Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001855-44.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/03/2017

Valor da Causa

R$ 56.220,00

Órgão julgador

7ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Partes do Processo

LATICINIOS BELA VISTA LTDA

CNPJ

Autor

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NESTLE BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

LATICINIOS MONTREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

CNPJ

Autor

NESTLE BRASIL LTDA.

Terceiro

NESTLE BRASIL LTDA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ EDUARDO DE SOUZA NEVES SCHEMY

OAB/SP 203946·CPF·Representa: Autor

WALDIR LUIZ BRAGA

OAB/SP 51184·CPF·Representa: Autor

MARIANA ZECHIN ROSAURO

OAB/SP 207702·CPF·Representa: Autor

CESAR MORENO

OAB/SP 165075·CPF·Representa: Autor

FERNANDA LELIS RIBEIRO

OAB/SP 310442·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(32)

LATICINIOS BELA VISTA LTDA

CNPJ

Autor

NESTLE BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

LATICINIOS MONTREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

CNPJ

Autor

NESTLE BRASIL LTDA.

Terceiro

NESTLE BRASIL LTDA

Terceiro

NESTLE

Terceiro

NESTLE SUDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 18:41

Juntada de certidão

25/09/2024, 18:40

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 00:05

Publicado Intimação em 17/09/2024.

17/09/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 17:15

Juntada de ato ordinatório

13/09/2024, 17:15

Juntada de certidão

13/09/2024, 17:12

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:22

Publicado Intimação em 26/08/2024.

26/08/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2024, 11:45

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 12:45

Juntada de certidão

22/08/2024, 12:44

Todas as movimentações(164)

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 18:41

Juntada de certidão

25/09/2024, 18:40

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 00:05

Publicado Intimação em 17/09/2024.

Documentos

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 17:15

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 17:15

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legal

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17/09/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 17:15

Juntada de ato ordinatório

13/09/2024, 17:15

Juntada de certidão

13/09/2024, 17:12

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:22

Publicado Intimação em 26/08/2024.

26/08/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2024, 11:45

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 12:45

Juntada de certidão

22/08/2024, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 19:02

Conclusos para despacho

13/08/2024, 18:05

Processo Desarquivado

13/08/2024, 18:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/08/2024, 17:00

Arquivado Definitivamente

02/03/2022, 13:19

Juntada de certidão

02/03/2022, 13:19

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ EDUARDO DE SOUZA NEVES SCHEMY - SP203946, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Em conformidade com o disposto no artigo 203, parágrafo 4.º do Novo Código de Processo Civil, bem como da Portaria n.º 27/2011 deste Juízo, fica a parte impetrante intimada acerca da expedição da certidão de inteiro teor - ID 243077743, após o que os autos serão remetidos ao arquivo findo. SãO PAULO, 16 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001855-44.2017.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 17:07

Juntada de ato ordinatório

16/02/2022, 17:05

Juntada de certidão

16/02/2022, 17:03

Juntada de certidão

14/02/2022, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 14:26

Conclusos para despacho

11/02/2022, 15:54

Processo Desarquivado

11/02/2022, 15:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2022, 12:04

Arquivado Definitivamente

19/10/2021, 12:03

Juntada de certidão

19/10/2021, 12:03

Decorrido prazo de LATICINIOS BELA VISTA LTDA em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 00:30

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2021.

07/10/2021, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

07/10/2021, 01:47

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 15:47

Juntada de ato ordinatório

05/10/2021, 15:45

Juntada de certidão

05/10/2021, 15:43

Juntada de certidão

01/10/2021, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 13:49

Juntada de Petição de custas

23/09/2021, 17:51

Conclusos para despacho

21/09/2021, 15:53

Decorrido prazo de LATICINIOS BELA VISTA LTDA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 02:26

Publicado Despacho em 13/09/2021.

14/09/2021, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

11/09/2021, 00:34

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2021, 10:30

Conclusos para despacho

08/09/2021, 17:58

Processo Desarquivado

08/09/2021, 17:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/09/2021, 16:17

Arquivado Definitivamente

04/11/2020, 11:35

Juntada de certidão

04/11/2020, 11:34

Decorrido prazo de LATICINIOS BELA VISTA LTDA em 03/11/2020 23:59:59.

04/11/2020, 00:10

Publicado Decisão em 08/10/2020.

08/10/2020, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2020

08/10/2020, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2020, 17:20

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 15:03

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2020, 15:03

Embargos de Declaração Acolhidos

05/10/2020, 12:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/10/2020, 17:44

Conclusos para despacho

04/09/2020, 15:02

Juntada de certidão

04/09/2020, 14:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/09/2020, 14:28

Decorrido prazo de LATICINIOS BELA VISTA LTDA em 26/08/2020 23:59:59.

27/08/2020, 00:22

Publicado Despacho em 19/08/2020.

19/08/2020, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2020

19/08/2020, 02:04

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 11:21

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2020, 11:20

Juntada de certidão

17/08/2020, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2020, 16:42

Conclusos para despacho

24/07/2020, 14:50

Processo Desarquivado

24/07/2020, 14:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/07/2020, 14:16

Juntada de certidão

03/06/2020, 10:37

Juntada de certidão

03/06/2020, 09:55

Decorrido prazo de NESTLE SUDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. em 06/05/2020 23:59:59.

17/05/2020, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2020, 16:41

Conclusos para despacho

12/05/2020, 13:28

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

25/03/2020, 13:08

Conclusos para despacho

24/03/2020, 09:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/03/2020, 13:17

Juntada de certidão

11/03/2020, 14:34

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2020.

27/02/2020, 00:34

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/02/2020, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2020, 18:42

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 17:35

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 17:35

Expedição de Comunicação via sistema.

19/02/2020, 17:34

Juntada de ato ordinatório

19/02/2020, 17:34

Juntada de certidão

19/02/2020, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2020, 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

19/12/2017, 15:32

Juntada de certidão

18/12/2017, 19:38

Expedição de Comunicação via sistema.

13/12/2017, 13:30

Juntada de Petição de contrarrazões

13/12/2017, 11:32

Decorrido prazo de NESTLE SUDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. em 12/12/2017 23:59:59.

13/12/2017, 00:53

Decorrido prazo de NESTLE SUDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. em 04/12/2017 23:59:59.

05/12/2017, 00:26

Publicado Intimação em 20/11/2017.

20/11/2017, 00:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/11/2017, 00:02

Expedição de Outros documentos.

14/11/2017, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2017, 14:26

Conclusos para despacho

14/11/2017, 12:50

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2017, 18:53

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/11/2017, 00:03

Publicado Intimação em 10/11/2017.

10/11/2017, 00:03

Decorrido prazo de NESTLE SUDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. em 08/11/2017 23:59:59.

09/11/2017, 00:11

Expedição de Outros documentos.

07/11/2017, 16:35

Expedição de Outros documentos.

07/11/2017, 16:35

Expedição de Comunicação via sistema.

07/11/2017, 16:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/11/2017, 14:59

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO em 06/11/2017 23:59:59.

07/11/2017, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2017, 16:36

Conclusos para julgamento

17/10/2017, 19:00

Juntada de certidão

17/10/2017, 18:59

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2017, 19:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/10/2017, 15:44

Publicado Intimação em 11/10/2017.

11/10/2017, 00:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/10/2017, 13:19

Mandado devolvido cumprido

09/10/2017, 20:44

Juntada de Petição de diligência

09/10/2017, 20:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/10/2017, 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/10/2017, 11:28

Expedição de Mandado.

06/10/2017, 17:36

Expedição de Outros documentos.

06/10/2017, 17:36

Expedição de Outros documentos.

06/10/2017, 17:36

Expedição de Outros documentos.

06/10/2017, 17:36

Expedição de Comunicação via sistema.

06/10/2017, 17:36

Expedição de Ofício.

06/10/2017, 13:17

Expedição de Comunicação via sistema.

05/10/2017, 15:24

Concedida a Segurança

05/10/2017, 15:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/08/2017, 15:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/06/2017, 17:31

Juntada de certidão

19/06/2017, 14:37

Conclusos para julgamento

19/04/2017, 15:29

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2017, 10:09

Decorrido prazo de NESTLE SUDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. em 07/04/2017 23:59:59.

08/04/2017, 00:35

Expedição de Comunicação via sistema.

05/04/2017, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2017, 14:21

Conclusos para despacho

29/03/2017, 18:38

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2017, 15:02

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO em 27/03/2017 23:59:59.

28/03/2017, 00:46

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

22/03/2017, 08:28

Expedição de Comunicação via sistema.

21/03/2017, 17:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 20/03/2017 23:59:59.

21/03/2017, 00:46

Juntada de Petição de informações prestadas

17/03/2017, 09:52

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/03/2017, 00:09

Publicado Intimação em 15/03/2017.

15/03/2017, 00:09

Mandado devolvido cumprido

13/03/2017, 16:19

Expedição de Mandado.

10/03/2017, 17:15

Expedição de Comunicação via sistema.

10/03/2017, 17:14

Juntada de certidão

10/03/2017, 17:09

Expedição de Ofício.

10/03/2017, 16:58

Concedida a Medida Liminar

10/03/2017, 16:25

Conclusos para decisão

10/03/2017, 11:39

Juntada de certidão

10/03/2017, 11:39

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

09/03/2017, 17:29

Expedição de Certidão.

09/03/2017, 17:29

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

09/03/2017, 15:05

Distribuído por sorteio

09/03/2017, 15:05

Despacho

•22/08/2024, 12:45

Despacho

•21/08/2024, 19:02

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 17:07

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 17:05

Despacho

•14/02/2022, 14:26

Ato Ordinatório

•05/10/2021, 15:47

Ato Ordinatório

•05/10/2021, 15:45

Despacho

•30/09/2021, 13:49

Despacho

•09/09/2021, 11:44

Despacho

•09/09/2021, 10:30

Decisão

•05/10/2020, 15:03

Decisão

•05/10/2020, 12:40

Outros Documentos

•04/09/2020, 14:28

Todos os documentos(47)

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 17:15

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 17:15

Despacho

•22/08/2024, 12:45

Despacho

•21/08/2024, 19:02

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 17:07

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 17:05

Despacho

•14/02/2022, 14:26

Ato Ordinatório

•05/10/2021, 15:47

Ato Ordinatório

•05/10/2021, 15:45

Despacho

•30/09/2021, 13:49

Despacho

•09/09/2021, 11:44

Despacho

•09/09/2021, 10:30

Decisão

•05/10/2020, 15:03

Decisão

•05/10/2020, 12:40

Outros Documentos

•04/09/2020, 14:28

Despacho

•17/08/2020, 11:20

Despacho

•13/08/2020, 17:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/07/2020, 14:16

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/07/2020, 14:16

Documento Comprobatório

•23/07/2020, 14:16

Documento Comprobatório

•23/07/2020, 14:16

Documento Comprobatório

•23/07/2020, 14:16

Documento Comprobatório

•23/07/2020, 14:16

Documento Comprobatório

•23/07/2020, 14:16

Documento Comprobatório

•23/07/2020, 14:16

Despacho

•13/05/2020, 16:41

Ato Ordinatório

•19/02/2020, 17:34

Ato Ordinatório

•19/02/2020, 17:34

Decisão

•15/01/2020, 10:06

Petição Intercorrente

•02/12/2019, 19:01

Acórdão

•11/11/2019, 15:58

Acórdão

•08/11/2019, 19:12

Ato Ordinatório

•23/08/2019, 12:39

Ato Ordinatório

•23/08/2019, 12:39

Acórdão

•06/08/2019, 18:25

Acórdão

•05/08/2019, 14:58

Ato Ordinatório

•04/02/2019, 15:55

Decisão

•01/02/2019, 18:26

Decisão

•01/02/2019, 17:40

Decisão

•09/05/2018, 15:45

Decisão

•08/05/2018, 19:03

Despacho

•14/11/2017, 14:26

Sentença

•07/11/2017, 14:59

Sentença

•05/10/2017, 15:24

Outros Documentos

•19/06/2017, 14:37

Despacho

•03/04/2017, 14:21

Decisão

•10/03/2017, 16:25