Intimação
D- Órgão
- Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatário
- FLAVIA CRISTINA VIVA
- Advogados
- MARCOS PAULO ANTONIO (OAB 218170/SP), RAFAEL FURLANETTO (OAB 348485/SP), IRENE MARIA RESSINETTI DE NEGREIROS (OAB 270360/SP)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5381441-92.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA
APELANTE: FLAVIA CRISTINA VIVA Advogados do(a)
APELANTE: RAFAEL FURLANETTO - SP348485-N, IRENE MARIA RESSINETTI DE NEGREIROS - SP270360-N, MARCOS PAULO ANTONIO - SP218170-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5381441-92.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
24 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO APELANTE: FLAVIA CRISTINA VIVA Advogados do(a) APELANTE: RAFAEL FURLANETTO - SP348485-N, IRENE MARIA RESSINETTI DE NEGREIROS - SP270360-N, MARCOS PAULO ANTONIO - SP218170-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Juíza Federal Convocada Vanessa Mello: Trata-se de ação destinada a viabilizar a implantação de benefício de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição, e na Lei Federal nº. 8.742/93.
A r. sentença (ID 149898794) julgou o pedido inicial procedente e condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa. A r. sentença não foi submetida ao necessário reexame. Apelação da autora (ID 149898804), na qual requer a reforma parcial da r. sentença. Sustenta a alteração da data de início do benefício para a data do requerimento administrativo e a majoração da verba honorária.
Sem contrarrazões (ID 149898809). A Procuradoria Regional da República apresentou parecer (ID 153240245).
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5381441-92.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.