Execução Fiscal 0018217-43.2006.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/04/2006

Valor da Causa

R$ 66.963,09

Órgão julgador

9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

SILVANA LESSA COSTA

CPF·Representa: Réu

JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA

OAB/SP 133985·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

JOPI-LAR COMERCIO DE UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 79/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:50

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 15:29

Juntada de certidão

26/03/2025, 15:29

Transitado em Julgado em 13/03/2025

26/03/2025, 10:59

Decorrido prazo de JOPI-LAR COMERCIO DE UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA - EPP em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 12:08

Publicado Sentença Extinção Fiscal em 13/02/2025.

13/02/2025, 12:08

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 13:34

Extinto o processo por desistência

11/02/2025, 13:34

Conclusos para julgamento

02/12/2024, 09:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/11/2024, 13:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2024, 12:18

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 99/2023

31/05/2023, 06:14

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.99/2023 (9a. Vara)(Guarda Permanente no Galpão JF)

18/05/2023, 11:10

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

18/05/2023, 11:06

Todas as movimentações(101)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 79/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:50

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 15:29

Juntada de certidão

26/03/2025, 15:29

Transitado em Julgado em 13/03/2025

26/03/2025, 10:59

Decorrido prazo de JOPI-LAR COMERCIO DE UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA - EPP em 12/03/2025 23:59.

Documentos

Sentença Extinção Fiscal

•11/02/2025, 13:34

Sentença Extinção Fiscal

•11/02/2025, 13:34

13/03/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 12:08

Publicado Sentença Extinção Fiscal em 13/02/2025.

13/02/2025, 12:08

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 13:34

Extinto o processo por desistência

11/02/2025, 13:34

Conclusos para julgamento

02/12/2024, 09:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/11/2024, 13:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2024, 12:18

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 99/2023

31/05/2023, 06:14

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.99/2023 (9a. Vara)(Guarda Permanente no Galpão JF)

18/05/2023, 11:10

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

18/05/2023, 11:06

Autos Suspensos ou Sobrestados

09/08/2022, 09:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/08/2022, 09:16

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/08/2022, 09:16

Decorrido prazo de JOPI-LAR COMERCIO DE UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA - EPP em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:12

Conclusos para despacho

25/02/2022, 08:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2022, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:03

Publicado Despacho em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2022, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOPI-LAR COMERCIO DE UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA - SP133985 D E S P A C H O 1 Ciência às partes da virtualização dos autos. 2 Poderão exercer, no prazo 30 dias, o direito de conferência, indicando eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los prontamente, sem necessidade de peticionamento, mediante digitalização e inserção das folhas correspondentes. 3 Superada a fase de conferência, formulem requerimentos, no mesmo prazo. 4 Em caso de inexistência de requerimentos diversos ou de existência de requerimento de suspensão com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Intimem-se. São Paulo, 15 de fevereiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0018217-43.2006.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 16:33

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.242/2021 (9a. Vara) (em Seretaria)

03/12/2021, 12:33

Conclusos para despacho

01/12/2021, 16:37

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

01/12/2021, 16:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/11/2021, 11:54

Juntada de Petição de outros documentos

17/11/2021, 15:26

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

10/11/2021, 14:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

18/10/2021, 11:54

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

10/09/2021, 13:13

Execução frustrada - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO ART. 4O - LEI 683O/8O onf. Guia n.20/2019 (9a. Vara) (em Seretaria)

23/10/2019, 10:36

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/10/2019, 09:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/10/2019, 09:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/10/2019, 09:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820089737 Complemento Livre:

18/10/2019, 09:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/10/2019, 09:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

20/09/2019, 13:05

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre:

13/08/2019, 11:19

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

12/06/2019, 08:42

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 498/508

12/06/2019, 07:46

Decisão - DESPACHO/DECISAO INTERLOCUTORIA Desrição da Deisão: . Complemento Livre: Codigo Juiz: 245

25/04/2019, 09:57

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/04/2019, 08:54

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/04/2019, 14:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/12/2018, 14:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820122808 Complemento Livre:

12/12/2018, 13:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/10/2018, 14:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

03/10/2018, 13:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820105690 Complemento Livre:

01/10/2018, 11:02

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

01/10/2018, 10:31

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 01/10/2018 PedidoJF: 1703-9/2018 Prot: 382181001010516

01/10/2018, 10:31

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 231/2012: PACOTE: 705666

20/08/2012, 10:39

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.231/2012 (9a. Vara)

26/07/2012, 14:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/06/2012, 15:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/11/2011, 10:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre:

22/11/2011, 09:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/10/2011, 10:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA FN Complemento Livre:

06/09/2011, 14:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

06/09/2011, 14:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/09/2011, 15:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/09/2011, 15:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/09/2011, 15:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/03/2011, 08:14

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1/83

01/07/2010, 05:31

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/03/2010, 07:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/09/2009, 12:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre:

02/09/2009, 12:54

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

04/08/2009, 10:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/08/2009, 10:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

18/06/2009, 11:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA FN Complemento Livre:

18/06/2009, 11:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTA Complemento Livre: FN

08/06/2009, 13:13

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 8209.2008.01731 Complemento Livre:

08/06/2009, 12:02

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: PENHORA/AVAL/INT Complemento Livre:

03/07/2008, 15:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG EXPEDIR MANDADO DE PENHORA Complemento Livre:

14/09/2007, 08:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/09/2007, 09:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/09/2007, 09:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA PETICAO Complemento Livre: AG TRIAGEM

27/02/2007, 13:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre:

27/02/2007, 13:47

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

15/02/2007, 16:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/02/2007, 16:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

21/11/2006, 13:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA FN Complemento Livre:

21/11/2006, 13:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTA FN Complemento Livre:

10/11/2006, 16:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/11/2006, 10:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/11/2006, 10:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE PETICA Complemento Livre: AG.TRIAGEM

23/06/2006, 12:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECUTADO Complemento Livre:

23/06/2006, 12:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/05/2006, 12:50

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

26/05/2006, 12:50

Recebimento - RECEBIMENTO

26/05/2006, 12:50

Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA CITACAO Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre:

10/05/2006, 13:44

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

10/05/2006, 13:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/05/2006, 13:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/05/2006, 13:41

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

08/05/2006, 14:30

Despacho

•16/02/2022, 16:33