Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001205-35.2020.4.03.6118 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001205-35.2020.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DIEGO LUIS MATHIAS BOTELHO Advogados do(a) AUTOR: THIAGO AUGUSTO FARIA ROSSI GOMES - SP286847, IGOR BELTRAMI HUMMEL - SP174884 REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A Advogado do(a) REU: LUCIANA TAKITO - SP127439 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001205-35.2020.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Trata-se de ação proposta por DIEGO LUIS MATHIAS BOTELHO em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT e da CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A., objetivando que as Rés se abstenham de “impedir/fechar/bloquear o único acesso entre a propriedade Autor e a via pública”. Custas recolhidas (ID 38301789 - Pág. 1). Decisão de deferimento do pedido de tutela antecipada (ID 38351031). Contra essa última decisão, a Ré CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A. interpôs recurso de agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento (ID 54913530 - Pág. 1 e ss). Em contestação, a Ré CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A. sustenta a improcedência do pedido (ID 41385213). A Ré AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT apresentou contestação, ratificando integralmente os atos da CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A. (ID 45128915). Réplica pelo Autor (ID 46227236). O pedido formulado pela Ré CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A. de produção de prova testemunhal foi indeferido (ID 47704462). Manifestação da Ré CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A às fls. 53391483. É o relatório. Passo a decidir. O Autor pretende que as Rés se abstenham de “impedir/fechar/bloquear o único acesso entre a propriedade Autor e a via pública”. Relata que, no dia 02.9.2020, foi surpreendido com o fechamento do único acesso à sua residência e do local de desempenho da atividade profissional de produtor rural que sustenta sua família. Aduz que o acesso, localizado no km 41 da Rodovia Presidente Dutra, no Município de Cachoeira Paulista/SP, existe há mais de trinta anos e que, no dia 03.9.2020, foi informado pela engenheira da Corré que “a reabertura somente ocorrerá após o término de procedimento administrativo para regularizar o acesso”. Acrescenta ainda que: Vide na fotografia a seguir que ao lado da residência há uma construção que é utilizada pela administradora da Rodovia há mais de 20 (vinte) anos que permanece com livre acesso à Rodovia. (...) 21. O galpão é utilizado pela Co-Corré e no passado foi utilizado pelo DER (Departamento de Estrada e Rodagem), evidenciando a inexistência de riscos ou prejuízos ao normal funcionamento da Rodovia. Por sua vez, a Ré CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A. argumenta que: O acesso mencionado pelo Autor se encontra em situação irregular e não atende às normas atuais vigentes, não possuindo autorização do poder concedente – razão pela qual a Ré promoveu o seu fechamento. Sustenta que notificou o Autor em 02.12.2019 para que efetuasse a regularização do acesso, sob pena de fechamento, o que não foi atendido. Afirma que: Oportunamente, cumpre esclarecer que, com relação à alegação autoral de que existente um depósito ao lado de sua propriedade, e que este continua com o acesso liberado, trata-se de depósito operacional da Concessionária, de modo que os colaboradores que entram e saem do local possuem treinamento para operar ao longo da rodovia. Ademais, a existência de um depósito operacional ao lado do acesso em questão não exime o interessado/beneficiário de possuir autorização do poder concedente, tampouco permite que referida entrada/saída de veículos esteja em desacordo com os critérios normativos vigentes. Portanto, diante da ausência de autorização, e estando a Ré obrigada, por força do Contrato de Concessão, a impedir a existência de acessos irregulares, perfeitamente legítimo o fechamento do acesso Verifico que a parte Autora comprova através de fotos que houve bloqueio do acesso à sua residência (ID 38291573 - Pág. 1 e ss). Nota-se que o fechamento do acesso à propriedade ocasionou inequívoca e intensa restrição à liberdade de locomoção da parte autora, direito fundamental constitucionalmente assegurado (art. 5º, inciso XV, da CF). Ademais, a própria Ré CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A. afirmou que o acesso é utilizado por ela própria, uma vez que possui um depósito operacional ao lado da propriedade do Autor. Ressalto que a regularização do acesso pode ser exigida com adoção de medidas que não causem violação a direito subjetivo dos cidadãos. Como bem ponderou o Eminente Desembargador Federal WILSON ZAUHY no julgamento do agravo de instrumento interposto pela Concessionária em face da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela (Agravo de Instrumento n. 5026402-13.2020.4.03.0000): "Em consulta ao feito de origem, verifico que se trata do único acesso à propriedade do agravado, conforme documentos Num. 38291573 – Pág. 1 e Num. 38294239 – Pág. 1 do processo de origem, não se afigurando minimamente razoável que se impeça o regular acesso à propriedade, mormente diante a constatação de que o agravado exerce atividade pecuária (Num. 38297545 – Pág. 1/2 e Num. 38297807 – Pág. 1), sendo essencial o regular acesso à área. Observo, ainda, que em suas razões recursais a própria agravante reconhece que ao lado da propriedade do agravado está localizado um depósito operacional da concessionária com utilização constante, o que afasta, em princípio, a alegação de risco na utilização do acesso à propriedade. Com efeito, não se mostra justificável promover o bloqueio do acesso à propriedade do agravado ao argumento de que “não atende às normas atuais vigentes” e pari passu utilizar-se do mesmo acesso para uso de depósito operacional. Anoto, por relevante, que segundo documentos constantes do feito de origem, o agravado possui dois filhos menores (Num. 38291560 – Pág. 1 e Num. 38291566 – Pág. 1 do processo de origem), limitando de maneira substancial sua locomoção, não se justificando, também sob tal fundamento, que se autorize a manutenção do bloqueio à propriedade". No mesmo sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FECHAMENTO DE ACESSO À RODOVIA RÉGIS BITTENCOURT ACESSO IRREGULAR IMÓVEL ENCRAVADO. Ação promovida pela Concessionária buscando o fechamento do acesso à Rodovia Régis Bittencourt até a regularização junto à ANTT. O apelante não agiu de forma diligente em busca da regularização do acesso Autorização conferida em 2008 que possui caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo. Conforme demonstrado no laudo pericial, o fechamento do acesso até a sua eventual regularização junto ao órgão competente acarretaria o encravamento do imóvel, vez que o acesso irregular é o único acesso ao imóvel Impossibilidade do fechamento do acesso. Precedente desta Colenda Corte. Sentença alterada Recurso parcialmente provido (APELAÇÃO Nº 1000195-77.2017.8.26.0355; rel. Des. CARLOS VON ADAMEK; 2ªª Câmara de Direito Público; j. em 28.09.2021) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ACESSO A RODOVIA. Deferimento da tutela para determinar à concessionária CCR Nova Dutra que retire os blocos de concreto que impedem o acesso ao imóvel do autor. Admissibilidade. Acesso da área rural à rodovia que existem há mais de 30 anos. Alegadas situações de risco que não são recentes. A substituição de acesso não é questão de simples solução. RECURSO NÃO PROVIDO” (Agravo de Instrumento nº 2224248-17.2020.8.26.0000; rel. Des. ALVES BRAGA JUNIOR; 2ª Câmara de Direito Público; j. em 25.11.2020 g.n.) - grifei Interdito proibitório. Queluz. Pretensão de manter o acesso de seu estabelecimento à Rodovia Presidente Dutra e de proceder à sua reforma em definitivo. Tutela provisória concedida. Presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido” (Agravo de Instrumento nº 2021830-56.2021.8.26.0000; rel. Des. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ; 10ª Câmara de Direito Público; j. em 20.03.2021 g.n.) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida por DIEGO LUIS MATHIAS BOTELHO em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT e da CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A., e DETERMINO que as Rés se abstenham de promover qualquer ato de fechamento do acesso de entrada e saída do imóvel rural de propriedade do Autor, localizado às margens da Rodovia Presidente Dutra, no km 41, no Município de Cachoeira Paulista/SP, descrito e caracterizado na matrícula 5.147. Ratifico a decisão antecipatória de tutela. Condeno as Rés pro rata no pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em dez por cento do valor da causa (percentual mínimo, nos termos do art. 85, §§2º, 3º e 5º, do CPC). Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se.

12/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/04/2026

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO LUIS MATHIAS BOTELHO em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ND CONCESSOES E PARTICIPACOES LTDA. em 27/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DIEGO LUIS MATHIAS BOTELHO em 13/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(185)

legal

Todos os documentos(46)