Apelação / Remessa Necessária 5011372-24.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2020

Valor da Causa

R$ 2.118.349,45

Órgão julgador

Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

UNIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO SEVERO MARQUES

OAB/SP 101662·CPF·Representa: Réu

FERNANDO AUGUSTO MARTINS CANHADAS

OAB/SP 183675·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(98)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

UNIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

ALVARO LUIZ PALACIOS TORRES

Terceiro

CARMELITA ISSADORA BARRETO S LEAL

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

MERZ-BIOLAB FARMACEUTICA COMERCIAL LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/06/2021, 21:22

Transitado em Julgado em 19/04/2021

07/06/2021, 21:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/04/2021, 15:20

Juntada de Petição de outras peças

14/04/2021, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2021

07/04/2021, 10:47

Publicado Acórdão em 05/04/2021.

07/04/2021, 10:47

Expedição de Outros documentos.

31/03/2021, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2021, 17:33

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

15/03/2021, 13:53

Juntada de certidão de julgamento

11/03/2021, 22:19

Juntada de certidão de julgamento

11/03/2021, 21:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/03/2021, 18:01

Decorrido prazo de MERZ-BIOLAB FARMACEUTICA COMERCIAL LTDA. em 25/02/2021 23:59.

07/03/2021, 01:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/02/2021 23:59.

27/02/2021, 02:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2021, 21:24

Todas as movimentações(63)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/06/2021, 21:22

Transitado em Julgado em 19/04/2021

07/06/2021, 21:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/04/2021, 15:20

Juntada de Petição de outras peças

14/04/2021, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2021

Documentos

ACÓRDÃO

•31/03/2021, 17:33

ACÓRDÃO

•12/03/2021, 14:37

07/04/2021, 10:47

Publicado Acórdão em 05/04/2021.

07/04/2021, 10:47

Expedição de Outros documentos.

31/03/2021, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2021, 17:33

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

15/03/2021, 13:53

Juntada de certidão de julgamento

11/03/2021, 22:19

Juntada de certidão de julgamento

11/03/2021, 21:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/03/2021, 18:01

Decorrido prazo de MERZ-BIOLAB FARMACEUTICA COMERCIAL LTDA. em 25/02/2021 23:59.

07/03/2021, 01:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/02/2021 23:59.

27/02/2021, 02:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2021, 21:24

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:02

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:02

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/02/2021, 14:01

Conclusos com embargos de declaração

12/12/2020, 03:02

Juntada de Petição de contrarrazões

11/12/2020, 18:49

Publicado Ato ordinatório em 04/12/2020.

04/12/2020, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020

04/12/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 13:52

Juntada de ato ordinatório

02/12/2020, 13:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/12/2020, 11:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/11/2020, 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020

20/11/2020, 00:09

Publicado Acórdão em 20/11/2020.

20/11/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 11:45

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2020, 11:45

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

17/11/2020, 20:55

Deliberado em Sessão - Julgado

17/11/2020, 13:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 02:14

Decorrido prazo de MERZ-BIOLAB FARMACEUTICA COMERCIAL LTDA. em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 02:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2020, 15:35

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 01:09

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 01:09

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 01:09

Incluído em pauta para 12/11/2020 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).

09/10/2020, 01:05

Conclusos para decisão

02/09/2020, 11:00

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

28/08/2020, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2020

07/08/2020, 00:11

Publicado Ato ordinatório em 07/08/2020.

07/08/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 13:12

Juntada de ato ordinatório

05/08/2020, 13:10

Juntada de certidão

05/08/2020, 13:08

Juntada de Petição de agravo interno

05/08/2020, 10:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/07/2020, 15:39

Publicado Decisão em 20/07/2020.

20/07/2020, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2020

18/07/2020, 00:06

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

16/07/2020, 14:43

Conclusos para decisão

16/07/2020, 11:14

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 00:08

Expedição de Comunicação via sistema.

16/07/2020, 00:08

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

15/07/2020, 17:45

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

11/06/2020, 21:21

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

11/06/2020, 21:20

Recebidos os autos

28/05/2020, 16:27

Distribuído por sorteio

28/05/2020, 16:27

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

28/05/2020, 16:27

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2020, 13:52

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2020, 13:51

ACÓRDÃO

•18/11/2020, 11:45

ACÓRDÃO

•17/11/2020, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2020, 13:11

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2020, 13:10

DECISÃO

•16/07/2020, 00:08

DECISÃO

•15/07/2020, 17:45

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2020, 15:24

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2020, 10:20

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2020, 17:04

SENTENÇA

•12/12/2019, 15:13

ATO ORDINATÓRIO

•09/08/2019, 11:49

Todos os documentos(17)

ACÓRDÃO

•31/03/2021, 17:33

ACÓRDÃO

•12/03/2021, 14:37

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2020, 13:52

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2020, 13:51

ACÓRDÃO

•18/11/2020, 11:45

ACÓRDÃO

•17/11/2020, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2020, 13:11

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2020, 13:10

DECISÃO

•16/07/2020, 00:08

DECISÃO

•15/07/2020, 17:45

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2020, 15:24

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2020, 10:20

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2020, 17:04

SENTENÇA

•12/12/2019, 15:13

ATO ORDINATÓRIO

•09/08/2019, 11:49

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•07/08/2019, 18:54

DESPACHO

•07/12/2018, 18:50