Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004619-45.2017.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004619-45.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA SOCORRO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004619-45.2017.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, aduz que a conta apresentada no montante de R$434.232,00 para 09/2020 contém excesso de execução. Sustenta, em suma, que a parte exequente não observou a prescrição quinquenal. Entende que o valor devido é de R$208.630,99 para 09/2020 (doc. 41475147). Após manifestação da parte à impugnação oposta pelo INSS, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos no montante de R$417.337,45 para 05/2006 (doc. 48812412). Intimadas as partes, o INSS discordou, por entender que não cabe contar a prescrição na ação individual a partir do ajuizamento da ação civil pública; ainda, afirma que não há objeções legais fundamentais quanto ao direito à revisão dos tetos para os benefícios concedidos no "buraco negro", pois a revisão realizada com base no art. 144, sempre que realizada, efetivamente trouxe esses benefícios, por ficção legal, ao regime da Lei 8.213/91, não sendo correto descaracterizá-los como se tivessem sido concedidos em período anterior à vigência desta Lei, quando a mesma retroagiu precisamente para o propósito de inseri-los no novo regime previdenciário. (doc. 53286190); ao passo que o exequente concordou com o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial e requereu a condenação do INSS ao pagamento dos honorários de sucumbência, bem como o destaque dos honorários contratuais (doc. 54104825); É o relatório. Decido. O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. A controvérsia restringe-se ao termo inicial da prescrição quinquenal, visto que a Autarquia afirma que deve ser aplicada do ajuizamento da ação individual e não da ACP 0004911-28.2011.4.03.6183. O título judicial transitado em julgado julgou procedente o pedido da autora, vez que o benefício que deu origem à pensão por morte da parte autora, concedido no período denominado "buraco negro", foi limitado ao teto máximo do salário-de-contribuição, e, portanto, a demandante faz jus às diferenças decorrentes da aplicação dos tetos das Emendas 20 e 41, por meio da evolução de seu salário de benefício pelos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. Foi determinada a prescrição a partir da data da ACP e fixados os honorários em 15% das diferenças vencidas até a data da decisão no e. Tribunal, conforme segue abaixo a ementa do julgado contido no doc. 10810736 - Pág. 6. Assim, considerando que a referida decisão transitou em julgado, é de rigor o reconhecimento da ocorrência do instituto da preclusão, na forma prevista no art. 507 do CPC, o qual dispõe que é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, o que inviabiliza a modificação do que restou determinado no decisum exequendo na atual fase processual. Dessa forma, deve ser observada a prescrição em relação às diferenças vencidas anteriormente a 05.05.2006, considerando que a Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 foi proposta em 05.05.2011. A contadoria judicial apresentou cálculo nos termos do julgado, referentes à readequação de renda mensal de aposentadoria revista nos termos do artigo 144 da Lei n. º 8.213/1991, aos novos tetos constitucionais previstos pelas Emendas n. 20/1998 e 41/2003, no montante de R$417.337,45 para 09/2020 (doc. 48812412). Em vista do exposto, acolho parcialmente as arguições do INSS, e determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial (doc. 48812412), no valor de R$417.337,45 (quatrocentos e dezessete mil, trezentos e trinta e sete reais e quarenta e cinco centavos) para 09/2020, sendo R$364.600,62 de valor principal e R$52.736,83 de honorários advocatícios. Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. O requerimento dos destaques dos honorários contratuais será apreciado em momento oportuno. Int. São Paulo, 31 de janeiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 11/03/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicado Sentença em 05/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO DA SILVA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(283)

Todos os documentos(76)