Procedimento Comum Cível 0011037-55.2015.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0011037-55.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALDA ALVES AGOSTINHO Advogado do(a) EXEQUENTE: EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN - SP299126-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011037-55.2015.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, aduz que a conta apresentada no montante de R$91.212,68 para 08/2020 contém excesso de execução. Sustenta, em suma, que o índice de correção monetária a ser aplicado é a TR até 03/2015 e após o INPC. Entende que o valor devido é de R$85.028,73 para 08/2020 (doc. 41500044). Após manifestação da parte à impugnação oposta pelo INSS, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos no montante R$91.589,82 para 08/2020 (doc. 47856167). Intimadas as partes, o exequente concordou com o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial e requereu a condenação do INSS em honorários de sucumbência (doc. 48861230); não houve manifestação do INSS. É o relatório. Decido. O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. A divergência encontra-se no índice de correção monetária a ser aplicado, visto que o INSS aplicou a TR até 03/2015 e após o INPC. O título judicial transitado em julgado em 22/08/2018, ao tratar dos critérios de correção monetária, previu a correção nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, atendido o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/04/2015, Rel. Min. Luiz Fux. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (Tema n. 810), afastou a incidência da Taxa Referencial (TR) na correção monetária das condenações impostas contra a Fazenda Pública, com a publicação do v. acórdão do RE 870.947 em 20/11/2017, deve-se afastar a incidência da TR na correção monetária dos valores em atraso, substituindo-a pelo INPC, observando-se as diretrizes estabelecidas pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal e dos Temas 810/STF e 905/STJ. A contadoria judicial efetuou a readequação da RMI referente ao benefício NB 21/068.208.647-9 aos novos tetos estabelecidos pelas emendas constitucionais n. 20/98 e 41/03, tendo como base a RMI calculada quando da concessão da pensão por morte. Apresentou cálculo corrigido nos termos do Manual de Cálculos em vigor no montante de R$91.589,82 para 08/2020, conforme tabela abaixo: Não obstante tenha o cálculo da contadoria judicial alcançado valor superior ao cálculo do exequente, deve ser observado o mandamento do art. 492 do CPC com relação ao valor principal, razão pela qual a quantia devida é exatamente aquela demandada pela parte. Em vista do exposto, rejeito as arguições do INSS, e determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela parte exequente (doc. 39803409 no valor de R$91.212,68 (noventa e um mil, duzentos e doze reais e sessenta e oito centavos) para 08/2020, sendo R$85.366,23 de valor principal e R$5.846,45 de honorários advocatícios. Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. Int. São Paulo, 31 de janeiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 06/05/2024

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 11/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Publicado Despacho em 06/03/2024.

Todas as movimentações(253)

Todos os documentos(51)