Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000999-49.2020.4.03.6331 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000999-49.2020.4.03.6331 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE LEONILDO PROCOPIO Advogado do(a) AUTOR: SERGIO LUIZ ESPIRITO SANTO JUNIOR - SP257749 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000999-49.2020.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Trata-se de ação ajuizada na Vara do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Araçatuba. Houve regular tramitação feito até que sobreveio o Provimento CJF3R Nº 45, de 09 de junho de 2021. O Juízo de Araçatuba proferiu decisão declinando da competência para este Juízo da 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Andradina. Redistribuídos os autos, vieram conclusos. É o Breve relatório. Decido. De acordo com o decidido pelo Juízo do Juizado Especial Federal de Araçatuba, compete à 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Andradina processar e julgar a presente demanda dado que a parte autora possui domicílio no município de Mirandópolis. Em seu entendimento, o declínio de competência tem respaldo nos artigos 3º e 4º do Provimento CJF3R n. 45, de 09 de junho de 2021, que incluiu a cidade de Mirandópolis no âmbito da jurisdição desta 37ª Subseção Judiciária. Contudo, o entendimento adotado não encontra amparo legal, jurisprudencial ou doutrinário. Na linha da atual jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o Juízo competente é aquele verificado no momento em que a demanda é proposta, sendo irrelevantes as alterações posteriores. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL E JEF. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. 1. Ao instante do ajuizamento da demanda subjacente, em 08/04/2020, o Município de Novo Horizonte se encontrava sob a jurisdição de São José do Rio Preto/SP e persistia a ostentar competência federal delegada. A modificação em tal cenário, engendrada pela Resolução PRES-TRF3 nº 345, de 30/04/2020, mostra-se posterior ao aforamento da medida judicial originária, sem qualquer repercussão na alteração competencial quanto ao feito primitivo. Princípio da perpetuação da jurisdição. Precedentes. 2. Ao intentar a ação perante o Juízo Estadual da Comarca de Novo Horizonte, a parte autora simplesmente fez uso de prerrogativa que, ao tempo do ajuizamento da demanda matriz, regularmente lhe conferia a ordem normativa. 3. Inexistência de fundamento lógico ao declínio de competência procedido. 4. Procedência do conflito de competência. Declarado competente, para análise do feito originário, por delegação, o magistrado oficiante na Vara Estadual da Comarca de Novo Horizonte. (TRF 3ª Região, 3ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5012194-87.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES, julgado em 24/09/2021, Intimação via sistema DATA: 27/09/2021) Tem-se que o aumento da área da jurisdição deste Juizado Especial Federal de Andradina com a inclusão do município de Mirandópolis ocorreu somente no dia 14/06/2021, data de publicação do Provimento CJF3R n. 45, de 09 de junho de 2021 (disponibilizado no Diário Eletrônico de matérias administrativas nº 107 em 11/06/2021). O ajuizamento da presente ação se deu no ano de 2020, quando o município de Mirandópolis pertencia à 7ª Subseção de Araçatuba, nos termos do art. 2º, do Provimento nº 397, de 6 de dezembro de 2013, vigente à época. Deve ser aqui aplicado o princípio da perpetuação da jurisdição, consignado no art. 43 do Código de Processo Civil, consoante o qual a competência processual é fixada quando do ajuizamento da demanda. Após esse evento, não se admite modificação, salvo hipóteses excepcionalmente previstas em lei, tais como de supressão de órgão judiciário e alteração de competência absoluta que é determinada em razão da matéria, da pessoa ou da hierarquia funcional. O art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, estabelece a competência absoluta do Juizado Especial Federal no foro onde o mesmo estiver instalado, mas essa regra somente é aplicada para as ações propostas a partir da instalação do juizado, como se extrai do art. 25 da mesma Lei nº 10.259/2001. Essa norma deve ser aplicada no caso de alteração de jurisdição. É dizer, o Juizado Especial Federal de Andradina tem competência absoluta em relação às ações ajuizadas por autores com domicílio em Mirandópolis a partir do dia 14/06/2021, data de publicação do Provimento CJF3R n. 45, de 09 de junho de 2021. Em resumo, as alterações de jurisdições promovidas pelo do Provimento CJF3R n. 45, de 09 de junho de 2021 não têm o condão de modificar a competência anteriormente fixada. Dessa forma, com fundamento nos artigos 43 e 44 do Código de Processo Civil, declaro a incompetência deste Juizado Especial Federal para processar e julgar a presente demanda, e determino o retorno dos autos ao Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Araçatuba. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Andradina, data da assinatura eletrônica.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(225)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/07/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LEONILDO PROCOPIO em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LEONILDO PROCOPIO em 12/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Publicado Sentença em 29/05/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE LEONILDO PROCOPIO em 18/02/2025 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(107)