Recurso Especial 5000025-47.2021.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

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Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF33° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal de Guaratinguetá 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

FERNANDA BONGETTA BOFFI

CPF

Autor

CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A

CNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Reu

BRUNA FERREIRA BONGETTA

CPF

TERCEIRO

CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/05/2026

07/05/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/05/2026, 01:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/05/2026

04/05/2026, 20:30

Conhecido o recurso de FERNANDA BONGETTA BOFFI - ESPÓLIO e não-provido

04/05/2026, 20:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD.

28/04/2026, 09:21

Distribuído por sorteio ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

28/04/2026, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

24/04/2026, 14:07

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•04/05/2026, 20:30

Declaração de Juntada dos Documentos Comprobatórios

•24/04/2026, 14:07

Despacho

•24/04/2026, 14:07

Despacho

•24/04/2026, 14:06

Sentença

•24/04/2026, 14:06

Sentença

•24/04/2026, 14:06

Despacho

•24/04/2026, 14:06

Sentença

•24/04/2026, 14:06

Sentença

•24/04/2026, 14:06

Despacho

•24/04/2026, 14:06

Despacho

•24/04/2026, 14:06

Despacho

•24/04/2026, 14:06

Decisão

•24/04/2026, 14:06

Decisão

•24/04/2026, 14:06

Despacho

•24/04/2026, 14:06

Todos os documentos(37)

DECISÃO TERMINATIVA

•04/05/2026, 20:30

Declaração de Juntada dos Documentos Comprobatórios

•24/04/2026, 14:07

Despacho

•24/04/2026, 14:07

Despacho

•24/04/2026, 14:06

Sentença

•24/04/2026, 14:06

Sentença

•24/04/2026, 14:06

Despacho

•24/04/2026, 14:06

Sentença

•24/04/2026, 14:06

Sentença

•24/04/2026, 14:06

Despacho

•24/04/2026, 14:06

Despacho

•24/04/2026, 14:06

Despacho

•24/04/2026, 14:06

Decisão

•24/04/2026, 14:06

Decisão

•24/04/2026, 14:06

Despacho

•24/04/2026, 14:06

Decisão

•24/04/2026, 14:06

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 14:06

Decisão

•24/04/2026, 14:06

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 14:06

Acórdão/Decisão Monocrática

•24/04/2026, 14:06

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 14:06

Despacho

•24/04/2026, 14:06

Acórdão/Decisão Monocrática

•24/04/2026, 14:06

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•24/04/2026, 14:06

Despacho

•24/04/2026, 14:06

Despacho

•24/04/2026, 14:06

Despacho

•24/04/2026, 14:06

Declaração de Juntada dos Documentos Comprobatórios

•24/04/2026, 14:06

Despacho

•24/04/2026, 14:06

Despacho

•24/04/2026, 14:06

Decisão

•24/04/2026, 14:06

Decisão

•24/04/2026, 14:06

Certidão

•24/04/2026, 14:06

Decisão

•24/04/2026, 14:06

Despacho

•24/04/2026, 14:06

Despacho

•24/04/2026, 14:06

Declaração de Juntada dos Documentos Comprobatórios

•24/04/2026, 14:06