Voltar para busca
—
Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal
TRF31° GrauArquivado
Data de Distribuição
09/01/2025
Valor da Causa
R$ 1.354,12
Órgão julgador
7ª Vara Federal de Santos
Partes do Processo
AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
REPRESENTADA PELA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARARAQUARA