Apelação / Remessa Necessária 5000038-78.2019.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2020

Valor da Causa

R$ 378.052,17

Órgão julgador

Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Osasco

Partes do Processo

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL NEVES ROSA DURAO DE ANDRADE

OAB/SP 302324·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

AMAZING FANS IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

28/04/2025, 08:39

Transitado em Julgado em 28/04/2025

28/04/2025, 08:38

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2025, 16:35

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2025, 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 13:47

Prejudicado o recurso

06/03/2025, 12:59

Conclusos para admissibilidade recursal

20/02/2025, 20:19

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

20/02/2025, 14:31

Decorrido prazo de AMAZING FANS IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2025, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

30/01/2025, 02:28

Publicado Intimação em 29/01/2025.

30/01/2025, 02:28

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2025, 16:39

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 13:06

Todas as movimentações(192)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

28/04/2025, 08:39

Transitado em Julgado em 28/04/2025

28/04/2025, 08:38

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2025, 16:35

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2025, 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•06/03/2025, 13:47

Decisão

•06/03/2025, 12:59

06/03/2025, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 13:47

Prejudicado o recurso

06/03/2025, 12:59

Conclusos para admissibilidade recursal

20/02/2025, 20:19

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

20/02/2025, 14:31

Decorrido prazo de AMAZING FANS IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2025, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

30/01/2025, 02:28

Publicado Intimação em 29/01/2025.

30/01/2025, 02:28

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2025, 16:39

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 13:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/01/2025, 09:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/01/2025, 13:46

Juntada de certidão de julgamento

23/01/2025, 13:32

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2024, 07:23

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 07:38

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 07:38

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 07:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/11/2024, 07:38

Conclusos com embargos de declaração

07/11/2024, 10:25

Decorrido prazo de AMAZING FANS IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:02

Juntada de Petição de contraminuta

25/10/2024, 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

22/10/2024, 00:03

Publicado Intimação em 22/10/2024.

22/10/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 14:23

Juntada de ato ordinatório

18/10/2024, 14:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/10/2024, 15:08

Publicado Intimação em 10/10/2024.

10/10/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2024, 06:43

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 15:54

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

08/10/2024, 11:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/10/2024, 17:30

Juntada de certidão de julgamento

04/10/2024, 17:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/08/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2024, 19:51

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 16:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/08/2024, 16:08

Conclusos para decisão

31/07/2024, 09:26

Recebidos os autos

30/07/2024, 12:20

Decorrido prazo de AMAZING FANS IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:07

Decorrido prazo de AMAZING FANS IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2024, 13:00

Publicado Intimação em 18/07/2024.

18/07/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

18/07/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 10:59

DEVOLVIDO PARA REEXAME - RESP

16/07/2024, 10:32

Conclusos para admissibilidade recursal

15/07/2024, 11:16

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2024, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 06:36

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 17:01

Conclusos para admissibilidade recursal

20/05/2024, 06:27

Juntada de Petição de contrarrazões

17/05/2024, 16:22

Publicado Ato ordinatório em 02/05/2024.

02/05/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 12:40

Juntada de ato ordinatório

29/04/2024, 12:38

Juntada de Petição de agravo interno

26/04/2024, 17:36

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2024, 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 06:35

Negado seguimento ao recurso

20/03/2024, 10:38

Conclusos para admissibilidade recursal

14/03/2024, 13:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/03/2024, 13:26

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1125

14/03/2024, 13:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2024, 11:50

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

30/06/2022, 19:39

Juntada de certidão

30/06/2022, 18:14

Decorrido prazo de AMAZING FANS IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2022, 23:53

Publicado Intimação em 19/05/2022.

19/05/2022, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

19/05/2022, 20:04

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2022, 17:22

Expedição de Comunicação via sistema.

17/05/2022, 12:46

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 12:46

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1125

16/05/2022, 13:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2022, 16:51

Conclusos para admissibilidade recursal

29/03/2022, 12:53

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2022, 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2022, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 17:29

Conclusos para admissibilidade recursal

14/03/2022, 11:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2022, 20:20

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

11/03/2022, 19:58

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

11/03/2022, 19:55

Publicado Intimação em 18/02/2022.

18/02/2022, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 20:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 16:45

Juntada de ato ordinatório

16/02/2022, 16:44

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

16/02/2022, 12:44

Juntada de Petição de recurso extraordinário

15/02/2022, 22:44

Decorrido prazo de AMAZING FANS IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2021, 09:00

Publicado Acórdão em 22/11/2021.

22/11/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

20/11/2021, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2021, 19:10

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 19:10

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

11/11/2021, 20:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/11/2021, 16:09

Juntada de certidão de julgamento

11/11/2021, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2021, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2021, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 06:27

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 06:27

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 06:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/09/2021, 06:26

Conclusos para decisão

07/07/2021, 17:55

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

22/06/2021, 15:11

Juntada de certidão

22/06/2021, 15:10

Decorrido prazo de AMAZING FANS IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:01

Publicado Intimação em 11/06/2021.

11/06/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

11/06/2021, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2021, 18:49

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 14:15

Expedição de Comunicação via sistema.

09/06/2021, 14:15

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

08/06/2021, 20:55

Juntada de certidão

15/03/2021, 19:01

Juntada de Petição de contraminuta

13/03/2021, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2021, 18:08

Juntada de ato ordinatório

23/02/2021, 18:07

Juntada de Petição de agravo interno

22/02/2021, 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021

04/02/2021, 00:01

Publicado Intimação em 01/02/2021.

04/02/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2021, 21:33

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2021, 17:13

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2021, 12:18

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)

26/01/2021, 13:35

Juntada de certidão

11/01/2021, 16:21

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

07/01/2021, 16:53

Juntada de certidão

07/01/2021, 16:52

Juntada de Petição de certidão

18/12/2020, 16:03

Recebido pelo Distribuidor

17/12/2020, 18:29

Juntada de certidão

17/12/2020, 18:28

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

15/12/2020, 19:35

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

15/12/2020, 19:32

Publicado Intimação em 26/11/2020.

26/11/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020

26/11/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 22:06

Juntada de ato ordinatório

23/11/2020, 22:05

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

19/11/2020, 14:29

Decorrido prazo de HUNTER FAN DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE VENTILADORES LTDA. em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 01:15

Juntada de Petição de recurso extraordinário

26/10/2020, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2020

15/10/2020, 00:52

Publicado Acórdão em 15/10/2020.

15/10/2020, 00:52

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2020, 17:05

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 12:25

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2020, 12:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/10/2020, 20:26

Deliberado em Sessão - Julgado

09/10/2020, 08:42

Conclusos com embargos de declaração

02/10/2020, 11:56

Decorrido prazo de HUNTER FAN DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE VENTILADORES LTDA. em 01/10/2020 23:59:59.

02/10/2020, 00:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/09/2020, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2020

10/09/2020, 00:00

Publicado Acórdão em 10/09/2020.

10/09/2020, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2020, 16:56

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 14:31

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2020, 14:31

Conhecido o recurso de Delegado da Delegacia da Receita Federal em Osasco (APELANTE) e não-provido

03/09/2020, 20:10

Deliberado em Sessão - Julgado

21/08/2020, 14:05

Decorrido prazo de HUNTER FAN DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE VENTILADORES LTDA. em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 01:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 01:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 01:07

Expedição de Comunicação via sistema.

13/07/2020, 14:15

Expedição de Comunicação via sistema.

13/07/2020, 14:15

Expedição de Comunicação via sistema.

13/07/2020, 14:15

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 14:06

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 14:06

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 14:06

Incluído em pauta para 19/08/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

10/07/2020, 14:05

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

12/03/2020, 18:22

Juntada de Petição de parecer

12/03/2020, 18:22

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 12:23

Juntada de certidão

12/02/2020, 17:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

12/02/2020, 17:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/01/2020, 18:21

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

12/12/2019, 15:15

Recebidos os autos

12/12/2019, 15:15

Distribuído por sorteio

12/12/2019, 15:15

Acórdão

•27/01/2025, 13:06

Acórdão

•24/01/2025, 16:09

Ato ordinatório

•18/10/2024, 14:23

Ato ordinatório

•18/10/2024, 14:22

Acórdão

•08/10/2024, 15:54

Acórdão

•07/10/2024, 17:48

Decisão

•16/07/2024, 10:32

Despacho

•02/07/2024, 06:36

Despacho

•01/07/2024, 17:01

Ato ordinatório

•29/04/2024, 12:39

Ato ordinatório

•29/04/2024, 12:38

Decisão

•21/03/2024, 06:35

Decisão

•20/03/2024, 10:38

Todos os documentos(37)

Decisão

•06/03/2025, 13:47

Decisão

•06/03/2025, 12:59

Acórdão

•27/01/2025, 13:06

Acórdão

•24/01/2025, 16:09

Ato ordinatório

•18/10/2024, 14:23

Ato ordinatório

•18/10/2024, 14:22

Acórdão

•08/10/2024, 15:54

Acórdão

•07/10/2024, 17:48

Decisão

•16/07/2024, 10:32

Despacho

•02/07/2024, 06:36

Despacho

•01/07/2024, 17:01

Ato ordinatório

•29/04/2024, 12:39

Ato ordinatório

•29/04/2024, 12:38

Decisão

•21/03/2024, 06:35

Decisão

•20/03/2024, 10:38

Decisão

•16/05/2022, 13:24

Despacho

•17/03/2022, 17:43

Despacho

•17/03/2022, 17:29

Ato ordinatório

•16/02/2022, 16:44

Acórdão

•18/11/2021, 19:10

Acórdão

•11/11/2021, 20:04

Decisão

•08/06/2021, 20:55

Ato ordinatório

•23/02/2021, 18:07

Decisão

•26/01/2021, 13:35

Ato ordinatório

•23/11/2020, 22:05

Acórdão

•13/10/2020, 12:25

Acórdão

•09/10/2020, 14:11

Acórdão

•04/09/2020, 14:31

Acórdão

•03/09/2020, 18:22

Documentos Diversos

•13/01/2020, 18:21

Petição intercorrente

•13/01/2020, 18:21

Despacho

•18/11/2019, 14:41

Sentença

•23/08/2019, 15:00

Comunicações

•30/04/2019, 18:44

Petição intercorrente

•09/04/2019, 18:18

Despacho

•01/04/2019, 12:54

Decisão

•26/02/2019, 18:23