Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003659-82.2014.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003659-82.2014.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS SICARI Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003659-82.2014.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de impugnação nos termos do art. 535 do Novo Código de Processo Civil, apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de ANTÔNIO CARLOS SICARI, por meio da qual se insurge contra a conta de liquidação apresentada, sob o fundamento de que em desconformidade com o título executivo, resultando em excesso de execução. Postula o prosseguimento da execução conforme seus cálculos, no importe de R$ 605.487,08, em 12/2020. A parte exequente havia requerido pretende o prosseguimento da execução conforme seus cálculos de ID 43628812, no importe de R$ 631.386,31, atualizada até 12/2020. Autos remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou parecer e cálculos, conforme ID 55601708. O INSS concordou com o perito judicial (ID 105733211). A parte exequente, por outro lado, discordou da Contadoria Judicial apenas no que se refere aos honorários sucumbenciais (ID 118098771). Vieram os autos conclusos. Decido. É certo que a liquidação deve ser balizada nos termos estabelecidos no julgado proferido no processo de conhecimento. Conforme a decisão transitada em julgado (fls. 145/150, 183/186, 202/207, 221/222, 254 dos autos físicos, ID 41340506, ID 41340511 e ID 41340512), o INSS foi condenado a ao recálculo da renda mensal do benefício, com a liberação do salário de benefício no limite permitido pelo novo valor trazido pelas Emendas Constitucionais n° 20/98 e n° 41/2003, a partir da respectiva edição, com o pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal. Os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei n° 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei n° 11.960/2009, 0,5% ao mês. Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, ReI. Mi Luiz Fux. Os honorários advocatícios devidos pelo INSS no percentual de 10% das parcelas vencidas até 16/09/2016, data do acórdão, nos termos da sumula 111 do STJ. Verifico que, no que se refere ao crédito principal, não há divergênciaS, uma vez que ambas as partes concordaram com o perito judicial. O impasse remanescente entre os litigantes nestes autos reside no que se refere aos honorários de sucumbência. Acerca do tema, entendo que as pretensões do patrono da parte exequente não merecem prosperar, uma vez que, no julgado, está expressa a observância da Súmula 111 do C. STJ. A coisa julgada deve ser observada, razão pela qual deve ser respeitada a referida súmula. Diante do exposto, entendo que a conta que se encontra nos termos do julgado é aquela apresentada pela Contadoria Judicial de ID 55601708. Entretanto, a fim de que não seja proferido julgamento ultrapetita, entendo que, no mínimo, a execução deve prosseguir pelo cálculo impugnado e, no máximo, pelo valor apresentado pela parte exequente. Dessa forma, deverá a execução prosseguir conforme os cálculos do INSS de ID 46825935, no importe de R$ 605.487,08, em 12/2020. Em face da sucumbência predominante da parte exequente, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigo 86, caput, do Código de Processo Civil de 2015), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do §2º do artigo 85), arbitro no percentual legal mínimo de 10% (cf. artigo 85, §3º, inciso I), correspondente à diferença entre o valor apresentado na petição de ID 43628812 e aquele acolhido por este Juízo, observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. SãO PAULO, 16 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 22/02/2024

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2024 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 05/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Publicado Sentença em 02/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(80)