Apelação / Remessa Necessária 5001855-44.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2018

Valor da Causa

R$ 56.220,00

Órgão julgador

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Autor

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UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

NESTLE SUDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDA LELIS RIBEIRO

OAB/SP 310442·CPF·Representa: Réu

CESAR MORENO

OAB/SP 165075·CPF·Representa: Réu

WALDIR LUIZ BRAGA

OAB/SP 51184·CPF·Representa: Réu

MARIANA ZECHIN ROSAURO

OAB/SP 207702·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

NESTLE SUDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

LATICINIOS MONTREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (baixa) para Juízo de origem

10/06/2020, 20:03

Transitado em Julgado em 05/02/2020

19/02/2020, 14:30

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2020, 10:30

Juntada de Petição de Manifestação

27/01/2020, 13:11

Expedição de Comunicação via sistema.

24/01/2020, 13:22

Juntada de certidão

13/01/2020, 17:52

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

03/12/2019, 13:12

Juntada de Petição de contrarrazões

02/12/2019, 19:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/12/2019, 19:01

Juntada de Petição de recurso extraordinário

25/11/2019, 14:13

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/11/2019, 00:01

Publicado Acórdão em 14/11/2019.

14/11/2019, 00:01

Juntada de Petição de Manifestação

13/11/2019, 15:51

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 15:58

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 15:58

Todas as movimentações(73)

Remetidos os Autos (baixa) para Juízo de origem

10/06/2020, 20:03

Transitado em Julgado em 05/02/2020

19/02/2020, 14:30

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2020, 10:30

Juntada de Petição de Manifestação

27/01/2020, 13:11

Expedição de Comunicação via sistema.

Documentos

DECISÃO

•15/01/2020, 10:06

PETIÇÃO INTERCORRENTE

•02/12/2019, 19:01

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legal

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24/01/2020, 13:22

Juntada de certidão

13/01/2020, 17:52

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

03/12/2019, 13:12

Juntada de Petição de contrarrazões

02/12/2019, 19:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/12/2019, 19:01

Juntada de Petição de recurso extraordinário

25/11/2019, 14:13

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/11/2019, 00:01

Publicado Acórdão em 14/11/2019.

14/11/2019, 00:01

Juntada de Petição de Manifestação

13/11/2019, 15:51

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 15:58

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 15:58

Expedição de Comunicação via sistema.

11/11/2019, 15:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/11/2019, 13:43

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

08/11/2019, 11:33

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 16:45

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 16:45

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 16:44

Incluído em pauta para 07/11/2019 14:00 Sessão de Julgamento da Quarta Turma (5ª feira).

14/10/2019, 16:44

Conclusos com embargos de declaração

04/09/2019, 15:01

Juntada de Petição de impugnação

03/09/2019, 17:47

Publicado Ato ordinatório em 27/08/2019.

28/08/2019, 00:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/08/2019, 00:09

Expedição de Outros documentos.

23/08/2019, 12:39

Juntada de ato ordinatório

23/08/2019, 12:39

Juntada de certidão

23/08/2019, 12:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/08/2019, 20:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/08/2019, 11:53

Juntada de Petição de Manifestação

12/08/2019, 12:38

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/08/2019, 00:02

Publicado Acórdão em 09/08/2019.

09/08/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 18:25

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 18:25

Expedição de Comunicação via sistema.

06/08/2019, 18:25

Conhecido o recurso de parte e não-provido

06/08/2019, 17:28

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

02/08/2019, 13:21

Juntada de certidão

30/07/2019, 19:09

Expedição de Outros documentos.

16/07/2019, 14:35

Incluído em pauta para 01/08/2019 14:00:00 Sessão de Julgamento da Quarta Turma (5ª feira).

16/07/2019, 14:33

Conclusos para decisão

19/02/2019, 13:16

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

19/02/2019, 10:18

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/02/2019, 00:00

Publicado Intimação em 07/02/2019.

07/02/2019, 00:00

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/02/2019, 00:03

Publicado Decisão em 06/02/2019.

06/02/2019, 00:03

Juntada de Petição de Petição intercorrente

05/02/2019, 17:18

Expedição de Outros documentos.

04/02/2019, 15:56

Juntada de ato ordinatório

04/02/2019, 15:55

Juntada de certidão

04/02/2019, 15:54

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

04/02/2019, 15:47

Expedição de Outros documentos.

01/02/2019, 18:26

Expedição de Outros documentos.

01/02/2019, 18:26

Expedição de Comunicação via sistema.

01/02/2019, 18:26

Conhecido o recurso de parte e não-provido

01/02/2019, 17:40

Juntada de Petição de outras peças

26/10/2018, 17:03

Conclusos para decisão

29/06/2018, 09:03

Decorrido prazo de NESTLE SUDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. em 15/06/2018 23:59:59.

16/06/2018, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2018, 12:01

Publicado Decisão em 14/05/2018.

14/05/2018, 00:00

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/05/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2018, 18:42

Expedição de Outros documentos.

09/05/2018, 18:42

Expedição de Comunicação via sistema.

09/05/2018, 15:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

08/05/2018, 19:03

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

24/01/2018, 13:14

Expedição de Outros documentos.

12/01/2018, 10:22

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

12/01/2018, 10:21

Distribuído por sorteio

19/12/2017, 15:33

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

19/12/2017, 15:32

Recebidos os autos

19/12/2017, 15:32

ACÓRDÃO

•11/11/2019, 15:58

ACÓRDÃO

•08/11/2019, 19:12

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2019, 12:39

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2019, 12:39

ACÓRDÃO

•06/08/2019, 18:25

ACÓRDÃO

•05/08/2019, 14:58

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2019, 15:55

DECISÃO

•01/02/2019, 18:26

DECISÃO

•01/02/2019, 17:40

DECISÃO

•09/05/2018, 15:45

DECISÃO

•08/05/2018, 19:03

DESPACHO

•14/11/2017, 14:26

SENTENÇA

•07/11/2017, 14:59

Todos os documentos(19)

DECISÃO

•15/01/2020, 10:06

PETIÇÃO INTERCORRENTE

•02/12/2019, 19:01

ACÓRDÃO

•11/11/2019, 15:58

ACÓRDÃO

•08/11/2019, 19:12

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2019, 12:39

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2019, 12:39

ACÓRDÃO

•06/08/2019, 18:25

ACÓRDÃO

•05/08/2019, 14:58

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2019, 15:55

DECISÃO

•01/02/2019, 18:26

DECISÃO

•01/02/2019, 17:40

DECISÃO

•09/05/2018, 15:45

DECISÃO

•08/05/2018, 19:03

DESPACHO

•14/11/2017, 14:26

SENTENÇA

•07/11/2017, 14:59

SENTENÇA

•05/10/2017, 15:24

OUTROS DOCUMENTOS

•19/06/2017, 14:37

DESPACHO

•03/04/2017, 14:21

DECISÃO

•10/03/2017, 16:25