Execução Fiscal 5000938-45.2019.4.03.6006 - TRF3

Execução Fiscal 5000938-45.2019.4.03.6006 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COPLISUL COOPERATIVA DO AGRONEGOCIO DE LEITE DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXECUTADO: TADEU AUGUSTO GUIRRO - PR64421 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000938-45.2019.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COOPERATIVA DO AGRONEGÓCIO DE LEITE DE MATO GROSSO DO SUL - COPLISUL, sob o argumento de que a decisão de ID 48111402 conteria erro material (ID 54499151). Aponta, em síntese, que a decisão conteria erro material ao rejeitar o argumento da prescrição da exceção de pré-executividade por não ter a pra embargante comprovado a origem do crédito tributário e a inexistência de renegociação dos valores das CDA's. A União – Fazenda Nacional, apresentou contrarrazões aos embargos declaratórios (ID 55303477). Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. Recebo os presentes embargos declaratórios, eis que tempestivos. Relativamente ao alegado erro material, os argumentos não merecem prosperar. Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial, conforme artigo 1.022 do CPC. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância. O embargante defende que há erro material na decisão, pois o posicionamento adotado imputaria em ônus da prova ao ora embargante que entende descabido. Outrossim, percebe-se, na realidade, que o Embargante pretende a reforma da sentença proferida, sendo que tal inconformismo deve ser veiculado por meio dos recursos cabíveis, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam à obtenção de mero efeito infringente do julgado. Nesse sentido, decidiu o E. TRF da 3ª Região: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS OMISSÕES APONTADAS OU DE VIOLAÇÃO AO ORDENAMENTO. MERO INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexiste omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, em especial as omissões aventadas pelos embargantes. No caso, nota-se que os recursos pretenderam rediscutir as matérias decididas na decisão embargada, e não aclará-las. 2. Os recursos buscam apenas a obtenção de efeitos infringentes da decisão ou o prequestionamento de temas sem fundamentação concreta a lastrear os pleitos. 3. Inexistiu violação às disposições legais e constitucionais referidas nos recursos. Demonstração fundamentada da inocorrência dos vícios. 4. Não tendo sido demonstrado qualquer vício no acórdão, que decidiu clara e expressamente sobre todas as questões postas perante o órgão julgador, sem obscuridades, omissões ou contradições, não devem ser providos os embargos declaratórios, mesmo que para fins exclusivos de prequestionamento. Jurisprudência do C. STJ. 5. Embargos rejeitados (RvC 00074909220164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - QUARTA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/05/2018..FONTE_REPUBLICACAO:.) Com efeito, as alegações vertidas pela embargante não apontam efetivamente qualquer contradição na decisão, mormente considerando que a decisão proferida enfrentou todas as questões de forma clara e bem fundamentada, com base nas provas constantes dos autos, adotando uma linha de raciocínio razoável e coerente, a qual convergiu para a conclusão de que não há prescrição ou decadência a ser declarada, dado que não restou demonstrada a origem do crédito tributário, a ocorrência de renegociação ou instituto semelhante. Ou seja, não há como acolher alegação de prescrição se a parte que alega não informa com precisão o termo inicial do prazo prescricional. Registro que erro material significa um erro de escrita, como a troca do nome da parte ou um erro de digitação, de cálculo, e não um suposto erro sobre o mérito da decisão, sendo a irresignação contra este último não acobertada pelas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. III - Dispositivo Diante disso, REJEITO os presentes embargos opostos ao ID 54499151. Em prosseguimento, cumpra-se, no que cabível, a decisão de ID 48111402. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Naviraí/MS, data da assinatura eletrônica.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Mandado devolvido sem cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(49)