Procedimento Comum Cível 5000388-96.2022.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000388-96.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS KEIGO HIRATA Advogados do(a) AUTOR: FABIO XAVIER SEEFELDER - SP209070-B, CRISTHIANO SEEFELDER - SP242967 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. CIÊNCIA às partes da redistribuição dos autos a esta 2ª Vara Previdenciária. 2. Ratifico os atos processuais praticados no Juizado Especial Federal. 3. Não há que se falar em prevenção com o feito que tramitou perante o JEF (0041582-69.2020.4036301) porquanto se trata da presente ação, a qual foi inserida no sistema PJE com o número 5000388-96.2022.4.03.6183. 4. Relativamente ao valor da causa, o qual ensejou a remessa dos autos a este juízo, considero que sua alteração se deu de ofício pelo JEF, sendo que passa a corresponder ao valor constante na r. decisão de declínio da competência (R$ 126.902,36). 5. Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 15 dias. 6. Especifiquem as partes as provas que pretende produzir, JUSTIFICANDO-AS, no prazo de 15 dias, lembrando à parte autora que este é o momento oportuno para apresentação de cópia da CTPS com anotação de todos os vínculos laborais, comprovantes de pagamento na qualidade de contribuinte individual, formulários sobre atividades especiais (SB 40/DSS 8030), perfil profissiográfico previdenciário (PPP), laudos periciais e demais documentos por meio dos quais pretende comprovar o período questionado na demanda, caso não tenham sido juntados até o momento. 7. Deverá a parte autora, ainda, informar se interpôs recurso em face a decisão do JEF que declinou da competência. 8. APRESENTE a parte autora, no prazo de 15 dias, cópia de declaração do imposto de renda para apreciação do pedido de justiça gratuita ou recolha as custas processuais. 9. Informo a parte autora acerca do disposto no artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil, vale dizer, em caso de revogação dos benefícios da justiça gratuita, arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública e poderá ser inscrita em dívida ativa. 10. Concedo à parte autora o mesmo prazo de 15 dias para informar qual o seu endereço, tendo em vista a divergência entre a inicial e o instrumento de mandato ID 239829329, pág. 94, juntando comprovante de endereço atual. Int. Prazo autor: 15 (quinze) dias Prazo INSS: 15 (quinze) dias São Paulo, 16 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000388-96.2022.4.03.6183

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 13/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 19/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(19)