Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007217-62.2014.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007217-62.2014.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ APARECIDO SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: WANDERLEY VERONESI - SP92628 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007217-62.2014.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de cumprimento de sentença na qual o INSS, em execução invertida apresentou cálculo no valor de R$ 278.061,75, atualizado até a competência 12/2020 (Num. 43736185; Num. 43736186). Manifestação da parte exequente discordando do cálculo do executado por entender ser devido o montante de R$ 293.974,55 atualizado até a competência de 12/2020 (Num. 44018886; Num. 44019168). Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, aduz que a conta apresentada pela parte exequente no montante contém excesso de execução, pois não apurou os juros de forma englobada até a citação, requerendo prosseguimento da execução no valor de R$ 278.061,75, atualizado para a competência 12/2020 (Num. 46126329). Após manifestação da parte à impugnação oposta pelo INSS, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos no montante de R$ 277.271,88 (duzentos e setenta e sete mil, duzentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos) para 12/2020 (Num. 54774774). Intimadas as partes, o INSS concordou, por estar compatível com os parâmetros de sua contadoria (Num. 55077937). Não houve manifestação da parte exequente. É o relatório. Decido. O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. Foi proferida Sentença em 17/07/2015, nos seguintes termos: “Diante do exposto, declaro a inexistência de interesse processual no pleito de reconhecimento do tempo de serviço especial no período entre 01/12/04 a 30/08/06, e nesse ponto resolvo a relação processual sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil; no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 269, I, do CPC), para: (a) reconhecer como tempo de serviço especial o período de 10/09/85 a 03/07/89; e (b) condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/156.094.808-3), nos termos da fundamentação, com DIB em 06/04/11.Tendo em vista os elementos constantes dos autos que indicam a verossimilhança da alegação, a necessidade e a urgência da concessão do benefício de caráter alimentar, entendo ser o caso de antecipação da tutela, com fundamento no artigo 461 do Código de Processo Civil, com a redação determinada pela Lei n. 8.952/94, pelo que determino que o réu implante o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de cominação das penalidades cabíveis, em favor da parte autora.Os valores atrasados, confirmada a sentença, deverão ser pagos após o trânsito em julgado, incidindo a correção monetária e os juros nos exatos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, já com as alterações introduzidas pela Resolução CJF n. 267, de 02.12.2013.Condeno o INSS a pagar ao autor os honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini).Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita.Sentença sujeita ao reexame necessário.Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjuntos nºs 69/2006 e 71/2006: - Benefício concedido: 42 (NB 156.094.808-3)- Renda mensal atual: a calcular, pelo INSS- DIB: 06/04/2011- RMI: a calcular, pelo INSS- TUTELA: SIM- TEMPO RECONHECIDO JUDICIALMENTE: 10/09/85 a 03/07/89P.R.I”. (Num. 36421355 - Pág. 6/26) Em sede recursal, foi dado parcial provimento aos recursos das partes, conforme segue: “No tocante ao período de 24.08.1984 a 07.06.1985, laborado pelo autor junto à empresa Alumínio Fulgor Ltda., entendo que também deve ser reconhecido o desempenho de atividade especial, tendo em vista que o PPP de fls. 66/67, certifica a exposição contínua do segurado a agentes químicos, tais como, graxa, óleo e lubrificantes, oriundos do hidrocarboneto aromático, o que enseja o enquadramento da atividade, em razão da previsão legal contida no código 1.2.11 do quadro anexo a que se refere o art. 2º do Decreto n.º 53.831/64, bem como no código 1.2.10 do anexo II do Decreto n.º 83.080/79. Da mesma forma, restou comprovada a caracterização de atividade especial no período de 10.09.1985 a 03.07.1989, laborado pelo autor junto à empresa Toledo do Brasil Indústria de Balanças Ltda., eis que o PPP de fls. 74/75, certifica a exposição do segurado ao agente agressivo ruído, de forma habitual e permanente, sob o nível de 82 dB(A), considerado prejudicial à saúde, nos termos legais. Por fim, entendo que também há de ser reconhecida a especialidade do labor exercido no período de 13.07.1989 a 15.05.1996, junto à empresa MAHLE Metal Leve S/A, tendo em vista as conclusões exaradas no PPP de fls. 79/81, dando plena conta da exposição contínua do segurado ao agente agressivo ruído, sob o nível de 90,1 dB(A), considerado prejudicial à saúde, nos termos legais. Destarte, entendo que a r. sentença merece reforma para reconhecer os períodos de 01.03.1974 a 19.03.1974, 02.08.1982 a 02.02.1983, 24.08.1984 a 07.06.1985, 10.09.1985 a 03.07.1989 e de 13.07.1989 a 15.05.1996, como atividade especial exercida pelo autor, sujeitos a conversão para tempo de serviço comum. IMPLEMENTO - 35 ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO Sendo assim, computando-se o período de atividade especial reconhecido administrativamente pelo INSS (01.12.2004 a 30.08.2006 - fls. 246/250), somado aos períodos ora reconhecidos (01.03.1974 a 19.03.1974, 02.08.1982 a 02.02.1983, 24.08.1984 a 07.06.1985, 10.09.1985 a 03.07.1989 e de 13.07.1989 a 15.05.1996), todos sujeitos à conversão para tempo de serviço comum e acrescidos aos demais períodos incontroversos (CTPS - fls. 295/312 e CNIS - fls. 327/328), observo que até a data do requerimento administrativo, qual seja, 06.04.2011 (fls. 15/16), o autor já havia implementado mais de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de serviço, ou seja, lapso temporal suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em sua forma integral. O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo, qual seja, 06.04.2011 (fls. 15/16), ocasião em que a autarquia federal foi cientificada da pretensão do segurado, tornando-se definitiva a tutela antecipada concedida pelo Juízo de Primeiro Grau. Consigno, por oportuno, a necessidade de oficiar-se ao INSS, a fim de que a autarquia federal promova a adequação da tutela antecipada aos termos do presente julgamento, ou seja, determinando-se que o benefício concedido ao autor seja recalculado e convertido para a modalidade integral, mais favorável ao segurado, de modo que resta prejudicada a manifestação exarada pelo demandante às fls. 356/357, impugnando o cálculo realizado pela autarquia federal. Mantenho, ainda, a verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos definidos pela Súmula n.º 111 do C. STJ. No tocante aos critérios de incidência da correção monetária e juros de mora, considerando a insurgência recursal veiculada pelo INSS, determino a observância do regramento contido no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, em vigor, por ocasião da execução do julgado. A autarquia previdenciária está isenta de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, inc. I, da Lei n.º 9.289/96, do art. 24-A da MP n.º 2.180-35/01, e do art. 8º, § 1º da Lei n.º 8.620/92. Isto posto, NÃO CONHEÇO DA REMESSA OFICIAL, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, para reconhecer os períodos de 01.03.1974 a 19.03.1974, 02.08.1982 a 02.02.1983, 24.08.1984 a 07.06.1985, 10.09.1985 a 03.07.1989 e de 13.07.1989 a 15.05.1996, como atividade especial exercida pelo autor, convertidos em tempo de serviço comum e, por consequência, determino a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em sua forma proporcional, concedido pelo Juízo de Primeiro Grau, para a modalidade integral, mais favorável ao segurado, a partir da data do requerimento administrativo, qual seja, 06.04.2011 e, por fim, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS, tão-somente para estabelecer os critérios de correção monetária e juros de mora na forma acima explicitada. Oficie-se, com urgência, ao INSS, determinando a adequação da tutela antecipada concedida pelo Juízo de Primeiro Grau, a fim de que o benefício seja recalculado e convertido para a modalidade integral”. (Num. 36421355 - Pág. 88/107) Rejeitados os embargos de declaração opostos pelo INSS, negado seguimento aos recursos especial e extraordinário, o título judicial transitou em julgado em 07/07/2020 (Num. 36421359 - Pág. 1). O decisum deu cumprimento ao provimento n. 64/2005 da e. COGE, o qual estabelece a aplicação do Manual de Cálculos vigente por ocasião da execução. Impende destacar que o Supremo Tribunal Federal certificou, em 31/03/2020, o trânsito em julgado, ocorrido em 03/03/2020, do acórdão de mérito da questão constitucional suscitada no Leading Case RE nº 870947, do respectivo Tema 810, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. No que se refere ao RE 870.947, o Colendo Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu pela não modulação de efeitos da decisão anteriormente proferida a respeito do tema em comento. Desse modo, razoável considerar que a correção monetária e os juros de mora incidirão em conformidade ao decidido pela Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos recursos REsp 1495146/MG, REsp 1492221/PR e REsp 1495144/RS, tema 905 do STJ, que estabeleceu a seguinte tese para as condenações em ações previdenciárias: “3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”. Enfim, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 658 -CJF, DE 10 DE AGOSTO DE 2020, que dispôs sobre a alteração do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n. 267, de 2 de dezembro de 2013, partir de setembro de 2006, aplica-se o INPC/IBGE [Lei n. 10.741/2003, MP n. 316/2006 e Lei n. 11.430/2006; RE n. 870.947 e RE n. 870.947 ED (Tema 810), REsps ns. 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146 (Tema 905)]. A Contadoria Judicial apresentou cálculos no montante de R$ 277.271,88 (duzentos e setenta e sete mil, duzentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos) para 12/2020 (Num. 54774774). Intimadas as partes, o INSS concordou, por estar compatível com os parâmetros de sua contadoria. Ressalte-se que, não obstante o INSS tenha apurado valor superior àquele apresentado pelo setor de cálculos judiciais, mostra-se perfeitamente possível o acolhimento das informações e cálculos apresentados pela Contadoria, pois elaborados em conformidade com a coisa julgada e documentação juntada aos autos e, ainda, considerando a indisponibilidade do interesse público envolvido. Em vista do exposto, acolho as arguições do INSS, e determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial no montante de R$ 277.271,88 (duzentos e setenta e sete mil, duzentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos) para 12/2020 (Num. 54774774), sendo R$ 254.985,26 a título de principal e R$ 22.286,62 de honorários. Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. Int. São Paulo, 1 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(214)

Decorrido prazo de CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 25/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ APARECIDO SOARES em 25/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ APARECIDO SOARES em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 23/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(264)

legal

Todos os documentos(50)