Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001120-14.2022.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001120-14.2022.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE ROBERTO SACONATO Advogado do(a) AUTOR: MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001120-14.2022.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em decisão. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, para torná-la apta à apreciação de seu pedido, observando o que segue: 1) Deverá esclarecer e/ou sanar todas as dúvidas e/ou irregularidades apontadas pela Secretaria (item “Outros Documentos” no PJe, que, uma vez aberto, possui o título “Irregularidades na Inicial” ou item "Certidão" com o título "Informação do Distribuidor"). 2) Da análise dos autos, verifico que não foi colacionada a cópia INTEGRAL, LEGÍVEL E EM ORDEM do processo administrativo referente ao benefício cuja concessão/revisão pretende, documento sem o qual não é possível a análise de seu pedido, motivo pelo qual deverá a parte autora fazer juntar aos autos o documento, em cópia integral, legível e em ordem. De acordo com o art. 320 do Código de Processo Civil, “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Também, nos moldes estabelecidos no inciso I do artigo 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Isso significa que incumbe ao autor apresentar todos os documentos e informações necessários ao acolhimento da sua pretensão, sob pena de assumir o risco de ver seu pedido julgado improcedente. Providências do juízo, no sentido de diligenciar em busca do documento, só se justificariam no caso de comprovada impossibilidade de obtenção do documento ou recusa manifesta do órgão público ou instituição em fornecê-lo, hipótese que não é a dos autos, uma vez que a não consta da inicial qualquer demonstração de que tenha havido alguma tentativa frustrada de obtenção do documento e sem a comprovação, sequer indiciária, da negativa do INSS em fornecer as referidas cópias. Destaco, por oportuno, que a parte autora está representada nos autos por advogado, o que faz presumir que possui as condições e prerrogativas necessárias para adequadamente buscar os documentos essenciais à propositura da demanda, não havendo que se falar, portanto, em hipossuficiência técnica a lhe afastar tal ônus probatório. Esclareço que, acaso o INSS ainda não tenha finalizado a análise administrativa do pedido de benefício da parte autora, o que inviabilizaria, em tese, a juntada de cópia do processo administrativo com a carta de indeferimento, deverá a parte autora fazer juntar aos autos extrato atualizado do status de seu pedido de concessão do benefício, obtido junto ao portal MEU INSS, demonstrando suas alegações. 3) Os formulários PPP do ID 239581974 não foram previamente apresentados na via administrativa. Entendendo o autor que possui direito a enquadramento especial a partir dos novos PPPs, deveria ter buscado previamente a Autarquia Previdenciária. Não há nos autos, no entanto, qualquer indício de que o requerente o tenha feito, uma vez que não foi trazida a este Juízo com a cópia do processo administrativo de concessão da aposentadoria, o pedido de enquadramento a partir dos novos PPPs formulado na esfera administrativa. Como se sabe, a falta de provocação do INSS transfere para o Poder Judiciário o exercício de uma função que não lhe é típica, substituindo-se à Administração. É que a análise inicial do direito ao benefício previdenciário e a respectiva concessão ou revisão são tarefas constitucionalmente atribuídas ao Poder Executivo, que as delegou a uma autarquia especialmente criada para esse fim. Além disso, com a provocação direta da função jurisdicional haveria um descontrole no fluxo dos serviços estatais. Em outras palavras, este Juizado Especial Federal acabaria por se transformar em um verdadeiro balcão do INSS. Em termos estritamente processuais, não se pode ignorar que o exercício do direito de ação pressupõe um conflito de interesses, de modo que, sem pretensão resistida, não há lugar para a atividade jurisdicional. O Supremo Tribunal Federal decidiu sobre o tema em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, fixando a tese de que “a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise” (RE 631240, Relator Min. Roberto Barroso). Importante ressaltar, no ponto, que não se desconhece o entendimento jurisprudencial segundo o qual o interesse de agir para a revisão do ato de concessão de benefícios previdenciários é presumido, não se exigindo o requerimento prévio da revisão para o ajuizamento da ação judicial. Tal entendimento, no entanto, não se aplica em casos como o presente, no qual o enquadramento depende de documentos nunca apresentados ao INSS, não se podendo atribuir a ausência de cômputo do tempo de contribuição correspondente a conduta ilegítima do INSS. Outrossim, o entendimento em questão se refere apenas aos casos em que houve um erro no momento da concessão – o que não é a hipótese do caso concreto. Assim, deverá a parte autora comprovar que ao menos tentou mas teve impedido o direito de ver protocolados os novos PPPs, sob pena de extinção do feito sem análise do mérito, podendo a parte autora provocar novamente o Judiciário depois de formulado o requerimento administrativo ou se provada a negativa documentada de protocolo do requerimento (ou ainda na hipótese de demora injustificada na apreciação do requerimento). Desta feita, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, para que comprove a formulação de pedido de revisão perante o INSS com mesmo objeto da presente ação em momento anterior à propositura desta demanda, demonstrando, assim, o interesse de agir para este feito. DEFIRO, desde já, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Aguarde-se o prazo de 15 dias para emenda da inicial. No silêncio da autora ou na hipótese de cumprimento parcial da determinação de emenda, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Cumprido o determinado, cite-se o INSS, caso ainda não tenha sido citado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal Substituta

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 04/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO SACONATO em 29/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

Publicado Sentença em 15/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO SACONATO em 31/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2024.

Todas as movimentações(84)