Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006074-14.2021.4.03.6338 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006074-14.2021.4.03.6338 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDIRENE APARECIDA DA SILVA REPRESENTANTE: MARIA APARECIDA GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RUSLAN STUCHI - SP256767, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimo a parte autora da designação da PERICIA MEDICA PRESENCIAL E DA PERICIA SOCIAL. P E R Í C I A (S): Data Horário Espec. Perito Endereço 02/05/2022 14:00:00 SERVIÇO SOCIAL VANESSA BEZERRA SILVA DO CARMO *** Será realizada no domicílio do autor *** 01/04/2022 11:30:00 MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA PAULO ROBERTO APPOLONIO AVENIDA SENADOR VERGUEIRO,3575 - - RUDGE RAMOS - SÃO BERNARDO DO CAMPO(SP) Faculto à parte autora, no prazo de 10 dias, a manifestar pela NÃO realização da perícia social, considerando o estado de pandemia. a) Caso manifeste pela não realização, determino a baixa do agendamento da perícia social e agendamento oportunamente. b) Silente a parte autora, dê-se regular prosseguimento ao feito, aguardando a realização das perícias nas datas agendadas. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual (especialmente caros no procedimento sumaríssimo dos JEFs) haverá apenas uma perícia médica por processo. Tal decorre do fato de que a perícia médica judicial é holística, tendo o perito formação técnica para realizar perícia independentemente da especialização médica correlata à queixa da parte (medicina legal). Assim sendo e tendo sido designada a PERÍCIA, aguarde-se a sua realização, conforme as seguintes DETERMINAÇÕES: a. O advogado ou defensor deverão comunicar a parte autora desta decisão para que compareça à perícia médica agendada munida dos documentos pessoais (RG, CPF e CTPS) e de todos os documentos médicos que possuir (relatórios, receituários, prontuários, exames e outros). b. Acolho a indicação de assistente técnico e os quesitos de qualquer uma das partes, desde que apresentados no prazo de 10 dias após a intimação desta. c. O assistente técnico deverá comparecer na data e local designados independente de intimação. Ressalto que só poderá ingressar na sala de perícia o assistente técnico previamente indicado nos autos. d. Além de eventuais quesitos da parte autora, o D. Perito deverá responder aos quesitos deste juízo, fixados nas Portarias JEF/SBC nº55/2018 (DJE 31/08/2018) e nº81/2019 (DJE 28/11/19). e. O não comparecimento da parte autora à única perícia judicial sem justificativa prévia acarretará a extinção do feito sem resolução de mérito conforme art. 485, VI do CPC. Caso haja outras perícias será observada a distribuição do ônus da prova. f. Com a entrega do laudo dê-se vista às partes no prazo de 10 dias. g. Havendo pedido de esclarecimentos, tornem os autos conclusos. h. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela da Resolução 305/2014 do CJF. Em face da marcação da perícia social a parte autora deverá: 1. Informar quais pessoas residem no local, e no nome dos filhos (mesmo que não residam no local) fornecendo ao D. Perito(a) os seus números de CPF e RG, bem como a data de nascimento; 2. Indicar, antes da realização da perícia, o ponto de referência e número da linha de ônibus (se houver) próximos da sua residência; 3. Informar números de telefones fixo e celular, ou o número de telefone para recados, indicando a pessoa a ser contatada, no caso de não possuir números de telefones próprios; 4. Manter disponível para análise, por ocasião da visita social, seus documentos pessoais (RG, CPF, CTPS), bem como comprovantes de rendimentos e despesas ordinárias, tais como: pagamentos de tratamentos médicos, aluguel, etc. A mesma providência deverá ser adotada, se o caso, em relação aos seus filhos não residentes no local. ATENÇÃO! Em razão da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), foram estabelecidas REGRAS DE ACESSO AO FÓRUM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA no período de restabelecimento gradual dos trabalhos presenciais (Portaria Conjunta PRES/CORE nº10 de 03 de julho de 2020). 1. Só será permitida a entrada no Fórum: - se for apresentado certificado nacional de vacinação digital ou cartão de vacinação físico constando vacinação completa há pelo menos 15 (quinze) dias; - ou se for apresentado teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, realizado nas últimas 72 (setenta e duas) horas; Obs.: estão dispensadas desta exigência as pessoas excluídas do Programa Nacional de Vacinação contra a COVID-19, apresentada a comprovação. 2. Só será permitida a entrada no Fórum 10 (dez) minutos antes do horário agendado para a perícia, bem como, não será admitida a entrada com atraso; 3. A pessoa deverá usar máscara de proteção durante todo o período de permanência no Fórum, a qual não será fornecida pela Justiça Federal, sendo vedada a retirada em qualquer momento e sob qualquer circunstância; 4. Não será permitido o ingresso de acompanhantes ou de qualquer pessoa estranha ao ato, ressalvada hipótese de incapacidade que justifique a necessidade de um único acompanhante, situação em que também deverá utilizar máscara de proteção e observar o item anterior; 5. Não será permitida a entrada no Fórum se a pessoa estiver com temperatura superior a 37,5°C; 6. Finalizada a perícia, a pessoa e eventual acompanhante deverão se retirar imediatamente do Fórum, sendo vedada a permanência no local. Em nenhuma hipótese será permitida a entrada no fórum em desacordo com as regras acima. Caso a perícia não seja realizada por conta do descumprimento das regras acima pelo periciado, a perícia será redesignada para data futura, posterior à data de designação de todas as perícias pendentes. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 14 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006074-14.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(214)

Decorrido prazo de VALDIRENE APARECIDA DA SILVA em 28/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Publicado Despacho em 01/04/2025.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDIRENE APARECIDA DA SILVA em 17/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(24)