32
Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator
17/01/2020, 18:17
Juntada de Petição de Parecer
17/01/2020, 18:17
Expedição de Outros documentos.
16/01/2020, 15:31
Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR
29/10/2019, 13:45
Recebidos os autos
29/10/2019, 13:45
Distribuído por sorteio
29/10/2019, 13:45
Documentos
DECISÃO
•
28/01/2022, 13:15
DECISÃO
•
27/01/2022, 18:00
DECISÃO
•
25/10/2021, 18:11
DECISÃO
•
25/10/2021, 11:12
DECISÃO
•
13/10/2021, 23:21
DECISÃO
•
12/02/2021, 18:39
ATO ORDINATÓRIO
•
20/01/2021, 22:14
ACÓRDÃO
•
23/11/2020, 20:21
ACÓRDÃO
•
20/11/2020, 18:47
ATO ORDINATÓRIO
•
20/08/2020, 20:26
ATO ORDINATÓRIO
•
20/08/2020, 20:24
ACÓRDÃO
•
30/07/2020, 11:10
ACÓRDÃO
•
27/07/2020, 15:37
ATO ORDINATÓRIO
•
02/04/2020, 15:24
ATO ORDINATÓRIO
•
02/04/2020, 15:23
Ver todos os documentos (29)
Todos os documentos
(29)
DECISÃO
•
28/01/2022, 13:15
DECISÃO
•
27/01/2022, 18:00
DECISÃO
•
25/10/2021, 18:11
DECISÃO
•
25/10/2021, 11:12
DECISÃO
•
13/10/2021, 23:21
DECISÃO
•
12/02/2021, 18:39
ATO ORDINATÓRIO
•
20/01/2021, 22:14
ACÓRDÃO
•
23/11/2020, 20:21
ACÓRDÃO
•
20/11/2020, 18:47
ATO ORDINATÓRIO
•
20/08/2020, 20:26
ATO ORDINATÓRIO
•
20/08/2020, 20:24
ACÓRDÃO
•
30/07/2020, 11:10
ACÓRDÃO
•
27/07/2020, 15:37
ATO ORDINATÓRIO
•
02/04/2020, 15:24
ATO ORDINATÓRIO
•
02/04/2020, 15:23
DECISÃO
•
18/02/2020, 15:47
DECISÃO
•
14/02/2020, 19:17
DESPACHO
•
01/10/2019, 10:38
DESPACHO
•
04/09/2019, 09:29
DESPACHO
•
03/09/2019, 18:17
DESPACHO
•
30/08/2019, 15:45
DESPACHO
•
30/08/2019, 14:40
SENTENÇA
•
23/07/2019, 09:43
SENTENÇA
•
17/07/2019, 17:55
DECISÃO
•
03/07/2019, 10:15
DECISÃO
•
14/06/2019, 10:07
DECISÃO
•
13/06/2019, 14:29
DESPACHO
•
29/05/2019, 09:50
DESPACHO
•
28/05/2019, 17:57