Procedimento Comum Cível 5000615-32.2022.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000615-32.2022.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARCO ANTONIO SOARES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: IZABEL CRISTINA COSTA ARRAIS ALENCAR DORES - SP99327 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O MARCO ANTONIO SOARES DE LIMA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação através do rito ordinário com pedido de tutela provisória contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando provimento judicial que determine a imediata concessão do benefício de aposentadoria especial mediante o reconhecimento de vínculos empregatícios e períodos indicados como laborados em condições especiais. Em apertada síntese, alegou que a autarquia ré deixou de reconhecer os períodos de trabalho como especial, não tendo reconhecido o tempo suficiente à concessão da aposentadoria. Requereu administrativamente o benefício, o qual foi indeferido pelo INSS. A inicial veio instruída com documentos. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. Inicialmente, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei nº 1.060/50. Anote-se. Da tutela. Segundo o art. 294 do Código de Processo Civil de 2015, em vigor desde 18 de março de 2016, a tutela provisória, que se diferencia da final e definitiva, pode fundar-se na urgência, na forma do art. 300, presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, ou na evidência do direito postulado – plausibilidade relevante, qualificada pelas razões do art. 311 do CPC/2015. Contudo, no presente caso, os argumentos trazidos pelo autor não justificam, por ora, o reconhecimento de plano do direito alegado com a determinação do imediato pagamento do benefício almejado, não estando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, especialmente pela necessidade de dilação probatória, sendo necessária acurada análise das provas, notadamente os motivos pelos quais o Instituto Nacional do Seguro Social deixou de reconhecer como especiais os períodos requeridos pela autarquia, o que não se coaduna com o momento processual. De outro giro, ainda que analisado o pedido inicial sob o viés da tutela de evidencia, não há nos autos elementos que indiquem a presença dos requisitos indicados no art. 311 e seus incisos, especialmente quanto ao abuso do direito de defesa, manifesto propósito protelatório do réu e documentos que demonstrem o direito do autor de tal forma que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (incisos I e IV), o que não é possível afirmar, quando analisado o pedido em juízo de cognição sumária. Ademais, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza ele de presunção de legalidade. Em face do exposto, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000615-32.2022.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Cite-se o INSS para oferecer contestação, no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. Santos/SP, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1209

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO SOARES DE LIMA em 23/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

Publicado Despacho em 02/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO SOARES DE LIMA em 17/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(65)