Apelação Cível 0007831-85.2006.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2007

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Partes do Processo

CINCO ESTRELAS DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIS ANTONIO ROSSI

OAB/SP 155723·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(101)

CINCO ESTRELAS DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2022001691 DESTINO: 6ª SUBSEÇÃO SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

27/01/2022, 17:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

12/07/2021, 11:31

Transitado em Julgado em 12/07/2021

12/07/2021, 11:31

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2021, 19:41

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2021, 07:40

Expedição de Comunicação via sistema.

24/05/2021, 19:01

Expedição de Comunicação via sistema.

24/05/2021, 19:01

Negado seguimento ao recurso

24/05/2021, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

25/03/2021, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

04/03/2021, 00:26

Publicado Intimação em 04/03/2021.

04/03/2021, 00:26

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 11:33

Juntada de ato ordinatório

02/03/2021, 11:32

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

01/03/2021, 21:12

Decorrido prazo de CINCO ESTRELAS DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA. em 08/02/2021 23:59.

10/02/2021, 01:37

Todas as movimentações(126)

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2022001691 DESTINO: 6ª SUBSEÇÃO SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

27/01/2022, 17:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

12/07/2021, 11:31

Transitado em Julgado em 12/07/2021

12/07/2021, 11:31

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2021, 19:41

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•24/05/2021, 00:06

Ato ordinatório

•02/03/2021, 11:32

02/06/2021, 07:40

Expedição de Comunicação via sistema.

24/05/2021, 19:01

Expedição de Comunicação via sistema.

24/05/2021, 19:01

Negado seguimento ao recurso

24/05/2021, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

25/03/2021, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

04/03/2021, 00:26

Publicado Intimação em 04/03/2021.

04/03/2021, 00:26

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 11:33

Juntada de ato ordinatório

02/03/2021, 11:32

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

01/03/2021, 21:12

Decorrido prazo de CINCO ESTRELAS DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA. em 08/02/2021 23:59.

10/02/2021, 01:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 27/01/2021 23:59.

01/02/2021, 00:38

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2020, 17:59

Juntada de Petição de recurso extraordinário

15/12/2020, 22:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020

11/12/2020, 00:19

Publicado Acórdão em 11/12/2020.

11/12/2020, 00:19

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 10:08

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2020, 10:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/12/2020, 20:35

Deliberado em Sessão - Julgado

03/12/2020, 20:05

Conclusos com embargos de declaração

30/11/2020, 10:38

Decorrido prazo de CINCO ESTRELAS DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA. em 25/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 01:12

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2020, 07:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/11/2020, 22:11

Juntada de Petição de outras peças

04/11/2020, 17:08

Publicado Acórdão em 04/11/2020.

04/11/2020, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020

04/11/2020, 00:23

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 16:28

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2020, 16:28

Conhecido o recurso de CINCO ESTRELAS DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA. - CNPJ: 07.708.823/0001-15 (APELANTE) e provido em parte

28/10/2020, 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado

23/10/2020, 14:18

Deliberado em Sessão - Adiado

09/10/2020, 08:41

Decorrido prazo de CINCO ESTRELAS DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA. em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 03:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 03:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 03:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2020, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2020, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2020, 15:01

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 12:02

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 12:02

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 12:02

Incluído em pauta para 07/10/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

10/09/2020, 12:01

Conclusos para decisão

26/05/2020, 10:15

Juntada de certidão

06/05/2020, 14:09

Cancelada a movimentação processual

06/05/2020, 14:08

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2020013192 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

28/02/2020, 15:53

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

28/02/2020, 15:12

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020013192 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

28/02/2020, 11:46

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

27/02/2020, 11:49

Recebidos os autos

27/02/2020, 11:49

Recebidos os autos

27/02/2020, 11:49

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 22:29

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

20/02/2020, 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2020, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2020, 10:50

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

12/02/2020, 16:08

Recebidos os autos

12/02/2020, 16:07

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019175183 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

03/12/2019, 17:08

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2019175114 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

03/12/2019, 16:55

Por Divergência de Entendimento com o STF - DECISÃO REX DEVOLVIDO

03/12/2019, 12:16

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2019162235 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

05/11/2019, 12:35

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - NÚCLEO DE REMESSA AOS TRIBUNAIS SUPERIOR

05/11/2019, 09:53

Remessa - REMESSA PELO NURT GUIA NR.: 2019161866 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

04/11/2019, 15:22

Documento - JUNTADA DE PEÇAS REFERENTE AO PROCESSO DIGITALIZADO - STJ Petição Número 2019147180

30/10/2019, 15:19

Reativação - JUNTADA DE PEÇAS REFERENTE AO PROCESSO DIGITALIZADO - STJ Petição Número 2019147180

30/10/2019, 15:19

Ato ordinatório - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO (EM TRAMITE NO STJ) ORIGEM - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

19/04/2010, 19:00

Remessa - REMESSA PELO NURT AUTOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES GR.2009102809 Destino: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

19/05/2009, 11:57

Documento - JUNTADA DE COPIA DE DECISÃO EM REC.ESPECIAL/AGRAVO PELO STJ

19/05/2009, 11:38

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2009101726 ORIGEM : SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

19/05/2009, 10:48

Remessa - REMESSA PELA DINT A(O) GUIA NR.: 2009101726 DESTINO: PASSAGEM DE AUTOS

18/05/2009, 13:10

Ato ordinatório - CERTIDÃO - SOBRESTAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ART. 543-B, P. 1º, DO CPC RE 574.706

13/10/2008, 17:27

Documento - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DESPACHO DENEGATORIO EM RESP 2008.03.00.031488-0

07/09/2008, 14:46

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2008165397

21/08/2008, 13:56

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2008164281

20/08/2008, 13:56

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR. : 2008180984 ORIGEM : MAURICIO JORGE DE FREITAS (OAB:SP196081)

15/08/2008, 16:08

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR.: 2008180984 ADVOGADO: MAURICIO JORGE DE FREITAS (OAB:SP196081)

15/08/2008, 14:52

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO(õES) DE RECURSO(s) NÃO ADMITIDO(s) E/OU ADMITIDO(s) PUBLICAÇÃO 06/08/08 BLOCO 136087 DINT 44CF

06/08/2008, 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO(õES) DE RECURSO(s) NÃO ADMITIDO(s) E/OU ADMITIDO(s) PUBLICAÇÃO 06/08/08 BLOCO 136087 DINT 44CF

05/08/2008, 10:11

Ato ordinatório - CERTIDÃO EXP.99/08 DINT/RCED À FN PARA CIÊNCIA DE R.DECISÕES EXARADAS

05/08/2008, 08:51

Decisão - RECEBIDO PELA DINT C/ DESPACHO/DECISÃO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO ORIGEM - ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCI

24/07/2008, 15:20

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2008151200 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

09/07/2008, 10:42

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2008136652 ORIGEM : SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

24/06/2008, 12:14

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2008136652 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

23/06/2008, 07:56

Ato ordinatório - REPROGRAFADO

17/06/2008, 18:21

Ato ordinatório - REPROGRAFIA

16/06/2008, 17:20

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2008001022

12/06/2008, 17:54

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZOES Petição Número 2008098679

12/06/2008, 11:44

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZOES Petição Número 2008098668

12/06/2008, 11:43

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

09/06/2008, 16:57

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO PROCURADOR DA F.N. PARA CONTRA RAZÕES AO RESP/REX

15/05/2008, 15:27

Ato ordinatório - CERTIDÃO - HOUVE ALEGAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL Petição Número 2008048286

13/05/2008, 15:56

Recebimento - RECEBIDO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO(S) EXCEPCIONAL(IS) GUIA NR. : 2008084533 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA TERCEIRA TURMA

23/04/2008, 16:54

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2008084533 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

23/04/2008, 10:54

Recebimento - RECEBIDO(A) DO MPF COM CIENCIA DE ACÓRDÃO DE 14/4/08

18/04/2008, 16:28

Entrega em carga/vista - REMESSA GUIA NR.: 2008073939 DESTINO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

09/04/2008, 16:33

Recebimento - RECEBIDO(A) DA FN COM CIENCIA DE ACÓRDÃO DE 18/3/08

02/04/2008, 12:21

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2008057253 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

17/03/2008, 18:41

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RE Petição Número 2008048286

14/03/2008, 15:52

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES Petição Número 2008048289

14/03/2008, 15:52

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2008038811

14/03/2008, 15:52

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR OAB: SP267059

13/03/2008, 17:20

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR

29/02/2008, 17:13

Publicação - PUBLICADO NO DJU ACORDÃO

27/02/2008, 11:48

Recebimento - RECEBIDO COM ACORDÃO GUIA NR. : 2008030845 ORIGEM : GAB.DES.FED. CARLOS MUTA

15/02/2008, 17:44

Julgado - JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

07/02/2008, 18:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2008016914 DESTINO: GAB.DES.FED. CARLOS MUTA

28/01/2008, 17:11

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2007319262

28/01/2008, 16:09

Recebimento - RECEBIDO(A) DA FN COM CIENCIA DE ACÓRDÃO DE 9/1/08

24/01/2008, 14:36

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2008001647 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

08/01/2008, 14:26

Publicação - PUBLICADO NO DJU ACORDÃO

05/12/2007, 12:00

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO ENVIADO A PUBLICAÇÃO (05/12/07)

30/11/2007, 18:46

Recebimento - RECEBIDO COM ACORDÃO GUIA NR. : 2007272082 ORIGEM : GAB.DES.FED. CARLOS MUTA

22/11/2007, 18:47

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

21/11/2007, 18:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR A PEDIDO

08/11/2007, 11:35

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 21.11.2007 SEQ.: 126

23/10/2007, 17:44

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA INCLUSÃO EM PAUTA DE 21/11/2007

23/10/2007, 17:42

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2007246812 DESTINO: GAB.DES.FED. CARLOS MUTA

18/10/2007, 19:22

Recebimento - RECEBIDO(A) DO MPF C/ PARECER

18/10/2007, 19:13

Entrega em carga/vista - REMESSA GUIA NR.: 2007219035 DESTINO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

18/09/2007, 16:06

Distribuição - DISTR. POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO Distribuição por dependência por processo 2006.03.00.105511-2-MPF do dia 17.09.2007 19:01:34 PARA CARLOS MUTA / TERCEIRA TURMA

17/09/2007, 19:01

Acórdão

•09/12/2020, 10:08

Acórdão

•08/12/2020, 17:25

Outras peças

•04/11/2020, 17:08

Acórdão

•28/10/2020, 16:28

Acórdão

•27/10/2020, 16:36

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•18/11/2019, 09:34