Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013255-14.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Incidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/07/2015

Valor da Causa

R$ 365.018,90

Órgão julgador

8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

Partes do Processo

JOSE ANDRE BERETTA

CPF

Autor

AMADORA HERNANDEZ BERETTA

CPF

Autor

JOSE ANDRE BERETTA FILHO

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE ANDRE BERETTA FILHO

OAB/SP 65937·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

JOSE ANDRE BERETTA

CPF

Autor

AMADORA HERNANDEZ BERETTA

CPF

Autor

JOSE ANDRE BERETTA FILHO

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2026, 14:27

Transitado em Julgado em 26/03/2026

07/04/2026, 14:27

Decorrido prazo de AMADORA HERNANDEZ BERETTA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:44

Decorrido prazo de JOSE ANDRE BERETTA FILHO em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:44

Decorrido prazo de JOSE ANDRE BERETTA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 02:02

Publicado Sentença tipo B em 11/02/2026.

11/02/2026, 02:02

Juntada de Petição de ciência

10/02/2026, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 18:59

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 18:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/02/2026, 17:58

Conclusos para julgamento

03/11/2025, 16:10

Decorrido prazo de JOSE ANDRE BERETTA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:43

Decorrido prazo de AMADORA HERNANDEZ BERETTA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:43

Decorrido prazo de JOSE ANDRE BERETTA FILHO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:42

Todas as movimentações(476)

Arquivado Definitivamente

07/04/2026, 14:27

Transitado em Julgado em 26/03/2026

07/04/2026, 14:27

Decorrido prazo de AMADORA HERNANDEZ BERETTA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:44

Decorrido prazo de JOSE ANDRE BERETTA FILHO em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:44

Decorrido prazo de JOSE ANDRE BERETTA em 10/03/2026 23:59.

Documentos

Sentença tipo B

•09/02/2026, 18:59

Sentença tipo B

•09/02/2026, 17:58

11/03/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 02:02

Publicado Sentença tipo B em 11/02/2026.

11/02/2026, 02:02

Juntada de Petição de ciência

10/02/2026, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 18:59

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 18:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/02/2026, 17:58

Conclusos para julgamento

03/11/2025, 16:10

Decorrido prazo de JOSE ANDRE BERETTA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:43

Decorrido prazo de AMADORA HERNANDEZ BERETTA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:43

Decorrido prazo de JOSE ANDRE BERETTA FILHO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 01:08

Publicado Ato Ordinatório em 18/09/2025.

18/09/2025, 01:08

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 14:58

Juntada de ato ordinatório

16/09/2025, 14:58

Juntada de consulta

04/09/2025, 15:31

Decorrido prazo de JOSE ANDRE BERETTA FILHO em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 01:10

Decorrido prazo de JOSE ANDRE BERETTA em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 01:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/08/2025, 21:23

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2025.

07/08/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 00:57

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 14:08

Juntada de ato ordinatório

05/08/2025, 14:07

Juntada de certidão

05/08/2025, 14:05

Juntada de Petição de outras peças

04/08/2025, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 01:59

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2025.

31/07/2025, 01:59

Juntada de Petição de ciência

30/07/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 14:45

Juntada de ato ordinatório

29/07/2025, 14:44

Juntada de certidão

29/07/2025, 14:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/07/2025, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 18:32

Autos Suspensos ou Sobrestados

02/05/2024, 18:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/05/2024, 18:48

Decorrido prazo de JOSE ANDRE BERETTA em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:20

Decorrido prazo de AMADORA HERNANDEZ BERETTA em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:20

Decorrido prazo de JOSE ANDRE BERETTA FILHO em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 00:16

Publicado Despacho em 23/04/2024.

23/04/2024, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2024, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 13:57

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 18:04

Conclusos para despacho

30/01/2024, 19:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/01/2024, 19:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2024, 13:04

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/01/2024, 18:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/01/2024, 18:15

Decorrido prazo de JOSE ANDRE BERETTA em 24/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:05

Decorrido prazo de AMADORA HERNANDEZ BERETTA em 24/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:05

Decorrido prazo de JOSE ANDRE BERETTA FILHO em 24/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 00:17

Publicado Despacho em 30/11/2023.

30/11/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2023, 15:33

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 15:35

Decorrido prazo de JOSE ANDRE BERETTA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:18

Decorrido prazo de AMADORA HERNANDEZ BERETTA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:18

Decorrido prazo de JOSE ANDRE BERETTA FILHO em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:18

Conclusos para despacho

05/09/2023, 14:56

Desentranhado o documento

05/09/2023, 14:55

Juntada de certidão

05/09/2023, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

05/09/2023, 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/09/2023, 11:11

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2023, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 18:50

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 18:49

Juntada de ato ordinatório

01/09/2023, 18:49

Juntada de certidão

01/09/2023, 18:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/09/2023, 18:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/08/2023, 21:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/08/2023, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

13/07/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

13/07/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

13/07/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

13/07/2023, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 13/07/2023.

13/07/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

13/07/2023, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2023, 19:03

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/07/2023, 17:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/07/2023, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 17:56

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 17:56

Juntada de ato ordinatório

11/07/2023, 17:56

Juntada de certidão

11/07/2023, 17:55

Decorrido prazo de JOSE ANDRE BERETTA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 01:49

Decorrido prazo de AMADORA HERNANDEZ BERETTA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 01:48

Decorrido prazo de JOSE ANDRE BERETTA FILHO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 01:48

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2023, 19:58

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2023.

26/06/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

24/06/2023, 00:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/06/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 17:15

Juntada de ato ordinatório

22/06/2023, 17:15

Juntada de certidão

22/06/2023, 17:13

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

24/05/2023, 15:14

Decorrido prazo de JOSE ANDRE BERETTA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 01:35

Decorrido prazo de AMADORA HERNANDEZ BERETTA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 01:35

Decorrido prazo de JOSE ANDRE BERETTA FILHO em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 00:47

Publicado Despacho em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2023, 17:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/04/2023, 11:53

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 16:07

Juntada de certidão

12/04/2023, 14:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2023, 10:35

Conclusos para despacho

14/03/2023, 12:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/03/2023, 12:41

Juntada de Petição de comunicações

14/03/2023, 10:21

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/10/2022, 11:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/10/2022, 11:36

Decorrido prazo de JOSE ANDRE BERETTA em 21/10/2022 23:59.

22/10/2022, 00:06

Decorrido prazo de AMADORA HERNANDEZ BERETTA em 21/10/2022 23:59.

22/10/2022, 00:06

Decorrido prazo de JOSE ANDRE BERETTA FILHO em 21/10/2022 23:59.

22/10/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 00:16

Publicado Despacho em 06/10/2022.

06/10/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 18:15

Desentranhado o documento

04/10/2022, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 14:56

Conclusos para despacho

31/08/2022, 20:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/08/2022, 20:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/08/2022, 13:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/08/2022, 14:46

Autos Suspensos ou Sobrestados

02/06/2022, 18:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/06/2022, 18:35

Decorrido prazo de AMADORA HERNANDEZ BERETTA em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 01:00

Decorrido prazo de JOSE ANDRE BERETTA FILHO em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 01:00

Decorrido prazo de JOSE ANDRE BERETTA em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 00:31

Publicado Despacho em 10/05/2022.

10/05/2022, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2022, 23:17

Expedição de Outros documentos.

08/05/2022, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2022, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 17:06

Decorrido prazo de JOSE ANDRE BERETTA FILHO em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 02:21

Decorrido prazo de AMADORA HERNANDEZ BERETTA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:14

Conclusos para despacho

04/03/2022, 16:52

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2022, 18:22

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2022.

23/02/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

23/02/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE ANDRE BERETTA, JOSE ANDRE BERETTA FILHO, AMADORA HERNANDEZ BERETTA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ANDRE BERETTA FILHO - SP65937 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ANDRE BERETTA FILHO - SP65937 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ANDRE BERETTA FILHO - SP65937 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, fica intimada a parte embargada para manifestação, em 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos. São Paulo, 21 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013255-14.2015.4.03.6100

22/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 16:54

Juntada de ato ordinatório

21/02/2022, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2022, 21:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/02/2022, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:07

Publicado Despacho em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ANDRE BERETTA, JOSE ANDRE BERETTA FILHO, AMADORA HERNANDEZ BERETTA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ANDRE BERETTA FILHO - SP65937 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ANDRE BERETTA FILHO - SP65937 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ANDRE BERETTA FILHO - SP65937 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Petições ids. 204595648 e 239513975: 1. Conforme decisão id. 160626011 que homologou os cálculos apresentados pela contadoria, a expedição de ofícios de pagamento do valor homologado fica condicionada à ausência de recurso. Assim, aguarde-se sobrestado o trânsito em julgado do agravo de instrumento n. 5031844-23.2021.4.03.0000 interposto pela executada. 2. Deixo de receber a apelação n. 187201944, vez que a decisão recorrida tem natureza de decisão interlocutória e não de sentença, sendo inaplicável, no caso em análise, o princípio da fungibilidade recursal. Int. Cumpra-se. São Paulo, 15 de fevereiro de 2022. 8ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013255-14.2015.4.03.6100

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 12:39

Decorrido prazo de JOSE ANDRE BERETTA FILHO em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:44

Decorrido prazo de AMADORA HERNANDEZ BERETTA em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:42

Decorrido prazo de JOSE ANDRE BERETTA em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:42

Decorrido prazo de AMADORA HERNANDEZ BERETTA em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 00:20

Decorrido prazo de JOSE ANDRE BERETTA FILHO em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/01/2022, 13:29

Conclusos para despacho

07/01/2022, 14:50

Juntada de Petição de manifestação

21/12/2021, 11:50

Juntada de Petição de apelação

17/12/2021, 15:35

Publicado Decisão em 13/12/2021.

13/12/2021, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

11/12/2021, 04:55

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2021, 18:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/12/2021, 17:31

Conclusos para decisão

06/12/2021, 16:47

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2021, 07:42

Publicado Decisão em 30/11/2021.

30/11/2021, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

30/11/2021, 05:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/11/2021, 17:08

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2021, 21:11

Proferida decisão interlocutória

26/11/2021, 18:27

Conclusos para decisão

08/11/2021, 10:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/11/2021, 13:48

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2021, 15:01

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2021.

03/11/2021, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

29/10/2021, 02:51

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2021, 18:49

Juntada de ato ordinatório

27/10/2021, 18:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/10/2021, 13:16

Expedição de Informação

22/10/2021, 18:41

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

22/10/2021, 18:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/10/2021, 16:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/07/2021, 16:44

Publicado Despacho em 26/07/2021.

26/07/2021, 01:01

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2021, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

24/07/2021, 00:45

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/07/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2021, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2021, 11:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/07/2021, 13:28

Conclusos para despacho

07/06/2021, 19:26

Decorrido prazo de JOSE ANDRE BERETTA em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 01:35

Decorrido prazo de AMADORA HERNANDEZ BERETTA em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 01:35

Decorrido prazo de JOSE ANDRE BERETTA FILHO em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 01:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/06/2021, 12:39

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2021, 18:45

Publicado Ato Ordinatório em 25/05/2021.

26/05/2021, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021

26/05/2021, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2021, 13:02

Juntada de ato ordinatório

21/05/2021, 13:02

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 13:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/05/2021, 17:41

Juntada de Cálculos judiciais

17/05/2021, 15:58

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

17/05/2021, 15:58

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/12/2020, 13:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/12/2020, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2020, 21:33

Juntada de certidão

18/11/2020, 18:05

Juntada de certidão

16/11/2020, 18:13

Conclusos para despacho

11/11/2020, 16:59

Juntada de Petição de manifestação

02/11/2020, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2020

23/10/2020, 01:23

Publicado Ato Ordinatório em 23/10/2020.

23/10/2020, 01:23

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 17:32

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2020, 17:32

Juntada de ato ordinatório

20/10/2020, 17:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/10/2020, 15:00

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

31/08/2020, 14:46

Decorrido prazo de JOSE ANDRE BERETTA em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 01:36

Decorrido prazo de AMADORA HERNANDEZ BERETTA em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 00:27

Decorrido prazo de JOSE ANDRE BERETTA FILHO em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 00:26

Publicado Despacho em 21/08/2020.

21/08/2020, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2020

21/08/2020, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2020, 23:18

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 17:50

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2020, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2020, 18:02

Conclusos para despacho

20/07/2020, 18:03

Juntada de certidão

20/07/2020, 18:03

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

20/07/2020, 17:31

Decorrido prazo de JOSE ANDRE BERETTA FILHO em 14/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 06:21

Decorrido prazo de AMADORA HERNANDEZ BERETTA em 14/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 12:02

Decorrido prazo de JOSE ANDRE BERETTA em 14/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2020

11/05/2020, 07:01

Publicado Despacho em 07/05/2020.

11/05/2020, 07:01

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2020, 11:13

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 17:39

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 17:39

Expedição de Comunicação via sistema.

04/05/2020, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2020, 13:55

Conclusos para despacho

23/03/2020, 14:34

Juntada de certidão

23/03/2020, 14:31

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

23/03/2020, 14:28

Conclusos para despacho

05/03/2020, 15:31

Decorrido prazo de JOSE ANDRE BERETTA em 02/03/2020 23:59:59.

03/03/2020, 05:38

Decorrido prazo de JOSE ANDRE BERETTA FILHO em 02/03/2020 23:59:59.

03/03/2020, 05:38

Decorrido prazo de AMADORA HERNANDEZ BERETTA em 02/03/2020 23:59:59.

03/03/2020, 05:38

Juntada de Petição de outros documentos

19/02/2020, 14:34

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2020, 13:57

Publicado Despacho em 19/02/2020.

19/02/2020, 02:27

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/02/2020, 02:27

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 12:34

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 12:34

Expedição de Comunicação via sistema.

17/02/2020, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2020, 15:56

Conclusos para despacho

28/11/2019, 16:05

Decorrido prazo de JOSE ANDRE BERETTA em 26/11/2019 23:59:59.

27/11/2019, 02:36

Decorrido prazo de JOSE ANDRE BERETTA FILHO em 26/11/2019 23:59:59.

27/11/2019, 02:36

Decorrido prazo de AMADORA HERNANDEZ BERETTA em 26/11/2019 23:59:59.

27/11/2019, 02:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/11/2019, 16:00

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2019, 11:31

Publicado Decisão em 30/10/2019.

30/10/2019, 10:24

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/10/2019, 10:24

Expedição de Outros documentos.

28/10/2019, 13:28

Expedição de Outros documentos.

28/10/2019, 13:28

Expedição de Comunicação via sistema.

28/10/2019, 13:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/10/2019, 16:07

Conclusos para despacho

16/10/2019, 18:47

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2019, 09:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/10/2019, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2019.

09/10/2019, 00:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/10/2019, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2019.

09/10/2019, 00:09

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 15:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 15:37

Expedição de Comunicação via sistema.

04/10/2019, 15:37

Expedição de Comunicação via sistema.

04/10/2019, 15:36

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 15:36

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 15:36

Juntada de ato ordinatório

04/10/2019, 15:36

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

27/09/2019, 14:37

Conclusos para despacho

27/09/2019, 14:35

Decorrido prazo de JOSE ANDRE BERETTA em 16/09/2019 23:59:59.

17/09/2019, 22:34

Decorrido prazo de JOSE ANDRE BERETTA FILHO em 16/09/2019 23:59:59.

17/09/2019, 22:34

Decorrido prazo de AMADORA HERNANDEZ BERETTA em 16/09/2019 23:59:59.

17/09/2019, 22:34

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

09/09/2019, 14:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/08/2019, 17:11

Publicado Decisão em 26/08/2019.

26/08/2019, 00:39

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/08/2019, 00:24

Expedição de Outros documentos.

22/08/2019, 11:27

Expedição de Outros documentos.

22/08/2019, 11:27

Expedição de Comunicação via sistema.

22/08/2019, 11:27

Expedição de Informação

22/08/2019, 11:27

Proferida decisão interlocutória

20/08/2019, 16:07

Conclusos para despacho

05/07/2019, 14:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/07/2019, 16:35

Juntada de informação

02/07/2019, 13:36

Remetidos os autos da Contadoria ao Secretaria processante.

02/07/2019, 13:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Seção de Contadoria

28/05/2019, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2019, 15:03

Juntada de certidão

28/05/2019, 14:27

Conclusos para despacho

29/04/2019, 14:27

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2019, 13:17

Decorrido prazo de JOSE ANDRE BERETTA em 04/04/2019 23:59:59.

06/04/2019, 16:15

Expedição de Comunicação via sistema.

05/04/2019, 15:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/04/2019, 15:54

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2019, 09:33

Juntada de Petição de documento comprobatório

22/03/2019, 15:43

Publicado Despacho em 20/03/2019.

20/03/2019, 00:26

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/03/2019, 11:33

Expedição de Outros documentos.

15/03/2019, 17:41

Expedição de Outros documentos.

15/03/2019, 17:41

Expedição de Comunicação via sistema.

15/03/2019, 17:41

Decorrido prazo de JOSE ANDRE BERETTA em 25/02/2019 23:59:59.

26/02/2019, 11:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/02/2019, 17:21

Conclusos para despacho

19/02/2019, 15:04

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2019, 13:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2019, 13:19

Publicado Despacho em 18/02/2019.

18/02/2019, 01:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2019, 17:39

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/02/2019, 17:05

Expedição de Outros documentos.

14/02/2019, 13:46

Expedição de Outros documentos.

14/02/2019, 13:46

Expedição de Comunicação via sistema.

14/02/2019, 13:46

Conclusos para despacho

18/01/2019, 17:07

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

18/01/2019, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2018, 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2018, 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2018, 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2018, 20:39

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

03/12/2018, 18:59

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.127/2018 (8a. Vara)

03/12/2018, 17:12

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 364/366

12/11/2018, 07:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/10/2018, 15:25

Cálculo - ATOS DA CONTADORIA CALCULO Complemento Livre:

26/10/2018, 09:05

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

26/10/2018, 09:05

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

31/08/2018, 15:44

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR VISTA

22/08/2018, 08:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/08/2018, 07:50

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/08/2018, 07:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/08/2018, 15:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000113301 Complemento Livre: EXECUTADO

14/08/2018, 13:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/08/2018, 13:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

26/07/2018, 14:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000101629 Complemento Livre: EXEQUENTE

20/07/2018, 13:20

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 120/127

04/07/2018, 08:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

02/07/2018, 16:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

02/07/2018, 16:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/07/2018, 16:34

Cálculo - ATOS DA CONTADORIA CALCULO Complemento Livre:

27/06/2018, 06:20

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

27/06/2018, 06:20

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

04/04/2018, 15:56

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

27/03/2018, 10:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000031769 Complemento Livre:

23/03/2018, 11:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000035861 Complemento Livre:

16/03/2018, 13:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/03/2018, 13:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/02/2018, 12:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/02/2018, 11:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/02/2018, 11:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/01/2018, 14:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000004849 Complemento Livre:

23/01/2018, 15:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/01/2018, 14:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

23/11/2017, 15:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/11/2017, 14:54

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/11/2017, 14:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/10/2017, 14:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000199344 Complemento Livre: UNIÃO

27/10/2017, 14:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/10/2017, 12:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

21/09/2017, 12:56

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 126/140

04/09/2017, 06:17

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/08/2017, 11:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/08/2017, 11:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/07/2017, 11:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000138877 Complemento Livre: SUCESSORA EXEQUENTE

20/07/2017, 11:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/07/2017, 09:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/07/2017, 13:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

03/07/2017, 09:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000121065 Complemento Livre: EXEQUENTE

03/07/2017, 09:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/06/2017, 09:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

19/06/2017, 08:51

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 48/57

12/06/2017, 07:25

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/06/2017, 07:01

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/06/2017, 06:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/05/2017, 15:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000072846 Complemento Livre:

03/05/2017, 14:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761810002348 Complemento Livre:

03/05/2017, 14:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/05/2017, 12:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

16/03/2017, 14:27

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 40/48

11/01/2017, 13:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) - DESPACHO/DECISAO DETERMINADA A EXECUCAO DE SENTENCA/ACORDAO Complemento Livre: Exeq: JOSE ANDRE BERETTA X Exe: UNIAO FEDERAL -Despaho n:FL. 185 -Com alteração de CLASSE- 29.PROCEDIMENTO COMUM para 12078.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PUBLICA

09/01/2017, 15:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/01/2017, 15:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/01/2017, 13:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/12/2016, 11:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR Complemento Livre: PROTOC. 201661000249524

09/12/2016, 10:03

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 33/35

23/11/2016, 07:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000232036 Complemento Livre: UNIÃO

18/11/2016, 16:31

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

07/11/2016, 14:08

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/11/2016, 13:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/10/2016, 09:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR Complemento Livre: PROTOC. 201661000212070

28/10/2016, 09:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/10/2016, 09:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/10/2016, 16:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/10/2016, 14:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/10/2016, 12:48

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 75/80

23/09/2016, 06:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

20/09/2016, 15:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

20/09/2016, 14:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/09/2016, 14:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 38/2016 (8a. Vara)

31/03/2016, 06:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/03/2016, 11:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/03/2016, 10:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR Complemento Livre: 201661000038828

04/03/2016, 09:47

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 46/60

26/02/2016, 06:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/02/2016, 08:40

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/02/2016, 08:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/02/2016, 09:12

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 94/118

19/02/2016, 07:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/02/2016, 16:45

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/02/2016, 16:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/02/2016, 11:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/02/2016, 14:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: UNIAO Complemento Livre: 201661000007865

02/02/2016, 14:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/01/2016, 09:24

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTOR Complemento Livre: SENTENCA FLS. 125/126

08/01/2016, 11:49

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 33/38

12/11/2015, 07:11

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/11/2015, 14:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

06/11/2015, 12:39

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: JOSE ANDRE BERETTA Complemento Livre:

05/11/2015, 18:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

03/11/2015, 12:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/10/2015, 13:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

22/10/2015, 09:11

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 224/304

21/09/2015, 06:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR Complemento Livre: 201561000153515

31/08/2015, 10:15

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/08/2015, 12:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/08/2015, 12:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/08/2015, 09:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REU Complemento Livre: 201561000144175

18/08/2015, 10:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/08/2015, 11:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/07/2015, 11:24

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0008.2015.01158 Complemento Livre:

30/07/2015, 11:01

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 37/57

27/07/2015, 06:40

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO E INTIMACAO Complemento Livre: 0008.2015.01158

22/07/2015, 08:57

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/07/2015, 09:15

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/07/2015, 09:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/07/2015, 12:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: S/PROTOCOLO RECEBIDA EM SECRETARIA Complemento Livre: PARTE AUTORA

20/07/2015, 12:18

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 97/112

20/07/2015, 06:17

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/07/2015, 07:41

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/07/2015, 07:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/07/2015, 14:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

10/07/2015, 13:34

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

08/07/2015, 11:45

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 14:58

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 14:58

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 14:08

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 14:07

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 14:44

Despacho de Inspeção

•22/05/2024, 18:32

Despacho

•19/04/2024, 13:57

Despacho

•17/04/2024, 18:04

Despacho

•28/11/2023, 18:46

Despacho

•27/11/2023, 15:35

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 18:49

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 18:49

Todos os documentos(65)

Sentença tipo B

•09/02/2026, 18:59

Sentença tipo B

•09/02/2026, 17:58

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 14:58

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 14:58

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 14:08

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 14:07

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 14:44

Despacho de Inspeção

•22/05/2024, 18:32

Despacho

•19/04/2024, 13:57

Despacho

•17/04/2024, 18:04

Despacho

•28/11/2023, 18:46

Despacho

•27/11/2023, 15:35

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 18:49

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 18:49

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 17:56

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 17:56

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 17:15

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 17:15

Despacho

•12/04/2023, 18:21

Despacho

•12/04/2023, 16:07

Comunicações

•16/12/2022, 19:18

Despacho

•04/10/2022, 18:15

Despacho

•04/10/2022, 14:56

Despacho

•08/05/2022, 15:08

Despacho

•06/05/2022, 17:06

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 16:54

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 16:53

Despacho

•16/02/2022, 17:05

Despacho

•16/02/2022, 12:39

Decisão

•09/12/2021, 18:54

Decisão

•09/12/2021, 17:31

Decisão

•26/11/2021, 21:11

Decisão

•26/11/2021, 18:27

Ato Ordinatório

•27/10/2021, 18:49

Ato Ordinatório

•27/10/2021, 18:47

Despacho

•22/07/2021, 13:29

Despacho

•22/07/2021, 11:50

Ato Ordinatório

•21/05/2021, 13:02

Despacho

•10/12/2020, 21:33

Ato Ordinatório

•20/10/2020, 17:32

Documento Comprobatório

•15/10/2020, 15:00

Documento Comprobatório

•15/10/2020, 15:00

Documento Comprobatório

•15/10/2020, 15:00

Despacho

•18/08/2020, 17:50

Despacho

•13/08/2020, 18:02

Despacho

•04/05/2020, 17:39

Despacho

•29/04/2020, 13:55

Outros Documentos

•23/03/2020, 14:31

Outros Documentos

•19/02/2020, 14:34

Despacho

•17/02/2020, 12:34

Despacho

•13/02/2020, 15:56

Decisão

•28/10/2019, 13:28

Decisão

•24/10/2019, 18:31

Ato Ordinatório

•04/10/2019, 15:37

Ato Ordinatório

•04/10/2019, 15:36

Decisão

•22/08/2019, 11:27

Decisão

•20/08/2019, 16:07

Despacho

•28/05/2019, 15:03

Despacho

•05/04/2019, 15:34

Despacho

•15/03/2019, 17:41

Despacho

•14/03/2019, 16:10

Documento Comprobatório

•15/02/2019, 17:39

Despacho

•14/02/2019, 13:46

Despacho

•13/02/2019, 16:29