Procedimento Comum Cível 5014997-32.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014997-32.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: EDIVALDO FRANQUELIN DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA - PR31245 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - c PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014997-32.2019.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário movida por EDIVALDO FRANQUELIN DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o reconhecimento de tempo rural e comum e concessão do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com a condenação do Réu no pagamento dos valores atrasados devidos desde a data da entrada do primeiro requerimento administrativo (06/12/2017) ou do segundo requerimento administrativo (08/10/2018), acrescidos de correção monetária e juros legais. Não há pedido de tutela antecipada. Com a inicial foram juntados documentos. Os autos foram inicialmente remetidos à Contadoria para verificação do valor da causa (Id 24125740), que apresentou informações no Id 24188634. A parte autora juntou documentos comprobatórios da situação de hipossuficiência (Id 25227960). Pelo despacho de Id 30253426 foram deferidos os benefícios de Justiça Gratuita e determinada a citação do Réu. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação (Id 30737032), pugnando pela improcedência do pedido. Foi juntada cópia do processo administrativo (Id 30844832). Réplica (Id 34943249). Designada audiência de instrução (Id 40923940), foi realizada com a oitiva do depoimento pessoal do Autor e de uma testemunha, sendo encerrada a instrução processual e as partes apresentado razões finais remissivas (Id 22213335). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Quanto ao mérito, objetiva o Autor o reconhecimento de tempo rural e comum, para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Passo, então, à verificação do cumprimento dos requisitos, em vista da legislação aplicável à espécie. DO TEMPO RURAL Sabe-se que a situação dos rurícolas é diferenciada da dos trabalhadores urbanos. Regida a relação de trabalho pela informalidade, muitas vezes os filhos sucediam os pais nos afazeres da roça dentro da mesma propriedade, sem que isto gerasse material probatório. Resta-lhes, quase sempre, somente a prova testemunhal. A dificuldade de reconhecimento do tempo de serviço do rurícola decorre, portanto, da falta de prova de natureza material. Sendo assim, para provar-se o alegado tempo de serviço mediante testemunhas, há confronto com o disposto no § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, que restringe a comprovação de tempo de serviço mediante prova exclusivamente testemunhal. O citado artigo excepciona o sistema de avaliação das provas adotado pelo Código de Processo Civil (art. 131). Esta regra tem origem no § 8º do artigo 10 da Lei nº 5.890/73 e suscitou a elaboração da Súmula 149 do E. Superior Tribunal de Justiça, que recebeu o seguinte enunciado: Súmula 149. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Em razão do exposto, assume importância o que se considera razoável início de prova material (§ 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91). O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador. É citado pela doutrina e corroborado pela jurisprudência a utilização, como prova indiciária, das anotações constantes da CTPS, das declarações de ex-empregadores, da reclamatória trabalhista, justificação judicial e de documentos públicos nos quais constam as qualificações do requerente - não raro, o ruralista só tinha consignado esta qualidade quando providenciava a retirada de algum documento público. De se ressaltar, a propósito, o entendimento revelado pelos Tribunais pátrios, no sentido de que, havendo início de prova material contemporânea, é admissível a ampliação de sua eficácia probatória, mediante depoimentos prestados por testemunhas (Confira-se, a título ilustrativo: AR 2972, STJ, 3ª Seção, v.u., Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 01/02/2008, p. 1; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, JEF-TNU, Rel. Juiz Fed. Marcos Roberto Araújo dos Santos, DJU 27/02/2008). É bom frisar, ademais, que o tempo de serviço rural, prestado anteriormente à data de vigência da Lei nº 8.213/91 (25.07.91), é computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondente (art. 55, § 2º da Lei nº 8.213/91). Outrossim, sedimentado o entendimento na jurisprudência dos tribunais superiores de que a atividade rural do trabalhador menor entre 12 (doze) e 14 (quatorze) anos deve ser computado para fins previdenciários, eis que a proibição do trabalho ao menor de 14 anos foi estabelecida em seu benefício e não em seu prejuízo. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL DO MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÕES. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. É assente na Terceira Seção desta Corte de Justiça o entendimento de que, comprovada a atividade rural do trabalhador menor de 14 (catorze) anos, em regime de economia familiar, esse tempo deve ser computado para fins previdenciários. (...) 4. Recurso especial conhecido e provido para admitir o cômputo do tempo de serviço rural prestado dos 12 (doze) aos 14 (catorze) anos, bem como o reconhecimento da atividade especial no período de 20/8/1991 a 31/12/1991. (STJ, REsp 200300071455, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 18/09/2006, p. 350) No caso presente, aduz o Autor que trabalhou como lavrador em regime de economia familiar no período de 28/11/1968 a 28/02/1982. A fim de comprovar referida atividade de rurícola, colacionou o Requerente documentos, tão somente aos autos do requerimento administrativo (NB nº 180.346.228-8 em 08/10/2018), dentre os quais destaco (Id 24022382 – fls. 13/22: Certidão de Nascimento, constando a profissão do pai do Autor como lavrador (1961); Certidão de Nascimento dos filhos do Autor, constando sua profissão como lavrador (1976 e 1978); Certidão de Casamento do Autor, constando sua profissão como lavrador (1979); Ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Arapongas – PR, em nome do Autor constando sua inscrição em 1979 e recolhimento de mensalidades em 1979, 1980 e 1987; Caderneta de Vacinação em nome do filho do Autor, constando endereço na Fazenda Água da Bigues (1978). Ainda de considerar-se, a par dos documentos juntados aos autos, a prova oral colhida, conforme depoimento da testemunha, constante de mídia de áudio e vídeo, robustece a alegação da atividade rural, sendo de destacar-se, no caso, sem qualquer impugnação do INSS, suficientes para convencimento deste Juízo. Feitas tais considerações, entendo que provada a atividade rural alegada pelo Autor no período de 28/11/1968 a 28/02/1982. DO TEMPO COMUM Objetiva o Autor o reconhecimento do tempo comum nos períodos de 01/03/1982 a 06/05/1982, 13/01/1987 a 24/07/1989 e 24/11/2003 a 10/06/2005, porquanto não reconhecidos no requerimento administrativo apresentado em 06/12/2017. O próprio Autor destaca, entretanto, que referidos períodos foram posteriormente reconhecidos como tempo comum pela autarquia previdenciária nos autos do segundo requerimento administrativo em 08/10/2018, consoante observo do cálculo de tempo de serviço de Id 30844837 – fls. 91/93. Outrossim, verifico que estão devidamente anotados no CNIS do Autor (Id 54817264), além de não terem sido impugnados em contestação pelo INSS, sendo, portanto, incontroverso o reconhecimento administrativo dos referidos períodos. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS Observo que conquanto pretenda o Autor a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo NB nº 181.282.832-0 em 06/12/2017 não foram apresentados, à época, documentos comprobatórios da atividade rural nos autos do processo administrativo. Nesse sentido, ressalto trecho da decisão administrativa proferida em 05/02/2018 (Id 30844835 – fls. 63/64): “Há indícios de atividade rural, todavia não foi considerada a filiação de segurado especial. Ressalta-se com grande importância que, consoante artigo 19 §5º do Decreto 3.048/99 e artigo 671 da IN 77/2015, efetuamos uma exigência ao requerente que apresentasse os documentos rurais necessários e imprescindíveis para ficar devidamente comprovada a atividade rural e a correta filiação, seja na condição de segurado especial, contribuinte individual ou empregado, conforme carta de exigência de fls. 60, mas tais documentos não foram apresentados. Urge ressaltar que fizemos as diligências possíveis para provarmos o direito do beneficiário, inclusive com a emissão de carta(s) de exigência (fls60), com fundamento no artigo 19, §5º do Decreto 3.048/99 e artigo 671 da IN 77/2015, mas tal requisição fio ignorada pelo requerente, pois se passaram mais de 30 trinta dias da ciência da necessidade da apresentação de tais documentos e não houve seu cumprimento, nem parcialmente, nem foi pedida dilação de prazo para cumprimento, nem houve qualquer manifestação do requerente ou do procurador, nem alegando a impossibilidade de atender, o que prejudica a análise do direito na esfera administrativa. De qualquer modo, prosseguimentos com a análise do direito do requerente utilizando os elementos constantes neste processo administrativo”. Feitas tais considerações, resta saber se a totalidade do tempo rural e comum, comprovados nos autos, seria suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nos autos do NB n º 180.346.228-8 em 08/10/2018, momento a partir do qual foram juntados documentos comprobatórios da atividade rural. Computando-se todo o tempo de contribuição comprovado rural e comum, conforme se verifica do cálculo abaixo, contava o Autor, na data do requerimento administrativo (08/10/2018), com tempo suficiente à concessão de aposentadoria integral (45 anos, 05 meses e 25 dias), pelo que atendido o requisito “tempo de serviço” constante na legislação aplicável ao caso (Lei nº 8.213/91, art. 52). Confira-se: Por fim, quanto à “carência”, tem-se tal requisito já havia sido implementado, visto equivaler o tempo de serviço (acima de 35 anos) a mais de 420 contribuições mensais, superiores, portanto, ao período de carência mínimo, previsto na tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91. Logo, faz jus o Autor à aposentadoria integral por tempo de contribuição. Outrossim, tendo em vista o tempo de contribuição comprovado (45 anos, 05 meses e 25 dias), bem como considerando que o Autor, nascido em 22/11/1956, possuía 61 anos na data do requerimento (08/10/2018), aplicável, ao presente caso, a regra prevista no art. 29-C, I, da Lei nº 8.213/1991[1], com a redação dada pela Lei nº 13.183 de 4 de novembro de 2015, tendo em vista a soma resultante da idade e do tempo de contribuição superior a noventa e cinco pontos. Feitas tais considerações, outros pontos ainda merecem ser abordados, dentre os quais, o critério de cálculo do benefício ora deferido, o seu valor mínimo, o momento de sua implantação, eventual atualização monetária e juros, dentre outros. No tocante à data a partir da qual esse benefício é devido, a jurisprudência evidencia a lógica, fixando a data do requerimento administrativo ou citação, quando o pedido é feito diretamente em face do Judiciário. No caso, considerando a comprovação dos requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na data do requerimento administrativo (08/10/2018), esta é que deve ser considerada para fins de concessão do benefício. Por fim, quanto ao juros e correção monetária, as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 (Tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux) O abono anual, por sua vez, é regra expressa no art. 40 da Lei 8213/91. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Réu a reconhecer a atividade rural desenvolvida pelo Autor no período de 22/11/1968 a 28/02/1982, além dos períodos comum já reconhecidos em CTPS e no CNIS, a implantar Aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência de fator previdenciário em favor do Autor, EDIVALDO FRANQUELIN DOS SANTOS, com data de início na data do requerimento administrativo em 08/10/2018 (NB nº 180.346.228-8), bem como proceder ao pagamento dos valores devidos relativos às parcelas vencidas, a partir de então, observando-se, quanto à correção monetária e juros, que as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, conforme fundamentação. Sem condenação nas custas tendo em vista que o feito foi processado com os benefícios da justiça gratuita. Condeno o Réu no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual mínimo previsto no inciso I, do §3º, sobre o valor da condenação, respeitada a proporção dos incisos subsequentes, conforme previsto no §5º, todos do art. 85 do Código de Processo Civil, excluídas as parcelas vincendas, ao teor da Súmula 111 do E. Superior Tribunal de Justiça. Decisão sujeita ao reexame necessário, porquanto ilíquida (Tema 17, Súmula 490 STJ). P. I. Campinas, 16 de fevereiro de 2022. [1] Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) § 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) I - 31 de dezembro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) II - 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) III - 31 de dezembro de 2022; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) IV - 31 de dezembro de 2024; e (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) V - 31 de dezembro de 2026. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) § 3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) § 4º Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) § 5º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/06/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 18/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

Todas as movimentações(96)