Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005955-25.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Ex-combatentesBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/11/2020

Valor da Causa

R$ 81.614,70

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

LAURA VEIGA DOS SANTOS

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATA CARUSO LOURENCO DE FREITAS

OAB/SP 131667·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

LAURA VEIGA DOS SANTOS

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

07/04/2026, 17:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/06/2025, 17:41

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:58

Decorrido prazo de LAURA VEIGA DOS SANTOS em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 01:12

Publicado Despacho em 19/05/2025.

19/05/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

17/05/2025, 00:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 17:40

Conclusos para despacho

20/03/2025, 16:02

Decorrido prazo de LAURA VEIGA DOS SANTOS em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

13/02/2025, 18:59

Publicado Despacho em 12/02/2025.

13/02/2025, 18:59

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 18:23

Todas as movimentações(166)

Juntada de certidão

07/04/2026, 17:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/06/2025, 17:41

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:58

Decorrido prazo de LAURA VEIGA DOS SANTOS em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 01:12

Publicado Despacho em 19/05/2025.

Documentos

Despacho

•14/05/2025, 17:40

Despacho

•10/02/2025, 14:11

19/05/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

17/05/2025, 00:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 17:40

Conclusos para despacho

20/03/2025, 16:02

Decorrido prazo de LAURA VEIGA DOS SANTOS em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

13/02/2025, 18:59

Publicado Despacho em 12/02/2025.

13/02/2025, 18:59

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 18:23

Juntada de certidão

06/12/2024, 18:16

Conclusos para despacho

27/11/2024, 15:30

Juntada de certidão

27/11/2024, 15:30

Juntada de certidão

18/10/2024, 12:34

Juntada de certidão

16/10/2024, 16:17

Juntada de certidão

14/10/2024, 18:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2024, 11:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/08/2024, 19:25

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 15:28

Juntada de ato ordinatório

16/08/2024, 15:24

Juntada de certidão

16/08/2024, 15:11

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:04

Decorrido prazo de LAURA VEIGA DOS SANTOS em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:05

Publicado Decisão em 27/05/2024.

27/05/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/05/2024, 04:40

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2024, 14:48

Conclusos para decisão

05/04/2024, 13:57

Juntada de ato ordinatório

05/04/2024, 13:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/03/2024, 16:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/03/2024, 16:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/03/2024, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2023, 13:19

Conclusos para despacho

29/09/2023, 14:35

Juntada de ato ordinatório

29/09/2023, 14:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

28/09/2023, 17:27

Juntada de Petição de outras peças

29/08/2023, 15:33

Juntada de certidão

28/08/2023, 13:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:33

Decorrido prazo de GERENTE DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA MERCANTE em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2023.

22/08/2023, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 20:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/08/2023, 19:57

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 17:00

Juntada de ato ordinatório

18/08/2023, 16:59

Juntada de certidão

18/08/2023, 13:36

Decorrido prazo de LAURA VEIGA DOS SANTOS em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:16

Publicado Despacho em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 00:01

Juntada de certidão

31/07/2023, 18:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

31/07/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 14:28

Conclusos para despacho

19/07/2023, 12:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/07/2023, 14:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/07/2023, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2023, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 16:58

Conclusos para despacho

04/07/2023, 15:25

Juntada de Petição de outras peças

16/06/2023, 15:27

Decorrido prazo de DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 08:57

Juntada de certidão

19/04/2023, 15:30

Juntada de certidão

18/04/2023, 13:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

18/04/2023, 10:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/04/2023, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 13:55

Conclusos para despacho

12/04/2023, 15:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

01/02/2023, 16:16

Transitado em Julgado em 23/01/2023

31/01/2023, 12:53

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:18

Decorrido prazo de LAURA VEIGA DOS SANTOS em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:08

Publicado Sentença em 24/10/2022.

24/10/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

22/10/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2022, 11:46

Julgado procedente o pedido

19/10/2022, 21:34

Conclusos para julgamento

31/05/2022, 10:45

Decorrido prazo de LAURA VEIGA DOS SANTOS em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/04/2022, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

29/03/2022, 00:01

Publicado Despacho em 29/03/2022.

29/03/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 07:18

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2022, 17:27

Conclusos para despacho

24/03/2022, 17:16

Decorrido prazo de DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:42

Juntada de Petição de outras peças

23/02/2022, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:07

Juntada de Petição de apelação

17/02/2022, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LAURA VEIGA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RENATA CARUSO LOURENCO DE FREITAS - SP131667 REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Documento id. 243070495 e ss.: ciência as partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 16 de fevereiro de 2022. 1ª Vara Federal de Santos Autos nº 5005955-25.2020.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/02/2022, 00:00

Juntada de certidão

16/02/2022, 17:35

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 17:03

Juntada de ato ordinatório

16/02/2022, 17:03

Juntada de certidão

16/02/2022, 16:35

Decorrido prazo de LAURA VEIGA DOS SANTOS em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 00:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/01/2022, 10:17

Publicado Despacho em 21/01/2022.

23/01/2022, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021

23/01/2022, 01:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/01/2022, 16:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

17/12/2021, 19:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2021, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 09:38

Conclusos para despacho

15/12/2021, 08:46

Decorrido prazo de DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 00:27

Juntada de certidão

24/09/2021, 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/07/2021, 05:43

Decorrido prazo de LAURA VEIGA DOS SANTOS em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 02:45

Publicado Despacho em 07/06/2021.

08/06/2021, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

08/06/2021, 13:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

07/06/2021, 11:49

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2021, 12:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 06:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2021, 06:15

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2021, 16:28

Conclusos para despacho

28/05/2021, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 17:19

Decorrido prazo de DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA em 16/04/2021 23:59.

18/04/2021, 01:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/02/2021 23:59.

24/02/2021, 12:13

Juntada de certidão

22/02/2021, 13:24

Decorrido prazo de LAURA VEIGA DOS SANTOS em 19/02/2021 23:59.

20/02/2021, 15:35

Juntada de certidão

19/02/2021, 20:15

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2021, 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021

09/02/2021, 06:08

Publicado Despacho em 09/02/2021.

09/02/2021, 06:08

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

08/02/2021, 19:30

Expedição de Outros documentos.

06/02/2021, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2021, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2021, 15:45

Conclusos para despacho

03/02/2021, 14:45

Decorrido prazo de LAURA VEIGA DOS SANTOS em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 02:40

Juntada de Petição de réplica

15/12/2020, 13:48

Publicado Ato Ordinatório em 10/12/2020.

10/12/2020, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2020

10/12/2020, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2020, 23:12

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 18:13

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2020, 18:13

Juntada de ato ordinatório

04/12/2020, 18:13

Juntada de Petição de contestação

04/12/2020, 14:11

Publicado Intimação em 24/11/2020.

24/11/2020, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020

24/11/2020, 00:31

Juntada de certidão

19/11/2020, 17:56

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 17:55

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2020, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2020, 13:59

Conclusos para despacho

17/11/2020, 14:44

Juntada de certidão

17/11/2020, 14:43

Juntada de Petição de emenda à inicial

17/11/2020, 09:12

Juntada de certidão

16/11/2020, 14:26

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

16/11/2020, 14:26

Distribuído por sorteio

16/11/2020, 13:43

Despacho

•10/02/2025, 09:54

Despacho

•04/02/2025, 18:23

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 15:28

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 15:24

Decisão

•23/05/2024, 14:48

Despacho

•04/12/2023, 11:00

Despacho

•02/12/2023, 13:19

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/09/2023, 17:27

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 17:00

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 16:59

Despacho

•31/07/2023, 14:28

Despacho

•05/07/2023, 19:02

Despacho

•04/07/2023, 16:58

Todos os documentos(33)

Despacho

•14/05/2025, 17:40

Despacho

•10/02/2025, 14:11

Despacho

•10/02/2025, 09:54

Despacho

•04/02/2025, 18:23

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 15:28

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 15:24

Decisão

•23/05/2024, 14:48

Despacho

•04/12/2023, 11:00

Despacho

•02/12/2023, 13:19

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/09/2023, 17:27

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 17:00

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 16:59

Despacho

•31/07/2023, 14:28

Despacho

•05/07/2023, 19:02

Despacho

•04/07/2023, 16:58

Despacho de Inspeção

•12/05/2023, 08:57

Despacho

•13/04/2023, 13:55

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/02/2023, 16:16

Sentença

•20/10/2022, 11:46

Sentença

•19/10/2022, 21:34

Despacho

•24/03/2022, 17:27

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 17:03

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 17:03

Despacho

•17/12/2021, 15:42

Despacho

•16/12/2021, 09:38

Despacho

•02/06/2021, 06:15

Despacho

•01/06/2021, 16:28

Despacho de Inspeção

•27/05/2021, 17:19

Despacho

•06/02/2021, 00:08

Despacho

•04/02/2021, 15:45

Ato Ordinatório

•04/12/2020, 18:13

Ato Ordinatório

•04/12/2020, 18:13

Despacho

•19/11/2020, 13:59