Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5019405-13.2021.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5019405-13.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS GOMES, LIGIA GOMES ORNELLAS Advogados do(a) EXEQUENTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 Advogados do(a) EXEQUENTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL REQUERIDO: UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Advogados do(a) REQUERIDO: ROBERTO BARCELOS BARBOSA - CE12155, ALAN APOLIDORIO - SP200053 D E C I S Ã O ID 58183048: Os exequentes, herdeiros do pretenso credor originário, requerem a homologação de proposta de acordo ofertada pela União, para recebimento da quantia de R$ 122.038,64 atualizada para fevereiro/2018 (ID 58183113), relativa à Gratificação de Incremento de Fiscalização da Arrecadação – “GIFA”. ID 64580862: A UNAFISCO pugnou pela reserva de honorários contratuais no percentual de 7,5% pelo êxito na ação de conhecimento, enquanto substituta processual, consoante aprovado em assembleia. ID 69792172: Os advogados dos exequentes requereram a reserva de honorários contratuais no percentual de 15% e juntaram os respectivos contratos. ID 140910134: Impugnação da União. ID 241956553: Réplica dos exequentes. É o relato do essencial. Decido. Segundo consta dos autos, o acordo firmado na ação coletiva nº. 0017709-52.2006.403.6100 entre a UNAFISCO e a União contemplou “os substituídos que aderiram à transação extrajudicial” (ID 140910555). Extrai-se, ainda, da petição conjunta em que determinados os termos do acordo, que (ID 140910567): “2. Para fins de objeto do acordo, o elemento subjetivo ficou restrito aqueles constantes de listagem apresentada pela autora UNAFISCO REGIONAL à época do ajuizamento da ação, com rol de 1.689 (um mil seiscentos e oitenta e nove) beneficiários, ficando a extensão dos demais como ponto controvertido que aguarda manifestação judicial”. Grifei. Consoante lista apresentada pela União, o genitor dos exequentes não consta da relação de servidores beneficiários – no total de 1370 (mil trezentos e setenta) – ID 140910558. Apesar de os exequentes terem juntado aos autos planilha de cálculos elaborada, em tese, pela própria União (AGU), com valores atualizados até 02/2018 (ID 58183113), a executada não reconhece a proposta, sobretudo, porque o genitor dos exequentes, por razão ignorada (visto que não esclarecido nos autos), não foi incluído na relação dos beneficiários do acordo. Nessa perspectiva, cumpre consignar que apesar do entendimento pacífico no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual é desnecessária a autorização dos substituídos processuais nas ações ajuizadas pelo sindicato da respectiva categoria, em havendo limitação expressa no título judicial acerca dos beneficiários a serem atingidos pela decisão, não se pode estender a sua eficácia em sede de execução, sob pena de violação à coisa julgada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO AO ROL DE SUBSTITUÍDOS APRESENTADO NA FASE DE CONHECIMENTO. LIMITE DA COISA JULGADA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. COTEJO DE PEÇAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento firmado no âmbito deste e. STJ, tendo o acórdão recorrido assentado a existência de limitação do rol de beneficiários no título executivo, a despeito da ação de conhecimento ter sido ajuizada por entidade sindical, a legitimidade para executá-lo restará adstrita àqueles nele listados, sob pena de violação à coisa julgada. Súmula 568/STJ. 2. Infirmar a conclusão do acórdão recorrido, afastando a existência de limitação no título executivo quanto aos seus beneficiários, demandaria incursão sobre o arcabouço probatório do feito, vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. AIRESP 201600635639. AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – 1586726. Relator (a): MAURO CAMPBELL MARQUES. Órgão julgador: SEGUNDA TURMA. Fonte: DJE DATA: 09/05/2016. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DO NOME NO ROL DE SUBSTITUÍDOS DO SINDICATO. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ALCANÇADO PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que a Corte de origem consignou que "havendo coisa julgada limitando a concessão do benefício pleiteado aos sindicalizados que foram elencados no rol de fls. 31/46 da respectiva ação coletiva, e, considerando que a parte ora apelante não consta no referido rol, deve ser reconhecida a sua ilegitimidade para a execução do título originário na ação judicial" (fl. 260, e-STJ). 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado no STJ de que, em respeito à coisa julgada, havendo expressa limitação no título executivo quanto aos beneficiários da ação coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a referida listagem. 3. Além disso, alterar as conclusões alcançadas pelo Tribunal a quo, a fim de aferir a existência ou não de limitação de beneficiários no título executivo, demanda reexame de provas, o que é vedado nesta estreita via recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não provido. REsp 1602848 / RS. RECURSO ESPECIAL: 2016/0137104-8. Relator (a): Ministro HERMAN BENJAMIN (1132). Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 04/04/2017. Data da Publicação/Fonte: DJe 24/04/2017. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO AO ROL DE SUBSTITUÍDOS APRESENTADO NA FASE DE CONHECIMENTO. LIMITE DA COISA JULGADA. 1. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pela recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2. Mesmo que superado tal óbice, apesar de a Ação de Conhecimento ter sido ajuizada por ente sindical em substituição da categoria que representa, há expressa limitação no título executivo de seus beneficiários que não pode ser afastada, ante a necessidade de respeito à coisa julgada. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.586.726/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/5/2016; AgRg no REsp 1.488.112/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18/3/2015; REsp 1070920/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 14/12/2009. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1602838/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 05/09/2016). Como visto, o acordo entre a UNAFISCO e a União limitou-se aos “substituídos que aderiram à transação extrajudicial”, com a observação de que “o elemento subjetivo ficou restrito aqueles constantes de listagem apresentada pela autora UNAFISCO REGIONAL à época do ajuizamento da ação, com rol de 1.689 (um mil seiscentos e oitenta e nove) beneficiários, ficando a extensão dos demais como ponto controvertido que aguarda manifestação judicial”. Os exequentes não esclareceram a condição de sindicalizado do seu genitor, para que se possa constatar se ele, de fato, constou ao menos da listagem apresentada pelo sindicato (dentre os 1.689) Ressalte-se, nesse ponto, que apesar da relação de 1.689 servidores, apenas 1370 constaram da lista do acordo, restando pendente, ainda, discussão acerca da “extensão dos demais” (ao que tudo indica, fora da lista da inicial da ação coletiva) objeto de controvérsia judicial. Diante desse cenário, considerando a situação fática acima delineada e a ausência de informações mais precisas, ficam as partes intimadas (inclusive a UNAFISCO que pleiteia honorários contratuais) a, nos termos do art. 6º do CPC, informar este juízo sobre: I) a presença do servidor José Gomes na listagem originária ofertada pelo sindicato no momento da propositura da ação (dentre os 1.689 servidores); II) a situação atual da controvérsia acerca da extensão dos efeitos do título executivo aos “demais servidores”, conforme consignado no acordo e III) como/por quais meios/em que circunstâncias o servidor José Gomes teve acesso ao cálculo da AGU e, ao final, não constou do acordo? Sem prejuízo, fica a UNAFISCO intimada, ainda, a apresentar o respectivo documento que previu o destaque dos seus honorários. Prazo para atendimento das determinações pelas partes: 10 (dez) dias. Proceda a Secretaria à retificação da autuação para que a UNAFISCO conste como “terceiro interessado”. Oportunamente, retornem conclusos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019405-13.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

17/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(28)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de PIOVEZAN ADVOGADOS em 24/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Despacho em 22/01/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de consulta

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Todas as movimentações(168)

legal

Todos os documentos(34)