Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006726-44.2019.4.03.6324 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006726-44.2019.4.03.6324 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: APARECIDA GORETE FERNANDES Advogado do(a) RECORRENTE: SILVIA WIZIACK SUEDAN - SP119119-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006726-44.2019.4.03.6324 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: APARECIDA GORETE FERNANDES Advogado do(a) RECORRENTE: SILVIA WIZIACK SUEDAN - SP119119-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: APARECIDA GORETE FERNANDES Advogado do(a) RECORRENTE: SILVIA WIZIACK SUEDAN - SP119119-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48 da Lei n. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais, a teor do artigo 1º da Lei n. 10.259/01, “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”. O Código de Processo Civil, por sua vez, em seu art. 1.022 dispõe que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. O inconformismo da parte ré, ora embargante, não merece acolhimento. Observo que os embargos de declaração não constituem a via adequada para expressar descontentamento com questões já analisadas e decididas pelo julgador, o que configura o desvirtuamento da função jurídico-processual do instituto. Nesse sentido é o julgado do E. Superior Tribunal de Justiça: “Efeitos modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante”. (STJ, 1ª. T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, J. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067; in NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado 6a ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, notas ao art. 535, p. 905). Na verdade, o que pretende a parte embargante é a substituição da decisão por outra que lhe seja mais favorável, o que não é permitido na presente via dos embargos. Quanto à necessidade de prequestionamento da matéria, assim dispõe o art. 1.025 do Código de Processo Civil dispõe: “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que basta a oposição de embargos de declaração para que a matéria constitucional seja considerada prequestionada. Nesse sentido a Súmula n. 356 do STF: “O ponto omisso da decisão, sobre a qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006726-44.2019.4.03.6324 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte ré, em face do acórdão que deu provimento ao recurso da parte autora, para o fim de julgar procedente o pedido, condenando a parte ré a averbar para fins de carência os períodos em gozo do auxílio por incapacidade e, em consequência, determinar a implantação do benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora, com DIB em 25/02/2019. O INSS alega o cabimento dos embargos para sanar omissão na análise da questão à luz dos dispositivos legais e para fins de prequestionamento. Afirma que há necessidade de sobrestamento do feito porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no RE 1.298.832/RS (Tema 1125). Alega que se configura a omissão entre o tema em discussão (cômputo do auxílio-doença para fins de carência) e o RE 583.834 (Tema 88 do STF) que tratava da possibilidade da inclusão do auxílio-doença para fins de tempo de contribuição, quando intercalado como período contributivo. A autarquia alega que o acórdão concedeu o benefício de aposentadoria mediante o cômputo de benefício por incapacidade para fins de carência. Afirma que o acórdão confunde os conceitos de tempo de contribuição e carência. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006726-44.2019.4.03.6324 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Diante do exposto, rejeito os embargos opostos pelo INSS. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE INTERCALADO COM PERÍODOS CONTRIBUTIVOS. CARÊNCIA. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte ré, em face do acórdão que deu provimento ao recurso da parte autora, para o fim de julgar procedente o pedido, condenando a parte ré a averbar para fins de carência os períodos em gozo do auxílio por incapacidade e, em consequência, determinar a implantação do benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora, com DIB em 25/02/2019. 2. Alegação de omissão na análise dos dispositivos legais. Benefício por incapacidade para fins de carência. 3. Recolhimentos na qualidade de empregado, como de contribuinte individual ou segurado facultativo, na linha dos precedentes do STF (Tema 1125), STJ (Tema 998) e TNU (Súmula 73). 4. Embargos rejeitados. Omissão ausente. Rediscutir. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região, Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte ré, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora Fernanda Souza Hutzler, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/05/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDA GORETE FERNANDES em 16/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de APARECIDA GORETE FERNANDES em 26/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

Publicado Ato Ordinatório em 09/11/2023.

Todas as movimentações(68)

legal

Todos os documentos(16)