Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002782-13.2022.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002782-13.2022.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FATIMA DOS SANTOS PRATTA, NATACIA CRISTINA DOS SANTOS PRATTA, RICARDO LUIS PRATTA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A Advogado do(a) AUTOR: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A Advogado do(a) AUTOR: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo sido constatada a inexistência de prevenção, prossiga-se. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002782-13.2022.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Foi(ram) constatada(s) a(s) seguinte(s) irregularidade(s): “Irregularidade na indicação do polo ativo, nos casos em que falecido o titular do direito”. Devem, ainda, demonstrar os autores que são os únicos herdeiros de IDEMAR PRATTA, bem como proceder à sua inclusão no polo ativo, inclusive para verificação de prevenção. SEM PREJUÍZO, CITE-SE O INSS, COM URGÊNCIA. Tendo em vista o teor da Resolução PRES n 482, de 09 de dezembro de 2021 (“caput” do art. 13: “Nos processos judiciais em curso perante o Sistema PJe, as citações e intimações das partes serão feitas via sistema.”) e as alterações promovidas pela Lei n. 14.195, de 26 de agosto de 2021 (art. 246 do CPC – “A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”), determino que a citação ocorrerá por meio da ciência, pela parte ré, da comunicação pelo sistema (ocasião em que iniciará a contagem do prazo de 30 dias) e dispensará a expedição de mandado, observados os princípios da celeridade e economia processual. OFICIE-SE, AINDA, À APS PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROVIDENCIE A JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL E LEGÍVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RELATIVO AO NB EM QUESTÃO. Int. São Paulo, 11 de fevereiro de 2022. EURICO ZECCHIN MAIOLINO Juiz Federal

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(239)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 22/09/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

Publicado Sentença em 18/07/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

Todas as movimentações(73)