Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5015446-81.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta
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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
Benefícios em Espécie
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF3
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
20/09/2018
Valor da Causa
R$ 63.000,00
Órgão julgador
5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo
Processos relacionados
1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 05ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo
2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 31 - Des.fed. Daldice Santana
Partes do Processo
LUIS ROBERTO DEL FRARI
CPF
086.***.***-13
Mostrar
Autor
INSS
Terceiro
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ
40.***.***.0001-24
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Terceiro
NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Terceiro
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ
29.***.***.0361-70
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Reu
Advogados / Representantes
ROBERTO MARTINEZ
OAB/SP 286744
·
CPF
284.***.***-36
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Arquivado Definitivamente
15/04/2024, 16:39
Transitado em Julgado em 10/04/2024
15/04/2024, 16:39
Juntada de certidão
15/04/2024, 16:38
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024, 00:03
Decorrido prazo de LUIS ROBERTO DEL FRARI em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024, 00:05
Publicado Sentença em 16/02/2024.
16/02/2024, 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
16/02/2024, 00:21
Expedição de Outros documentos.
14/02/2024, 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024, 14:55
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/02/2024, 17:10
Conclusos para julgamento
08/02/2024, 17:21
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024, 16:12
Decorrido prazo de LUIS ROBERTO DEL FRARI em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024, 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
24/01/2024, 01:00
Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.
24/01/2024, 01:00
Ver todas as movimentações (159)
Todas as movimentações
(159)
Arquivado Definitivamente
15/04/2024, 16:39
Transitado em Julgado em 10/04/2024
15/04/2024, 16:39
Juntada de certidão
15/04/2024, 16:38
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024, 00:03
Decorrido prazo de LUIS ROBERTO DEL FRARI em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024, 00:05
Publicado Sentença em 16/02/2024.
16/02/2024, 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
16/02/2024, 00:21
Expedição de Outros documentos.
14/02/2024, 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024, 14:55
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/02/2024, 17:10
Conclusos para julgamento
08/02/2024, 17:21
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024, 16:12
Decorrido prazo de LUIS ROBERTO DEL FRARI em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024, 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
24/01/2024, 01:00
Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.
24/01/2024, 01:00
Juntada de ato ordinatório
12/01/2024, 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024, 12:15
Expedição de Outros documentos.
12/01/2024, 12:15
Juntada de ato ordinatório
12/01/2024, 12:15
Juntada de certidão
11/01/2024, 13:16
Juntada de certidão
10/01/2024, 13:46
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/01/2024, 13:46
Juntada de certidão
05/08/2022, 18:12
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/08/2022, 18:12
Autos Suspensos ou Sobrestados
05/08/2022, 18:12
Juntada de certidão
05/08/2022, 18:11
Juntada de certidão
03/08/2022, 12:54
Decorrido prazo de LUIS ROBERTO DEL FRARI em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022, 01:20
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022, 01:03
Publicado Despacho em 25/07/2022.
25/07/2022, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
23/07/2022, 00:02
Juntada de certidão
21/07/2022, 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022, 08:42
Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022, 08:42
Expedição de Outros documentos.
21/07/2022, 08:42
Juntada de certidão
15/06/2022, 15:52
Conclusos para despacho
15/06/2022, 15:52
Juntada de certidão
15/06/2022, 15:52
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2022 23:59.
29/04/2022, 00:19
Juntada de Petição de outras peças
09/03/2022, 14:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
09/03/2022, 00:25
Publicado Despacho em 09/03/2022.
09/03/2022, 00:25
Juntada de certidão
08/03/2022, 11:47
Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022, 21:17
Expedição de Outros documentos.
07/03/2022, 21:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2022, 21:17
Conclusos para despacho
07/03/2022, 18:22
Juntada de certidão
07/03/2022, 18:22
Decorrido prazo de LUIS ROBERTO DEL FRARI em 25/02/2022 23:59.
26/02/2022, 00:31
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2022 23:59.
25/02/2022, 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
18/02/2022, 00:06
Publicado Despacho em 18/02/2022.
18/02/2022, 00:06
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIS ROBERTO DEL FRARI Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO MARTINEZ - SP286744 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Diante do acordo entre as partes quanto ao valor devido (Ids 58766321 e 242553809), requeira a parte exequente o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de vir a requerer a expedição de ofício requisitório, providencie: a) em relação ao beneficiário que será incluído no ofício de requisição: no caso de pessoa física, o CPF deverá constar como “regular”, e no tocante a pessoa jurídica, o CNPJ deverá estar “ativo”, perante a Secretaria da Receita Federal, devendo a parte exequente comprovar tal situação nos autos. b) apresente comprovante de manutenção de benefício, que deverá constar como “ativo”. c) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes (art. 18-A da Resolução n. 458/2017 – CNJ), sob pena de preclusão. Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso(s) XVI/XVII da Resolução 458/2017 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. e) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto (artigo 105 do C.P.C.). Ressalto que a parte exequente deverá observar o disposto no art. 18, parágrafo 3º da Resolução n. 458/2017 – CNJ, nos casos de renúncia e existência de pedido de destaque da verba contratual. 2. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício. Observo que o prazo consignado para manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s), em estrito cumprimento art. 11, da Resolução n. 458/2017 – CNJ. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015446-81.2018.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo
17/02/2022, 00:00
Juntada de certidão
16/02/2022, 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2022, 17:13
Expedição de Outros documentos.
16/02/2022, 17:13
Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022, 17:13
Conclusos para despacho
16/02/2022, 10:09
Juntada de certidão
16/02/2022, 10:09
Juntada de certidão
15/02/2022, 10:46
Juntada de Petição de petição intercorrente
11/02/2022, 16:46
Decorrido prazo de LUIS ROBERTO DEL FRARI em 02/12/2021 23:59.
03/12/2021, 00:02
Publicado Despacho em 25/11/2021.
25/11/2021, 09:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
25/11/2021, 09:37
Expedição de Outros documentos.
23/11/2021, 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2021, 14:03
Juntada de certidão
23/11/2021, 14:02
Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021, 19:23
Conclusos para despacho
12/11/2021, 19:46
Juntada de certidão
04/11/2021, 21:47
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/08/2021 23:59.
01/09/2021, 01:25
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/07/2021, 17:50
Juntada de certidão
29/07/2021, 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2021, 18:19
Expedição de Outros documentos.
29/07/2021, 18:19
Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021, 18:19
Juntada de certidão
29/07/2021, 18:07
Conclusos para despacho
29/07/2021, 18:07
Juntada de certidão
29/07/2021, 18:06
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/05/2021 23:59.
15/05/2021, 00:50
Decorrido prazo de LUIS ROBERTO DEL FRARI em 07/05/2021 23:59.
08/05/2021, 04:17
Juntada de certidão
29/04/2021, 12:00
Recebidos os autos
28/04/2021, 17:50
Expedição de Informação
28/04/2021, 17:50
Publicado Despacho em 15/04/2021.
15/04/2021, 09:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
15/04/2021, 09:38
Expedição de Outros documentos.
13/04/2021, 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2021, 11:51
Juntada de certidão
13/04/2021, 11:51
Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS
13/04/2021, 11:50
Juntada de certidão
13/04/2021, 11:50
Juntada de certidão
13/04/2021, 11:50
Juntada de certidão
13/04/2021, 11:50
Juntada de certidão
13/04/2021, 11:50
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/04/2021, 11:47
Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021, 21:54
Juntada de certidão
12/04/2021, 11:43
Conclusos para despacho
12/04/2021, 11:43
Juntada de certidão
12/04/2021, 11:43
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/03/2021, 16:01
Juntada de intimação de pauta
11/02/2021, 16:41
Recebidos os autos
11/02/2021, 16:41
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
29/05/2020, 18:23
Juntada de certidão
19/05/2020, 13:02
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/05/2020 23:59:59.
19/05/2020, 04:06
Decorrido prazo de LUIS ROBERTO DEL FRARI em 13/03/2020 23:59:59.
14/03/2020, 03:01
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
06/03/2020, 01:11
Publicado Despacho em 06/03/2020.
06/03/2020, 01:11
Expedição de Outros documentos.
04/03/2020, 10:32
Expedição de Outros documentos.
04/03/2020, 10:32
Expedição de Comunicação via sistema.
04/03/2020, 10:32
Juntada de certidão
04/03/2020, 10:31
Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020, 18:13
Conclusos para despacho
03/03/2020, 18:07
Juntada de certidão
03/03/2020, 18:02
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/03/2020 23:59:59.
03/03/2020, 02:02
Juntada de Petição de apelação
10/12/2019, 19:49
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
03/12/2019, 01:48
Publicado Sentença em 03/12/2019.
03/12/2019, 01:48
Expedição de Outros documentos.
29/11/2019, 13:05
Expedição de Outros documentos.
29/11/2019, 13:04
Expedição de Comunicação via sistema.
29/11/2019, 13:04
Juntada de certidão
29/11/2019, 13:04
Expedição de Outros documentos.
28/11/2019, 13:53
Expedição de Outros documentos.
28/11/2019, 13:53
Expedição de Comunicação via sistema.
28/11/2019, 13:53
Julgado improcedente o pedido
28/11/2019, 13:53
Conclusos para julgamento
03/05/2019, 14:00
Decorrido prazo de LUIS ROBERTO DEL FRARI em 20/03/2019 23:59:59.
21/03/2019, 10:24
Juntada de Petição de outras peças
28/02/2019, 12:24
Publicado Despacho em 22/02/2019.
22/02/2019, 00:39
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
22/02/2019, 00:39
Proferido despacho de mero expediente
19/02/2019, 19:32
Expedição de Outros documentos.
19/02/2019, 19:32
Conclusos para despacho
04/02/2019, 12:33
Decorrido prazo de LUIS ROBERTO DEL FRARI em 28/01/2019 23:59:59.
02/02/2019, 11:49
Decorrido prazo de LUIS ROBERTO DEL FRARI em 28/01/2019 23:59:59.
02/02/2019, 11:47
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/01/2019 23:59:59.
24/01/2019, 03:54
Juntada de Petição de réplica
07/12/2018, 20:23
Publicado Despacho em 04/12/2018.
04/12/2018, 00:41
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
04/12/2018, 00:41
Expedição de Outros documentos.
29/11/2018, 19:01
Expedição de Outros documentos.
29/11/2018, 19:01
Expedição de Comunicação via sistema.
29/11/2018, 19:01
Proferido despacho de mero expediente
29/11/2018, 19:01
Conclusos para despacho
28/11/2018, 18:00
Juntada de Petição de contestação
26/11/2018, 15:13
Decorrido prazo de LUIS ROBERTO DEL FRARI em 16/10/2018 23:59:59.
17/10/2018, 15:21
Publicado Intimação em 05/10/2018.
05/10/2018, 00:32
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
04/10/2018, 16:04
Expedição de Outros documentos.
03/10/2018, 11:26
Expedição de Outros documentos.
03/10/2018, 11:26
Expedição de Comunicação via sistema.
03/10/2018, 11:26
Não Concedida a Antecipação de tutela
02/10/2018, 19:52
Conclusos para decisão
02/10/2018, 15:59
Expedição de Certidão
20/09/2018, 17:13
Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante
20/09/2018, 17:13
Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição
20/09/2018, 17:05
Distribuído por sorteio
20/09/2018, 17:05
Documentos
Sentença
•
09/02/2024, 17:10
Ato Ordinatório
•
12/01/2024, 12:15
Despacho
•
21/07/2022, 08:42
Despacho
•
07/03/2022, 21:17
Despacho
•
16/02/2022, 17:13
Despacho
•
23/11/2021, 14:03
Despacho
•
22/11/2021, 19:23
Execução / Cumprimento de Sentença
•
30/07/2021, 17:50
Execução / Cumprimento de Sentença
•
30/07/2021, 17:50
Despacho
•
29/07/2021, 18:19
Despacho
•
13/04/2021, 11:51
Despacho
•
12/04/2021, 21:54
Execução / Cumprimento de Sentença
•
18/03/2021, 16:01
Acórdão
•
09/11/2020, 15:01
Acórdão
•
06/11/2020, 19:01
Ver todos os documentos (29)
Todos os documentos
(29)
Sentença
•
09/02/2024, 17:10
Ato Ordinatório
•
12/01/2024, 12:15
Despacho
•
21/07/2022, 08:42
Despacho
•
07/03/2022, 21:17
Despacho
•
16/02/2022, 17:13
Despacho
•
23/11/2021, 14:03
Despacho
•
22/11/2021, 19:23
Execução / Cumprimento de Sentença
•
30/07/2021, 17:50
Execução / Cumprimento de Sentença
•
30/07/2021, 17:50
Despacho
•
29/07/2021, 18:19
Despacho
•
13/04/2021, 11:51
Despacho
•
12/04/2021, 21:54
Execução / Cumprimento de Sentença
•
18/03/2021, 16:01
Acórdão
•
09/11/2020, 15:01
Acórdão
•
06/11/2020, 19:01
Ato Ordinatório
•
24/08/2020, 17:10
Ato Ordinatório
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24/08/2020, 13:47
Ato Ordinatório
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18/08/2020, 21:05
Ato Ordinatório
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14/08/2020, 13:17
Acórdão
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07/08/2020, 18:21
Acórdão
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07/08/2020, 13:17
Despacho
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04/03/2020, 10:32
Despacho
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03/03/2020, 18:20
Sentença
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29/11/2019, 13:04
Sentença
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28/11/2019, 13:53
Despacho
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19/02/2019, 19:32
Despacho
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29/11/2018, 19:01
Decisão
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02/10/2018, 19:52
Certidão
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20/09/2018, 17:13